Possibilitar ao cidadão comum o conhecimento dos gastos realizados pelo Governo do Estado no exercício de 2007. Este é o objetivo do Tribunal de Contas de Santa Catarina ao editar o sexto número da série “Para onde vai o seu dinheiro” — publicação que traz a versão simplificada do parecer prévio do TCE sobre as contas/2007. “Procuramos transformar o ‘Para onde vai o seu dinheiro’ em ferramenta eficaz para que, com o conhecimento e as informações necessárias, o cidadão atue como um agente fiscalizador do gasto público”, enfatiza o presidente José Carlos Pacheco, na apresentação da obra.
     Baseada em informações do parecer prévio, emitido pelo Pleno em 4 de junho de 2008, a partir da proposta de voto do relator do processo, conselheiro César Filomeno Fontes, a publicação traz as principais constatações feitas pela Corte catarinense. Destaque para a verificação do cumprimento das ações previstas nos instrumentos de planejamento governamental — o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) —, uma das inovações promovidas após a criação da Divisão de Contas Anuais de Governo. Na prática, o Tribunal de Contas procurou demonstrar se as metas físicas e financeiras foram executadas como estavam definidas nos referidos documentos legais. Ou seja, se os recursos arrecadados na forma de impostos foram aplicados, conforme o previsto, em áreas fundamentais, como saúde e educação.
     O “Para onde vai o seu dinheiro 6” já foi distribuído aos servidores do TCE e aos participantes da reunião dos presidentes de tribunais de contas, realizada nos dias 16 e 17 de abril, em Brasília. Com tiragem de 5 mil exemplares, a obra está sendo encaminhada à imprensa, a bibliotecas públicas, instituições de ensino superior de Santa Catarina, entidades de classe, organismos nacionais e internacionais de controle público, prefeitos, parlamentares municipais, estaduais e federais, tribunais de contas do País e órgãos estaduais e municipais fiscalizados pela Corte catarinense. Ainda receberão o “Para onde 6”, estudantes que participarem, este ano, do Programa “Portas Abertas”, coordenado pelo Instituto de Contas, e pessoas interessadas.
     A cartilha ainda pode ser acessada pelo Portal do Tribunal de Contas (www.tce.sc.gov.br), no menu “Publicações do TCE – Para onde vai o seu dinheiro”, localizado no lado esquerdo do site.

Deficiência no planejamento
     Com a publicação “Para onde vai o seu dinheiro 6”, o cidadão verificará que as despesas do Estado ficaram R$ 18,47 bilhões abaixo do estipulado no PPA 2004-2007. As ações governamentais previstas exigiriam recursos da ordem de R$ 53,65 bilhões, mas, segundo apurou o TCE, as despesas fixadas nas Leis Orçamentárias do mesmo período somaram R$ 41,88 bilhões. 
     A cartilha também demonstra a disparidade entre os valores previstos e as despesas efetivamente realizadas em uma série de programas incluídos no PPA. Entre os exemplos, é citado o Programa Acesso à Terra e Habitação Rural. Pelo PPA, em quatro anos, as ações do Programa deveriam consumir R$ 535,24 milhões. Mas, os gastos no período não ultrapassaram os R$ 3,08 milhões — o equivalente a 0,56% do previsto.
     “Os dados ora apresentados não deixam dúvidas de que o planejamento orçamentário do Estado de Santa Catarina, a médio prazo, baseia parcela significativa de suas ações em valores incondizentes com a sua realidade econômico-financeira, e que, em muitos casos, não vieram a se realizar”, diz trecho do parecer prévio, transcrito na publicação.
     Para analisar o cumprimento ou não das metas físicas e financeiras estabelecidas como parâmetros no PPA, o Tribunal de Contas colheu informações sobre 172 ações de 27 diferentes programas do Governo. As análises se concentraram em sete grandes áreas: saúde, educação, infra-estrutura, agricultura, assistência social, habitação e cultura. A avaliação do TCE constatou que os investimentos foram menores do que os previstos.

Funções primordiais
     Quatro programas avaliados na área da saúde refletem tal realidade, embora os técnicos do Tribunal registrem que o setor apresenta a melhor compatibilidade entre os números planejados e executados. No Programa de Desenvolvimento de Recursos Humanos foram aplicados R$ 4,64 milhões ao invés dos R$ 80,72 milhões. Para o Programa Regionalização de Assistência à Saúde foram desembolsados 35,48 milhões dos R$ 521,81 milhões previstos. No Vigilância em Saúde, o gasto de R$ 138,97 milhões correspondeu a 28,98% do estabelecido — R$ 479,15 milhões. O Adequação Física e Tecnológica da Saúde, programa que inclui ações preventivas e de monitoramento, teve gastos de R$ 94,90 milhões. A previsão inicial era de R$ 436,64 milhões.
     Na educação, os recursos destinados a todas as demandas de materiais e equipamentos foram de R$ 97,29 milhões e não de R$ 156,29 milhões, como previsto no PPA. Parte do dinheiro foi aplicada na compra de 93.124 novos livros para bibliotecas escolares. A previsão inicial era de que fossem adquiridos 200 mil livros. Para a realização de melhorias físicas em escolas foram investidos R$ 368,66 milhões, aproximadamente 50% a menos do determinado — R$ 734,32 milhões. O valor de R$ 22,45 milhões aplicado para a capacitação de professores também ficou bem abaixo da estimativa — R$ 227,18 milhões. “Apesar da diferença entre as aplicações estimadas e realizadas, muitas das metas previstas foram superadas com grande margem de diferença, o que pode ser reflexo de problemas de planejamento e de dificuldades nas projeções iniciais de metas”, destaca a cartilha.

Infra-estrutura rodoviária
     Disparidades também foram constatadas na área de infra-estrutura rodoviária. Dos R$ 2,81 bilhões que deveriam ter sido aplicados na conservação e segurança rodoviária, conforme o definido no PPA, apenas R$ 172,96 milhões foram desembolsados. No Programa Construção de Obras Rodoviárias, para pavimentação de acessos a municípios e construção de contornos rodoviários e ligações inter-regionais, foram investidos, apenas, R$ 466,65 milhões — 11,96% do total previsto para o período, que era de R$ 3,90 bilhões. A meta era pavimentar 3.260 quilômetros, mas, na prática, os investimentos garantiram 314,1 quilômetros de obras. Situação semelhante aconteceu no Programa Reforma e Aumento da Capacidade de Rodovias. O gasto no quadriênio — R$ 118,79 milhões — foi equivalente a 16,71% do previsto no PPA — R$ 710,72 milhões.
     Além da aplicação de recursos em volume inferior do determinado no PPA, os técnicos do Tribunal identificaram outros problemas na execução dos programas na área rodoviária. Entre eles, estão a redução de custos previstos para determinadas obras sem a diminuição das metas físicas, o que deixa claro um erro inicial no levantamento de preços, e a ausência de acompanhamento dos projetos e das metas alcançadas ou não.

Determinação constitucional
     Com a publicação “Para onde vai o seu dinheiro 6”, o cidadão também poderá verificar que o Governo de Santa Catarina somente conseguiu cumprir, em 2007, os percentuais mínimos determinados pela Constituição Federal para aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino — 25% da receita de impostos — e em ações e serviços públicos da saúde — 12% — porque contabilizou os gastos com inativos, prática que vem ocorrendo desde 2005. Com isso, a aplicação de recursos foi de R$ 1,69 bilhão — 25,62% das receitas dos impostos — e na saúde de R$ 802,70 milhões — 12,16% da base de cálculo.
    Com a exclusão dos gastos com inativos, fica claro que o Estado destinou R$ 288,68 milhões a menos do que o previsto em lei para a área educacional. Foi aplicado R$ 1,36 bilhão — o equivalente a 20,66% da receita de impostos — e não R$ 1,65 bilhão como deveria. O mesmo aconteceu com os investimentos em ações de saúde. Deveriam ter sido aplicados na área R$ 792,35 milhões, mas foram destinados R$ 737,97 milhões (11,18%) — R$ 54,39 milhões a menos do que o necessário para atender a legislação.

Informações disponíveis no “Para onde vai o seu dinheiro 6”
- Avaliação do cumprimento das ações previstas nos instrumentos de planejamento governamental (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual (LOA): se as metas físicas e financeiras foram executadas como estavam definidas.
- Aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos da saúde.
- Indicadores associados ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Receitas e despesas.
- Repasses de recursos pelo Governo para manutenção dos poderes e órgãos e gastos da administração indireta (autarquias, fundações e empresas de economia mista).
- Auditoria operacional no Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional.
- Quarta etapa do Programa Rodoviário de Santa Catarina.
- Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec).
- Íntegra do Parecer do TCE.
- Medidas adotadas pelo Governo do Estado para evitar a ocorrência das ressalvas e recomendações feitas pela Corte catarinense ao analisar as Contas/2006.