O Tribunal de Contas do Estado definiu a programação do XI Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal – principal evento de capacitação externa visando à orientação técnica dos entes municipais fiscalizados. No total, serão oito encontros, a serem realizados entre os dias 28/04 e 15/05, nas cidades de Florianópolis, Criciúma, São Miguel do Oeste, Chapecó, Joaçaba, Lages, Blumenau e Joinville. O Ciclo de Estudos interioriza a atuação do TCE oportunizando a aproximação entre o órgão de controle e os responsáveis pela gestão dos recursos públicos municipais através do diálogo e da demonstração sobre posicionamentos técnicos.
     O evento conta com o apoio das 20 Associações de Municípios do Estado, da Federação Catarinense de Municípios e da União dos Vereadores de Santa Catarina. A intenção do Tribunal é reunir, em cada etapa, gestores de todos os municípios do entorno das cidades-sedes (ver quadro). A programação é a mesma para todas as etapas e consiste em um dia inteiro de palestras com técnicos do Tribunal de Contas e representantes do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas da União.
     As inscrições podem ser feitas no site do TCE (www.tce.sc.gov.br), a partir de segunda-feira (13/04).

Programação
     Dentre os temas que serão abordados pelos auditores fiscais do Tribunal destaque para os critérios utilizados para emissão de parecer prévio e julgamento das contas dos prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores. Dois dos principais fatores que podem levar à emissão do parecer pela rejeição das contas do município são a não aplicação dos mínimos de 15% e 25% das receitas de impostos, respectivamente, em saúde e educação.
     Os técnicos também vão reforçar que, a partir do ano que vem, além de emitir o parecer prévio pela aprovação ou rejeição das contas prestadas pelos prefeitos, o TCE irá julgar os atos de gestão dos chefes dos executivos municipais, podendo considerá-los regulares ou irregulares e, inclusive, aplicar multas ou determinar a devolução de recursos aos cofres públicos. Portanto, os prefeitos que iniciaram os seus mandatos este ano têm que estar atentos à nova norma, pois os critérios serão considerados já para a análise das contas referentes ao exercício de 2009.
     Os auditores do Tribunal também falarão sobre aspectos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como das principais alterações na contabilidade pública municipal e seus reflexos na prestação de contas pelo Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) – utilizado pelas unidades da administração pública do Estado e dos municípios para remessa eletrônica, ao TCE, de informações sobre contas, atos e gestão fiscal.
     A partir de 2008, os 293 municípios tiveram que implantar o mesmo Plano de Contas Único utilizado pela administração pública federal. O Plano é uma espécie de guia que orienta e uniformiza os registros contábeis sobre a gestão de recursos públicos. Por conseqüência, os dados e informações a serem enviados, bimestralmente, ao Tribunal, por prefeituras e câmaras e demais unidades gestoras municipais — autarquias, fundações e fundos —, através do e-Sfinge, devem estar adequados a este plano de contas, sob pena de ocorrer contabilização diferente daquela exigida pelo órgão fiscalizador. Até então, cada município possuía seu plano de contas próprio, necessitando realizar a associação ao elenco de contas padrão do TCE.
     A realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos e empregos, a concessão de serviços e a responsabilidade dos gestores perante o Tribunal também estarão entre os temas tratados.
     As informações repassadas pelos palestrantes estarão num livro que será distribuído a todos os participantes do evento na forma impressa e em CD. O CD trará ainda a cartilha “Início de Mandato: Orientação aos Gestores Municipais”, publicação do TCE distribuída aos novos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores dos 293 municípios de Santa Catarina no início deste ano e que contém informações relevantes sobre os procedimentos que podem e devem ser adotados para a gestão e prestação de contas dos recursos públicos, arrecadados através dos impostos, taxas e contribuições pagos pelos cidadãos catarinenses.

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