TCE/SC alerta 26 municípios que não atingiram a arrecadação planejada e precisam adotar medidas para reequilíbrio financeiro

Resumo em linguagem simples

O TCE/SC alertou 26 municípios por não atingirem a meta de arrecadação no 5º bimestre de 2024. Forquilhinha, Grão Pará e Palhoça arrecadaram menos de 70% do previsto e são os casos que requerem mais atenção. Conforme a LRF, os municípios devem limitar gastos e adotar medidas para elevar receitas, como combater sonegação e cobrar dívidas. As restrições não podem afetar despesas obrigatórias e serviços essenciais. Se houver recuperação da arrecadação, as limitações podem ser revistas.

Imagem em tom avermelhado mostra mãos apontando para gráficos. Ao centro, em letras brancas, estão as palavras Arrecadação Insuficiente

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) alertou 26 municípios entre novembro do ano passado e janeiro deste ano por não terem atingido a meta de arrecadação no quinto bimestre do ano passado. Eles precisarão adotar medidas para limitar empenhos e a movimentação financeira até o reequilíbrio das contas. Os controladores internos desses municípios já foram notificados - até a última sexta-feira, 86 dos 295 municípios catarinenses ainda não haviam enviado os dados relativos ao período.

Os casos mais graves são dos municípios de Forquilhinha, Grão Pará e Palhoça, que não chegaram a atingir 70% da arrecadação prevista. "A manutenção da arrecadação em patamares compatíveis com o previsto contribui para a continuidade do funcionamento dos serviços públicos essenciais à população, além de manter o gestor atento às receitas cuja arrecadação é de sua competência, bem como àquelas oriundas de transferências de outros entes", explica o auditor fiscal de Controle Externo Leonardo Favaretto.

De acordo com o art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município que não alcança a meta de arrecadação em um bimestre precisa adotar uma série de medidas de contingenciamento com o objetivo de readequar a execução orçamentária e financeira para garantir o equilíbrio das contas públicas e evitar que a despesa supere a receita arrecadada. Além do corte de gastos, o município deve especificar e implementar medidas destinadas à elevação da arrecadação, como ações de combate à evasão e sonegação fiscal, e ajuizamento de ações para cobrança da dívida ativa.

Mas há regras para essas limitações. Ela deve ocorrer de forma proporcional e não podem atingir as obrigações constitucionais e legais (incluindo despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e despesas de custeio com manutenção de serviços essenciais). Caso a arrecadação melhore nos bimestres seguintes e a meta fiscal possa ser cumprida até o final do quadrimestre/ano, a limitação pode ser revista e as dotações orçamentárias recompostas.

Confira a lista dos municípios que receberam o alerta do TCE/SC e o percentual de arrecadação que cada um atingiu no quinto bimestre do ano passado.

Abdon Batista (99,61%)
Braço do Norte (96,81%
Caçador (97,62%)
Capivari de Baixo (93,54%)
Chapecó (92,53%)
Forquilhinha (67,65%)
Grão-Pará (53,27%)
Içara (88,82%)
Indaial (98,23%)
Jardinópolis (87,07%)
Laurentino (99,4%)
Nova Erechim (92,57%)
Nova Veneza (93,48%)
Novo Horizonte (99,53%)
Palhoça (66,75%)
Presidente Castello Branco (85,38%)
Presidente Getúlio (92,62%)
Presidente Nereu (98,51%)
Rio do Sul (91,07%
Rio Rufino (83,57%)
São Bento do Sul (97,7%)
São Miguel do Oeste (90,66%)
Treviso (85,6%)
Trombudo Central (88,52%)
Tubarão (99,31%)
Urussanga (99,64%)