Auditores do Tribunal de Contas de Santa Catarina vão monitorar o cumprimento do plano de ação apresentado pela prefeitura de Joinville e a direção do hospital municipal São José (HMSJ) para sanar problemas de gestão e de pessoal constatados na unidade de saúde. O plano foi aprovado por conselheiros do TCE/SC, durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (9/10), e tem força de termo de compromisso. A ociosidade nos centros cirúrgicos Geral (CCG) e Ambulatorial (CCA), a falta de uma Central de Regulação de Internações Hospitalares, para controle da lista dos pacientes que esperam por atendimento (cirurgias, exames, consultas), a deficiência no controle de freqüência dos médicos cirurgiões e o pagamento de salários desses profissionais sem a comprovação da prestação do serviço foram algumas das situações apontadas.

Antes mesmo da decisão do Pleno, a prefeitura adotou algumas providências para sanar irregularidades sobre as quais tomou conhecimento por meio de relatório preliminar da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), a responsável pela auditoria. Segundo informou o município, atualmente todos os médicos do HMSJ estão sujeitos ao controle de freqüência por meio de ponto biométrico. Também já estão instalados e em operação sistemas de monitoramento eletrônico nas áreas de entrada e saída da unidade. Até o final do ano devem estar em funcionamento catracas nos acessos ao hospital e cancelas no estacionamento.

Quanto à regulação da fila para cirurgias eletivas, especificamente, a prefeitura informou que está promovendo as adequações necessárias para permitir o efetivo controle da lista de espera. Já para solucionar o pagamento de salários sem a comprovação das horas trabalhadas, uma das ações implantadas foi o ponto biométrico.

A instituição da gratificação de produtividade por desempenho médico, por meio da edição da lei complementar nº 385, de 10 de maio de 2013, foi outra medida adotada para comprovar que os valores recebidos pelos médicos correspondem à produção dos profissionais. De acordo com a prefeitura, os valores relativos à produtividade somente são pagos após a prestação do serviço ser comprovada pela secretaria municipal de saúde, por meio do sistema DATASUS, do Sistema Único de Saúde. Antes da auditoria, os médicos recebiam o pró-labore (um tipo de gratificação) em decorrência da produção efetiva. No entanto, não havia embasamento legal do município para o pagamento, conforme determina a Constituição. “A única base utilizada era tabela do SUS que precifica o valor do repasse por procedimento realizado”, explicam os técnicos.

Em novembro de 2012, quando foi realizada a fiscalização in loco, o Centro Cirúrgico Geral contava com seis salas, sendo que uma estava desativada por falta de equipamentos. No entanto, também antes da decisão do Pleno de aprovar o plano de ação, a prefeitura informou que a sala foi devidamente equipada e ativada. O funcionamento do espaço também foi possível devido à contratação de novos médicos anestesiologistas por meio de concurso. Até dezembro de 2014, mais quatro salas cirúrgicas devem ser ativadas.

Conforme a deliberação do Pleno, tanto a prefeitura, por meio da secretaria de saúde, quanto o hospital devem apresentar dois relatórios de acompanhamento do plano de ação — o primeiro em 30/8/2014 e o segundo em 30/6/2016 — para verificação, pelos auditores do TCE/SC, do cumprimento das determinações e a implementação das recomendações. A decisão, bem como o relatório e o voto da relatora do processo (12/00531105), auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken, serão encaminhados ao prefeito de Joinville, à secretaria municipal de saúde, à direção do hospital municipal São José, à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público Estadual.

Ociosidade e Fila de Espera

O objetivo da auditoria foi verificar se a capacidade instalada do HMSJ era suficiente para atender a demanda em relação às cirurgias e ao pronto socorro e se a gestão exercida primava pela melhoria contínua dos serviços prestados à comunidade. O período avaliado foi de fevereiro a julho de 2012. Durante este intervalo, o CCG teve disponível 7.560 horas para realização de cirurgias eletivas (Saiba mais 1). Contudo, o somatório do tempo de todos os procedimentos realizados, acrescido de 30 minutos para a realização de limpeza entre cada cirurgia, totalizou 4.016 horas. A ociosidade foi de 3.545 horas (47%).

Segundo os técnicos, uma das causas para a ociosidade foi o não cumprimento da carga horária de 120 horas dos profissionais médicos contratados. Os auditores consideraram que 50% dessas horas deveriam ser prestadas no centro cirúrgico e o restante nos demais setores do hospital, tendo em vista que a lotação não era fracionada. De acordo com o critério adotado, os 88 médicos atuantes no CCG somavam uma disponibilidade de 31.680 horas para cirurgias entre fevereiro e julho de 2012. Mas nos registros de produtividade (listagem de cirurgias realizadas) os auditores constataram apenas 3.836 horas de cirurgias realizadas (12%). A especialidade de cirurgia plástica, por exemplo, dispunha de 1.800 horas médicas contratadas no período. No entanto, foram executadas apenas 11,2 horas de cirurgia (0,62%).

Já no centro cirúrgico ambulatorial, que contava, em novembro de 2012, com seis salas ativas, a ociosidade alcançou 83%, considerando que de fevereiro a julho a disponibilidade para cirurgias era de 11.718 horas e foram utilizadas apenas 1.907 horas (Saiba mais 2). De acordo com os auditores, é possível transferir para o Centro Cirúrgico Ambulatorial, os procedimentos de pequeno porte e que sejam, ao mesmo tempo, classificados como ASA I e ASA II, e que representaram, no período auditado, mais de 60% do que é realizado no Centro Cirúrgico Geral (Saiba mais 3). A medida reduziria a ociosidade do CCA e contribuiria para a ampliação da prestação do serviço no CCG. No plano de ação, a prefeitura comprometeu-se a, até dezembro de 2014, adquirir equipamentos cirúrgicos para o Centro Ambulatorial, visando reduzir a realização de procedimentos classificados como de pequeno porte.

Por outro lado, de acordo com informações da direção do hospital, em junho de 2012, 4.262 pacientes aguardavam por cirurgias eletivas, sendo que o caso mais antigo esperava há quase 10 anos — desde 2003. Aguardando por cirurgia plástica eram 85 pessoas. Como não há uma central de regulação de internações hospitalares, os próprios médicos gerenciavam as filas por cirurgia das suas respectivas especialidades. Contudo, foi constatada desobediência à ordem cronológica da fila. Com base na listagem das cirurgias realizadas entre 1º e 31/10/2012, foi verificado que 97 pacientes realizaram cirurgias antes de outros que se encontravam à frente na lista.

Registro de Freqüência e Pagamento Irregular

O controle de freqüência dos médicos no HMSJ era deficiente. Na época da auditoria, o registro era feito por meio de dois relógios-ponto, que estavam instalados em uma das entradas laterais e no ambulatório. Não havia qualquer tipo de barreira física próximo às entradas e dos dispositivos, o que tornava ainda mais difícil o controle, pois o hospital possui várias vias de acesso. Até o momento da auditoria, o registro era feito com o crachá do profissional.

Os auditores constataram que a maioria dos médicos que atuavam no centro cirúrgico não registrava seu ponto. Parte dos profissionais registrava seu ponto apenas na entrada. Outros não tinham registro de ponto mesmo quando estavam trabalhando, o que impossibilitava a contabilização das horas cumpridas pelo profissional na unidade de saúde. Os problemas com registro de ponto acarretavam o pagamento de salários sem a devida comprovação da prestação dos serviços.

Ao analisar a produção de um dos médicos cirurgiões, os técnicos do TCE/SC constataram que em nenhum dos meses entre fevereiro e junho ele trabalhou as 120 horas para as quais foi contratado. Em média, ele cumpriu uma carga de 12,81 horas/mês. “Das 600 horas que foram pagas ao médico no período, este trabalhou somente 64,08, representando 10,68% das horas pagas”, relataram. Os auditores esperam que a partir do registro e controle de ponto, haja o cumprimento da jornada de trabalho e conseqüente aumento de produção e diminuição do tempo dos pacientes em fila de espera.

Ainda com relação a pagamentos irregulares, a auditoria constatou médicos que recebiam salários acima do teto municipal, que tem como limite, conforme definido pela Constituição Federal, o salário do prefeito.

Saiba mais 1:

Fonte: Relatório nº 5/2013 da Diretoria de Atividades Especiais 

Saiba mais 2

Fonte: Relatório nº 5/2013 da Diretoria de Atividades EspeciaisSaiba mais 3: Cirurgias de pequeno porte e pacientes ASA I e ASA II

Fonte: Relatório nº 5/2013 da Diretoria de Atividades Especiais