Durante a capacitação para conselheiros municipais de saúde, realizada nesta terça-feira (8/12), no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina, além da abordagem sobre o SUS e o controle social, da atuação, competências e responsabilidades dos conselhos municipais de saúde e do controle das políticas e ações do Sistema Único, foram apresentados alguns instrumentos que podem auxiliar na fiscalização do dinheiro aplicado no setor.

O consultor-geral do TCE/SC, Hamilton Hobus Hoemke, repassou noções de administração pública e direito administrativo e falou sobre os instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA). Ao abordar a forma como a administração pública se organiza, Hoemke destacou os princípios que a regem: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.  A apresentação do consultor-geral contemplou ainda as modalidades e regras de licitação pública. Ele destacou que o princípio da isonomia e da vantagem para administração não podem ser esquecidos. Hamilton alertou os conselheiros sobre a fiscalização dos processos licitatórios. “Em caso de suspeita de irregularidade, devem denunciar ao TCE/SC e a outros órgãos”, frisou.

O coordenador da Ouvidoria do TCE/SC, Rafael Antonio Krebs Reginatto, explicou como o cidadão pode se comunicar com o TCE/SC. “O trabalho da Ouvidoria é criar um canal de diálogo e interação com a sociedade em defesa dos princípios fundamentais da administração pública”, resumiu Reginatto. Ele esclareceu que todos podem recorrer ao setor para obter informações, tirar dúvidas ou comunicar atos de gestão com indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos.

Já o coordenador da Diretoria de Controle dos Municípios Luiz Cláudio Viana, ao abrir a apresentação sobre fiscalização dos gastos públicos e noções de orçamento e contabilidade pública, lembrou que o TCE/SC capacitou também os conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2013, e os da Infância e da Adolescência, em 2012. As ações, segundo ele, demonstram a necessidade de envolver a sociedade na fiscalização dos gastos públicos.

A abordagem de Viana indicou os caminhos possíveis para que os conselheiros encontrem as informações que necessitam para atuarem como fiscalizadores da qualidade dos gastos com a saúde no município. O auditor fiscal de controle externo alertou que as informações sobre despesas na saúde devem ser iguais nos vários canais a que os conselheiros têm acesso, como o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) do TCE/SC, portais da transparência, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) do Ministério da Saúde, relatórios resumidos de execução orçamentária.

Os participantes foram alertados ainda sobre outras formas de identificar irregularidades na gestão da saúde, como a verificação da procedência e veracidade de notas fiscais. E informados sobre a competência dos conselhos de saúde, prevista na Diretriz 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde, que estabelece, entre outras obrigações, a de fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo. “Tudo isso com o objetivo de melhorar a saúde pública”, concluiu Viana.

O evento foi promovido pelo Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC e integrou a ação Cidadania Ativa do Programa TCE Sociedade.