A Secretaria de Estado da Saúde (SES), em conjunto com a direção do Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG), em Florianópolis, deve encaminhar ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) dois relatórios parciais — o primeiro em 15/11/2013 e o segundo em 15/12/2014 — sobre a execução do plano de ação aprovado por conselheiros, no dia 10 de julho, para solucionar problemas na prestação de serviços prestados pela unidade hospitalar. O plano, apresentado pela SES e a direção do HIJG, por determinação do TCE/SC, tem valor de termo de compromisso e estabelece prazos e responsáveis para o cumprimento das ações propostas. A decisão nº 5572/2012, proferida pelo Pleno em novembro, fez apontamentos especialmente quanto à utilização de sua capacidade física e de pessoal para atendimento aos pacientes.
 

A falta de controle do cumprimento da jornada de trabalho foi um dos apontamentos da auditoria, realizada em 2011. À época, técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) — unidade do TCE/SC responsável pela auditoria — verificaram que, de janeiro a julho de 2011, 77% dos médicos não tiveram nenhum registro de frequência no relógio de ponto. Entre esses, há casos de profissionais que não registraram o ponto, mas estavam realizando cirurgias, e de médicos cujo nome não constava em nenhuma escala de trabalho. No plano de ação, a SES informa que já implantou um novo sistema de ponto, com acesso biométrico — por impressão digital.
 

Outra situação constatada à época da auditoria refere-se a falhas na gestão da fila de espera por cirurgias. A direção do HIJG, assim como a SES, desconhecia, em alguns casos, detalhes, como nomes das crianças e datas de ingresso na lista. A listagem fornecida pelo HIJG não incluía os que esperavam por cirurgia de oftalmologia e plástica, que eram desconhecidos da direção. Segundo os técnicos, a gestão da fila deveria ser feita por meio de uma central de regulação, conforme determina o Ministério da Saúde. No Estado, a responsabilidade caberia à SES. “A lista de pacientes para realização de procedimento cirúrgico em posse dos médicos impossibilita a transparência desta atividade, comprometendo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, garantidos pela Constituição Federal”, alertaram os técnicos.
 

De acordo com a SES, até dezembro de 2013 deve ser implantada uma Central de Regulação Regional no Estado. “A Superintendência dos Hospitais Públicos Estaduais está articulando, juntamente com a Gerência de Complexos Reguladores e Gerência de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica, a viabilização da integração dos dados para o cumprimento da determinação [do TCE/SC]”, registra o plano de ação.
 

O plano de ação também registra o compromisso de dimensionamento da escala do centro cirúrgico com base na necessidade existente (fila de espera). Os auditores constataram que para atendimento de cirurgias eletivas, há horários pré-determinados, para as diferentes especialidades. Os auditores apontaram que, do tempo total do centro cirúrgico disponível à neurologia no mês de junho de 2011, 42,5 horas não foram utilizadas. Considerando que em maio daquele ano não havia fila de espera para esta especialidade, o tempo poderia ser destinado à cirurgia de otorrinolaringologia, tendo em vista que esta especialidade era a que tinha a maior lista de espera, com 3.300 crianças. 

Gratificação Indevida

Durante os trabalhos de auditoria, os técnicos da DAE constataram que 71% dos médicos do HIJG estavam lotados em setores diferentes daqueles nos quais atuavam. A situação acarreta, por exemplo, o pagamento indevido da gratificação especial de 50% sobre o vencimento do cargo efetivo, que, de acordo com a lei complementar estadual nº 369/2006, é devida aos médicos que cumpram integralmente sua carga horária nos setores de emergência ou unidade de terapia intensiva.
 

De acordo com a listagem de lotação dos médicos, referente ao mês de maio de 2011, encaminhada pela direção do HIJG, dos 14 anestesistas, 13 estavam lotados na emergência e apenas um no centro cirúrgico. O mesmo ocorria com parte dos cirurgiões. Dos 50 que estavam atuando naquele período, 14 estavam lotados na emergência indevidamente.
 

Segundo a direção, todos os médicos constantes em relação apresentada pela Diretoria de Gestão de Pessoas aos técnicos do TCE/SC estão realmente lotados na emergência ou UTIs, apesar de ter ficado comprovado, na auditoria que a lotação dos profissionais não condizia com a realidade. O relator do processo (11/00421588), conselheiro Julio Garcia, informou que após a apresentação pela SES e a direção do HIJG dos relatórios parciais de execução do plano, os auditores irão verificar, in loco, se todas as ações para correção das irregularidades foram executadas, conforme acordado. A correta lotação dos profissionais será confirmada ou não nesta etapa.