A situação “precária” e a necessidade urgente de recuperação da  ponte sobre o canal da Barra da Lagoa da Conceição — Rodovia SC-406, na localidade da Fortaleza da Barra —, no Leste de Florianópolis, e de outras nove pontes localizadas em  rodovias estaduais que cortam a Capital catarinense foi objeto de alerta do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), já em 2009 (Saiba mais 1 e 2) . A decisão n. 1811/2009, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, de 27 de maio daquele ano, determinava que o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) apresentasse um plano de recuperação da ponte, com 30 metros de extensão, sobre o canal da Barra para “possibilitar, urgentemente, sua recuperação estrutural, de forma a trazê-la para uma condição adequada de segurança”.

Na época, o Pleno ainda alertou o Deinfra sobre os problemas estruturais e de conservação/manutenção existentes nas pontes — todas já com mais de 20 anos de uso — “que poderão ocasionar maiores prejuízos de ordem financeira, acidentes e transtornos aos usuários”.

A decisão do Pleno teve respaldo no resultado de auditoria ordinária (RLI-0900076038) da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal, que avaliou as condições de segurança das pontes sob a jurisdição do Deinfra, em Florianópolis. O relatório dos auditores fiscais de controle externo da DLC revelava, no caso da ponte sobre o canal da Barra, que a “corrosão em pilares, em  princípio, pode ser considerada mais grave em função da possibilidade de uma ruptura frágil desta peça, ou seja, de maneira muito rápida, sem ‘aviso’ de que está sobrecarregada”. Segundo os auditores, a situação é  diferente, por exemplo, daquelas em que uma viga ou laje está sobrecarregada e passam a apresentar deformidades que denotam antecipadamente o problema.

O principal aspecto da insegurança da ponte estava ligado ao rompimento da armadura principal de uma das vigas pré-moldadas da superestrutura.  A equipe técnica ainda chamou a atenção para problemas em alas, pilares, blocos de fundação, vigas de travamento e guarda corpos, com desagregação de concreto e consequente corrosão de armaduras, além de apontar falhas na drenagem, que provocaram uma deterioração mais acelerada do concreto e da armadura da ponte.

Essas constatações e todas as encontradas nas demais pontes inspecionadas, em julho de 2008, foram demonstradas no levantamento fotográfico que consta do relatório técnico, disponível no Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), na área reservada à consulta de processos (Saiba mais 3).

O Deinfra, o controle interno da Secretaria de Estado da Fazenda, o Minitério Público (MPSC) e a  e da Assembleia Legislativa de Santa Catarina foram cientificados pelo TCE/SC, como previa a decisão n. 1811/2009, sobre os achados da auditoria que também levaram o Pleno a recomendar ao Departamento de Infraestrutura a implementação de um plano de recuperação, para correção dos problemas descritos nas pontes inspecionadas e de um   plano de manutenção, conforme as normas existentes, com o objetivo de manter as pontes dentro dos padrões de segurança mínimos e adequados.

Por despacho singular, o relator da matéria, auditor substituto de conselheiro, Cleber Muniz Gavi, em dezembro de 2010, após a análise das informações encaminhadas pelo Deinfra pela área técnica do do Tribunal, entendeu que a determinação quanto à ponte do canal da Barra havia sido cumprida diante do lançamento do Edital de Concorrência nº 105/2010 pelo Departamento.

Os resultados da auditoria levaram o MPSC a mover ação civil pública contra o Deinfra e o Estado para garantir a segurança da ponte do canal da Barra. Na oportunidade, por determinação da Justiça, foi realizada perícia judicial para apurar risco de colapso da ponte. A ação (023090584808) tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, do Judiciário Catarinense.

Outras nove pontes
Com relação às pontes sobre o Rio Ratones — localizadas na SC-401 e na SC-402 — e sobre o canal do DNOS, a equipe constatou adensamento da pista perto das cabeceiras — causando trincas no asfalto e maior impacto quando da passagem de veículos — e falhas na drenagem. Esta última também foi verificada na sobre o canal do Peri.

Na ponte sobre o Rio Papaquara, além dessas irregularidades, foram detectados problemas em pilares, vigas e lajes, com desagregação de concreto e corrosão de armaduras. Estas situações também ocorreram na ponte sobre o Rio Quinca Antônio, no Pântano do Sul, associadas a falhas nos guarda-corpos.

Adensamentos das pistas também foram verificados nas pontes sobre o Rio da Palha e nas duas sobre o Rio Tavares — acesso ao aeroporto e à localidade do Rio Tavares. Neste último caso, os auditores fiscais do TCE/SC observaram que, devido ao problema, na passagem de veículos mais pesados — ônibus ou caminhões — havia movimentação das cabeceiras.

Na estrutura que permite o acesso ao aeroporto, foram encontradas ainda falhas nas juntas de dilatação. Segundo apontaram os técnicos, isto poderá trazer como consequência problemas de drenagem que levam à corrosão das armaduras — situação já observada — e ao destacamento do concreto. Além disso, o concreto das vigas pré-moldadas e dos guarda-corpos está em desagregação.

Na maioria delas, a equipe verificou que as defensas não estão devidamente ancoradas. No quesito sinalização, em nenhum caso foi encontrada falha, sendo considerada adequada em relação ao tráfego permitido sobre as pontes.

A Revista Controle Público, publicação do TCE/SC, em sua edição nº 5 — dezembro/2009 — traz uma matéria sobre o resultado da auditoria ordinária da DLC que apontou a situação “precária” da ponte sobre o canal da Barra da Lagoa e das outras nove estruturas inspecionadas pela diretoria, na Capital. A matéria, que também aborda a realização das auditorias que avaliaram a estrutura de mais 80 pontes em cinco regiões catarinenses, traz amplo levantamento fotográfico das situações encontradas pelo técnicos do Tribunal. A Controle Público está disponível no Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br) , na seção “Publicações do TCE”, do menu vertical.

Saiba mais 1: As pontes inspecionadas pelo TCE/SC
1. Ponte sobre o canal da Barra da Lagoa – localizada na SC-406.
2. Ponte sobre o Rio Ratones – localizada na SC-401, km 6,7.
3. Ponte sobre o Rio Ratones – localizada na SC-402, acesso à Jurerê.
4. Ponte sobre o canal do DNOS – localizada na SC-402.
5. Ponte sobre o Rio Palha – localizada na SC-401.
6. Ponte sobre o Rio Papaquara – localizada na SC-401.
7. Ponte sobre o Rio Quinca Antônio – localizada na SC-406, no Pântano do Sul.
8. Ponte sobre o canal do Peri – localizada na SC-406.
9. Ponte sobre o Rio Tavares – localizada na SC-401, km 34,6, acesso ao aeroporto.
10. Ponte sobre o Rio Tavares – localizada na SC-401, na localidade de Rio Tavares.
Fonte: Relatório da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (Relatório Nº DLC / INSP.1 / 304/08)

Saiba mais 2: Os aspectos vericados em cada ponte
1. Infraestrutura (fundações);
2. Mesoestrutura (pilares);
3. Superestrutura (vigas e lajes);
4. Encontros e cabeceiras;
5. Drenagem;
6. Sinalização;
7. Aterros;
8. Guarda-corpos, barreiras e defensas;
9. Realização de ensaios de dureza superficial do concreto: para avaliação da qualidade do concreto.
FONTE | Relatório da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações
 (Relatório Nº DLC / INSP.1 / 304/08)

Saiba mais 3: Para acessar as peças do processo (RLI-0900076038)
1. Acesse  o Portal do TCE/SC em: www.tce.sc.gov.br
2. Clique em “Processos” no menu horizontal
3. Digite o nº do processo (0900076038) no local indicado e clique em pesquisar
4. Os dados do processo aparecerão na tela junto com os links de acesso à decisão do Pleno e à íntegra de cada uma das suas peças (Relatório Técnico da DAE, Relatório e Voto do relator e seu Despacho Singular)