O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) avaliou a implementação de medidas pela administração municipal para melhorar o desempenho do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), em Biguaçu — cidade da Grande Florianópolis, com 59.736 habitantes (fonte: IBGE/2012) —, e decidiu reiterar recomendações para que a prefeitura adote providências e resolva problemas encontrados em serviços de atenção básica à saúde das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município, por auditoria operacional do órgão de controle externo.
 

Na decisão nº 0768/2013, prevista para ser publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC de 15 de maio, o Pleno manteve a determinação para que a prefeitura de Biguaçu promova a adequação da legislação municipal e realize concurso público para seleção dos profissionais — médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários — que atuam nas equipes de saúde da família. O TCE/SC também voltou a apontar a necessidade de implementação de medidas — reformas, ampliações e construção — para adequar a estrutura física das UBSs às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde.
 

A reavaliação dos procedimentos utilizados para planejar a aquisição de medicamentos e a oferta de horários alternativos tanto para o atendimento nas unidades como para atividades de educação e promoção à saúde, possibilitando, respectivamente, o acesso dos usuários que trabalham em horário comercial e de grupos populacionais específicos, foram outras medidas reiteradas pelo Tribunal. Na sessão de 15 de abril, o Pleno ainda reforçou a importância de divulgar as ações da ESF nas comunidades abrangidas, de capacitar, permanente, todos os componentes das equipes de saúde da família e de monitorar as suas atividades. 
 

“Verifico que muitos aspectos das recomendações efetivadas por este Tribunal não foram atendidos pela Unidade Gestora”, registrou o conselheiro Herneus De Nadal em seu relatório. Ele foi o relator dos dois processos de monitoramento  (PMO-1200310354 e PMO - 1200457371) que serviram para verificar o cumprimento das determinações e recomendações feitas pelo TCE/SC,  para corrigir problemas apurados em Unidades Básicas de Saúde  de Biguaçu e para melhorar as ações da Secretaria de Estado da Saúde (SES) voltadas ao monitoramento, à supervisão e à assistência aos municípios na implantação da Estratégia Saúde da Família — política nacional que busca priorizar ações de prevenção e promoção da saúde dos indivíduos e das famílias, de forma integral e  contínua. (Saiba mais 1).

SES

Ainda na sessão de 15 de abril, o Pleno voltou a reforçar a necessidade da Secretaria de Estado da Saúde (SES) dispor dos recursos humanos necessários para supervisionar as ações das equipes de saúde da família no Estado.
 

 “A reestruturação da GEABS [Gerência de Atenção Básica], com a alocação de pessoal, deu condições para que esta pudesse avaliar e monitorar a atenção básica nos municípios catarinenses. Contudo, nas GERSAs [Gerências Regionais de Saúde] há falta de pessoal para realizar inspeção/supervisão nas atividades da ESF dos municípios”. A constatação dos auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) está no primeiro relatório de monitoramento (PMO-1200457371). O objetivo foi verificar as providências adotadas pela SES, como responsável pela avaliação e divulgação dos resultados da estratégia em Santa Catarina, para atender as recomendações anteriores do TCE/SC.
 

A decisão nº 0769 do Pleno, cuja publicação, no DOTC-e, também está prevista para 15 de maio, voltou a defender um programa anual para supervisionar, periodicamente, as ações da ESF nos 295 municípios do Estado.
 

Segundo o relatório da DAE, a Secretaria já está buscando medidas para garantir à população catarinense o aumento dos serviços de média e alta complexidade disponíveis ou não nos municípios, como recomendou a decisão anterior (decisão nº 0421/11) do TCE/SC. Mas o Pleno reiterou a recomendação para que seja ampliada a oferta de vagas para atendimento especializado — consultas e exames — referenciados pelos municípios.
 

Outro avanço constatado pelo TCE/SC, nesse primeiro monitoramento, foi a adesão dos municípios ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). “O Programa acompanha e avalia o trabalho das equipes de saúde, possibilitando aos municípios até dobrar os recursos recebidos por equipe, caso alcancem um desempenho ‘ótimo’ ”, esclarece o relatório técnico, ao registrar que o programa permite a confirmação das informações prestadas pelo municípios e avaliação do trabalho das equipes de saúde da família.  A medida atendeu à recomendação anterior do Tribunal que defendia o acesso da SES a fontes de informações que pudessem ratificar os dados registrados pelos municípios sobre as ações da estratégia.
 

A Secretaria-Geral do TCE/SC dará ciência das decisões do Pleno, dos relatórios e votos do relator que as fundamentam e dos relatórios da DAE à prefeitura e à Secretaria de Saúde de Biguaçu, no âmbito do processo monitoramento realizado nas UBSs do município, e à Secretaria de Estado da Saúde e à Diretoria de Planejamento, Controle e Avaliação do SUS da unidade, em decorrência do monitoramento que avaliou as ações da SES.

São José e Palhoça

O TCE/SC  também monitorou a implementação de medidas para melhorar desempenho do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), em São José e Palhoça, na Grande Florianópolis. Na sessão de 20 de março, o Pleno voltou a cobrar providências para que o número de equipes de saúde da família seja ampliado e que elas disponham de todos os profissionais — médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários — previstos pelo Ministério da Saúde.
 

Apesar dos municípios terem adotado medidas para diminuir o número de pacientes e  tempo em fila de espera para consultas e exames especializados, as decisões do Pleno reafirmaram a necessidade de ampliar a oferta desses serviços. Também foi reforçada a importância de divulgar as ações da ESF nas comunidades abrangidas e de capacitar, permanente, todos os componentes das equipes de saúde da família.
 

O Pleno ainda manteve a recomendação para a adequação da estrutura física de Unidades Básicas de Saúde (UBSs) às normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e implantação de sistema de controle de distribuição e a reavaliação planejamento para aquisição de medicamentos.
 

“A condição das Unidades Básicas de Saúde, seja em seu aspecto físico, de armazenamento de medicamentos e equipamentos, ou de condições de trabalho dos profissionais da saúde e de atendimento à população, ainda é extremamente precária”, concluiu o conselheiro Herneus De Nadal em seu relatório.
 

O conselheiro também foi o relator dos dois processos de monitoramento (PMO- 1200294138 e PMO-1200189342) que verificaram o cumprimento das determinações e recomendações feitas pelo TCE/SC para corrigir problemas apurados em 38 Unidades Básicas de Saúde (UBSs)  — 19 de São José e 19 de Palhoça (Saiba mais 2).

Nacional
 

A auditoria operacional na Estratégia Saúde da Família atendeu à orientação nacional no âmbito dos tribunais de contas, com base no Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex). A proposta era promover uma auditoria em todo país para avaliar o funcionamento da saúde pública, tendo como temas relevantes a saúde da família, a assistência farmacêutica a regulação assistencial e o serviço de urgência e emergência.
 

Os serviços de urgência e emergência já foram objeto de outra auditoria operacional do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Em julho de 2010, o Pleno do TCE/SC aprovou os planos de ação apresentados pelas secretarias estaduais da Saúde e da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (SSP) para solucionar os problemas constatados pelo órgão no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Estado. 

Saiba mais 1 : A Estratégia Saúde da Família

- A ESF parte de uma proposta de reestruturação da atenção básica que envolve as três esferas de governo — União, Estados e municípios.

- O Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde auxiliam no cofinanciamento, prestam assessoria técnica aos municípios na implantação e expansão da ESF, estabelecendo mecanismos de controle e avaliação das ações e divulgando os resultados.

- Cabe ao município operar a ESF e inseri-la na sua rede de serviços, garantindo infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS). 

- O município é o responsável pela oferta de recursos materiais, pelos equipamentos e insumos suficientes para a realização das ações e por selecionar, contratar e remunerar os profissionais que integram as Equipes de Saúde da Família.

- As equipes são compostas por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, dois auxiliares de enfermagem ou técnicos de enfermagem e agentes comunitários de saúde que são responsáveis por, no máximo, 4 mil habitantes e com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

- As equipes, no exercício de suas atividades, conhecem a realidade das famílias por meio do cadastramento e diagnóstico de suas características sociais, demográficas e epidemiológicas.

Fonte: RLA0900594845 - Auditoria Operacional na ESF da prefeitura municipal de São José

 Saiba mais 2 : As auditorias operacionais do TCE/SC e as decisões do Pleno

1. As auditorias operacionais na SES e nos municípios de Biguaçu, São José, Palhoça (RLA 0900594179, RLA 0900594845 e RLA 0900594764 ) foram realizadas, entre outubro de 2009 e fevereiro de 2010, por auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), e se referiam ao exercício de 2009. 

2. O objetivo foi avaliar o funcionamento da Estratégia Saúde da Família (ESF), política nacional que busca a reoganização dos servicos de atenção básica de saúde, com base na atuação de equipes multiprofissionais nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).

3. Em março de 2011, o TCE/SC apreciou os relatórios da auditoria e apontou as providências que deveriam ser adotadas para resolver as deficiências encontradas no funcionamento do programa Estratégia Saúde da Família em Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Biguaçu, São José e Palhoça.

4. No primeiro semestre de 2012, o Pleno aprovou os planos de ação das prefeituras (decisões nºs 2432/2012, 2008/2012 e 960/2012), com prazos e responsáveis por implementar as medidas apontadas pelo TCE/SC para melhorar o desempenho do programa. Os planos equivalem a termo de compromisso firmado com o TCE/SC.

5. Na sessão de 20/3/2013 foram apreciados os primeiros relatórios de monitoramento da DAE, que demonstram o estágio de implantação das medidas propostas pelo TCE/SC e o cumprimento das decisões do Pleno pelas prefeituras de São José e Palhoça.

6. Na sessão de 15/4/2013 foram apreciados os primeiros relatórios de monitoramento da DAE, que demonstram o estágio de implantação das medidas propostas pelo TCE/SC e o cumprimento das decisões do Pleno pela SES e pela prefeitura de Biguaçu.