O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concedeu novo prazo para que a Secretaria Estadual de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) apresente um plano de ação visando solucionar as deficiências constatadas durante auditoria nas ações do Governo para incentivo e valorização da cultura catarinense realizadas com recursos do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (Funcultural). A falta de análise técnica de mérito e a fragilidade da avaliação na maioria dos projetos culturais apresentados à SOL foram as principais irregularidades verificadas no exercício abrangido pela auditoria — 2008. A data limite para apresentação do documento é 27 de julho — 30 dias a contar da publicação da decisão (acórdão nº 547/2011) no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, ocorrida nesta segunda-feira (27/6).
     O mesmo prazo foi concedido ao ex-secretário Gilmar Knaesel para que ele comprove o recolhimento ao Tesouro do Estado de uma multa no valor de R$ 2 mil. O motivo foi o descumprimento do acórdão nº 1571, de dezembro de 2009, que reiterou a determinação de apresentação do plano de ação, constante na decisão nº 1670, de maio de 2009, referente ao processo RLA 08/00544471, que trata da auditoria no Funcultural. O acórdão nº 1571/2009 já tinha estabelecido à Knaesel uma multa, também de R$ 2 mil, por não ter apresentado o documento dentro do período estabelecido pelo TCE/SC na decisão nº 1670/ 2009. O prazo de 30 dias havia sido, inclusive, prorrogado por igual período, a pedido do próprio ex-secretário. A multa foi recolhida por Knaesel aos cofres estaduais. O plano de ação deverá estabelecer os responsáveis e os prazos para o cumprimento das determinações e recomendações constantes na primeira decisão — nº 1670/2009.
     A análise, pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC), de 100% dos projetos propostos foi uma das determinações. Segundo apurou a Diretoria de Atividades Especiais (DAE) — setor responsável por avaliar programas, projetos e resultados de ações governamentais —, 29% dos processos que tramitaram na SOL, em 2008, não foram avaliados pelo CEC — formado por representantes do Governo e das entidades organizadas —, embora tal atribuição esteja definida em legislação estadual. No caso das 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), a situação é mais séria: nenhum projeto recebeu o parecer do CEC, mas os proponentes receberam os recursos.
     Com a auditoria, também foi possível verificar que 55% dos R$ 25.811.368,43 aplicados no setor, em 2008, foram distribuídos a dez proponentes — um total de R$ 14.199.942,58 —, que representam 6,9% dos projetos aprovados. Os cinco maiores repasses foram feitos ao Instituto Festival de Dança de Joinville — que recebeu R$ 3.354.901,61 (13%) —, Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil — R$ 2.723.884,10 (10,6%) —, à LGP – Produções Artísticas Ltda (Femic) — R$ 1.664.375,00 (6,4%) —, Associação Cultura Orquestra Sinfônica de Santa Catarina (AOSSCA) — R$ 1.161.766,00 (4,5%) e à Pró-Música de Florianópolis — R$ 1.158.762,49 (4,5%).
     Cópias do acórdão nº 547/2011 foram encaminhadas ao governador Raimundo Colombo, ao secretário estadual de Turismo, Cultura e Esporte, César Souza Júnior, e a presidente do Conselho Estadual de Cultura, Mary Garcia, no dia 27 de junho.  O Ministério Público do Estado foi comunicado no dia 29 de junho. Já o ex-gestor da Secretaria, Gilmar Knaesel, e o presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa, Carlos Chiodini, nesta quinta-feira (30/6).