O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) deverá aprovar, ainda em 2013, um ato normativo que estabelecerá a inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços pela Instituição. O anúncio foi feito pelo presidente Salomão Ribas Junior, ao final da exposição do presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público (Ibraedp), professor Juarez Freitas, que defendeu o princípio da sustentabilidade nas contratações públicas, no primeiro dia da programação da Semana do Meio Ambiente do TCE/SC, no dia 6 de junho, no auditório do novo edifício-sede do Órgão.
 

“É a melhor maneira que encontramos para poder exigir dos fiscalizados idêntico procedimento”, avaliou Ribas Jr. Para o conselheiro, a futura Resolução será uma das contribuições que a Corte de Contas catarinense pretende oferecer, a curto e médio prazo,  em associação aos demais esforços que estão sendo realizados em favor do desenvolvimento sustentável no País. O presidente acredita que o documento vai servir de referência para os órgãos públicos do Estado e dos municípios catarinenses sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas. “Nossa proposta é também oferecer um instrumento útil de consulta para elaboração de editais de licitação, de termos de referência e de especificações que ajude os agentes públicos a usar o poder de compra da Administração Pública em favor do desenvolvimento sustentável e de políticas que busquem a formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações”, esclareceu o conselheiro, ao lembrar do papel do TCE/SC no campo da orientação aos gestores públicos. 
 

Ribas Jr. adiantou que os estudos para elaboração da nova norma terão como base  o resultado de uma auditoria operacional conjunta das Diretorias de Atividades Especiais (DAE) e de Controle de Licitações e Contratações (DLC) que será realizada no Departamento de Compras e Contratos, vinculado à Diretoria de Administração e Finanças (DAF) do Tribunal. A auditoria vai avaliar o funcionamento do sistema de licitações e os critérios de sustentabilidade utilizados nas contratações da Instituição. “Vamos verificar se já estamos cumprindo as regras da Lei de Licitações [lei federal nº 8.666/93], em especial, quanto aos aspectos de sustentabilidade ou se temos a possibilidade de cumprí-los”, explicou Ribas Jr.

Abertura da programação

A Semana do Meio Ambiente do TCE/SC, alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente — estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1972, e celebrado no dia 5 de junho com o propósito de aumentar a conscientização para a causa da preservação ambiental — foi aberta pelo presidente Salomão Ribas Junior, no dia 6. A programação, desenvolvida em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/SC) até esta segunda-feira (10/6), teve como principal objetivo estimular os servidores do TCE/SC para adoção de práticas socio-ambientais e ampliar a reflexão sobre o papel da Administração Pública como indutora do desenvolvimento nacional sustentável.
 

Na solenidade de abertura, o presidente disse estar honrado por poder contar com a participação de autoridades e servidores da Corte de Contas e de demais unidades da Administração Pública Estadual, presentes no auditório do edifício-sede, e fez um agradecimento especial ao professor Juarez Freitas, pela sua contribuição ao debate sobre a sustentabilidade no âmbito das contratações públicas.
 

Ao apresentar o palestrante, Ribas Jr. registrou que o advogado e especialista em Direito Administrativo foi agraciado com a medalha Pontes de Miranda da Academia de Letras Jurídicas pela obra “Sustentabilidade – Direito ao Futuro, da Editora Fórum. “A obra é um marco na história do Direito Brasileiro, especialmente do Direito Administrativo, e fundamental para despertar e sensibilizar para o cumprimento da lei”, ressaltou o conselheiro. Para o presidente, o título do livro  já sinaliza o que representa a sustentatibilidade na atualidade e no futuro — “que está nos esperando na esquina”, advertiu.
 

Antes da exposição do professor Freitas sobre “Licitações e Sustentabilidade”, o chefe de gabinete da Presidência, auditor fiscal de controle externo, Ricardo André Cabral Ribas, registrou que a Semana do Meio Ambiente teve origem na Portaria nº TC-0294/2013, que institui a Comissão Gestora da Agenda Ambiental. O grupo tem a responsabilidade de fomentar ações socioambientais no âmbito do Tribunal e é coordenado pelo auditor fiscal de controle externo, Azor El Achkar. Em nome de El Achkar, Ricardo Ribas agradedeu a todos os integrantes da comissão pelas iniciativas que ajudaram a viabilizar a programação. 
 

“Tivemos algumas ações que já começaram no Dia Mundial do Meio Ambiente: distribuição de mudas, ações educativas e exposição de peças do Museu do Lixo”, lembrou o chefe de gabinete ao se reportar às diversas atividades realizadas na Semana do Meio Ambiente, que também contemplou palestras, oficina e apresentação musical.
 

Compuseram a mesa de honra, na abertura dos trabalhos, além do conselheiro Salomão Ribas Junior e do professor Juarez Freitas, a secretária-adjunta da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Lúcia Gomes Vieira Dellagnelo, representando o secretário da SDS, Paulo Roberto Bornhausen, o promotor de Justiça Paulo Antônio Locatelli, representando o procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin, o  procurador do Ministério Público Junto ao TCE/SC e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPC), Diogo Roberto Ringenberg, o presidente da Fundação do Meio Ambiente do Estado (Fatma), Gean Loureiro, e o chefe do Gabinete da Presidência do TCE/SC, Ricardo André Cabral Ribas.