O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou, no seu canal You Tube (www.youtube.com) — Tribunal de Contas SC —, as filmagens do V Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado entre os dias 8 e 10 de maio. Outra forma de ter acesso às nove palestras da programação, também pelo You Tube, é digitando o nome do evento. Leia a seguir quais foram os temas e os principais especialistas reunidos no V Congresso, realizado na sede do TCE/SC.

8/5 – Conferência de Abertura
Na conferência de abertura, o renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello abordou o tema do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. E foi homenageado pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, e pelo presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), Joel de Menezes Niebuhr.

9/5 - Painel I: Processo administrativo; Painel e II: Licitação pública; Debate I: Improbidade Administrativa; Debate e II: Tribunais de Contas
No Painel I “Processo Administrativo”, Weida Zancaner, procuradora aposentada do TCE/SP, defendeu que para proteger denunciante, denúncia anônima pode ser admitida, tema ainda controverso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O painel presidido por José Sérgio Cristóvam, advogado e doutorando pela UFSC, contou ainda com a participação do presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, que defendeu a criação de uma lei estadual de processo administrativo, e do advogado e professor de Direito no Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc) Rodrigo Valgas dos Santos, que falou sobre as perspectivas do processo administrativo.

No Debate I “Improbidade Administrativa”, participaram João Henrique Blasi, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Luiz Antônio Zanini Fornerolli, juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, Davi do Espírito Santo, promotor de Justiça do Ministério Público do Estado, e o advogado Ruy Samuel Espíndola, coordenados pelo procurador do Estado João dos Passos Martins Neto. As questões debatidas foram: liminar de bloqueio de bens em ação de improbidade; ação de improbidade e inelegibilidade; e a caracterização do elemento subjetivo na improbidade.

No Painel II “Licitação Pública”, foram discutidos os prós e os contras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), a sustentabilidade nas licitações e os vinte anos da Lei nº 8.666/93  pelo  secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, o advogado e mestre em Direito pela PUC/SP, Valmir Pontes Filho, e o presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina, Joel de Menezes Niebuhr.

No Debate II “Tribunais de Contas”, coordenado pelo advogado Cauê Vecchia Luzia, foram levantadas as questões da possibilidade de o Tribunal de Contas intervir nas licitações e contratos e da responsabilidade dos agentes públicos e a lei da ficha limpa, com os debatedores Gerson dos Santos Sicca, auditor-substituto de conselheiro do TCE/SC, Diogo Roberto Ringenberg, procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC, Manolo Del Olmo, advogado e professor de Direito Administrativo da Univille, e Luiz Magno Pinto Bastos Júnior, advogado, doutor em Direito pela UFSC e professor da Univali.

10/5 – Painel III: Serviços públicos; Painel e IV: Bens Públicos; Debate III: Agentes Públicos; Conferência de Encerramento
No Painel III “Serviços Públicos”, presidido pelo advogado Edinando Brustolin, o professor da USP Gustavo Justino de Oliveira defendeu a parceria entre Estado e organizações sociais. Marcelo Harger, advogado e doutor pela PUC/SP, falou sobre a prorrogação dos contratos de concessão de serviço público, enquanto que Ricardo Marcondes Martins, professor de Direito da PUC/SP, abordou o tema da regulação de serviços públicos.

No Debate III “Agentes Públicos” estiveram reunidos o conselheiro do TCE/SC Adircélio de Moraes Ferreira Junior, e os advogados Ana Ferro Blasi, mestre em Direito pela UFSC e secretária-geral da OAB/SC, Noel Tavares, mestre em Direito pela UFSC, e Sandra Krieger, mestre em Direito pela Univali. Um dos assuntos debatidos foi a presunção da boa-fé como elemento de avaliação na conduta dos administradores públicos. Também foi tratada a aplicação da Lei da Ficha Limpa, prevista para os casos de candidaturas eleitorais e cujos princípios éticos e morais estão inspirando novas leis estaduais relativas ao preenchimento de cargos comissionados, como é o caso da lei catarinense nº 15.381/2012.

No Painel IV “Bens Públicos”, o conferencista Paulo Roberto Ferreira Motta, advogado e doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), expôs o tema da reversão — retomada do serviço público pelo poder concedente — no contexto das concessões de serviços públicos, e também falou sobre os bens incorpóreos do Estado, como o serviço público, que pode se tornar objeto de concessão. Por sua vez Luiz Henrique Cademartori, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de Santa Catarina e pós-doutor pela Universidade de Granada defendeu a “Teoria do Garantismo Jurídico” no âmbito dos bens públicos. Este painel foi presidido pelo chefe de Gabinete da Presidência do TCE/SC, auditor fiscal de controle externo Ricardo André Cabral Ribas.

Na conferência de encerramento, o advogado Márcio Cammarosano, professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), tratou do controle do poder discricionário — atribuição legal de decidir com possibilidade de escolha — dos agentes públicos na emissão dos atos administrativos.