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TCE/SC e Ministério Público de Contas orientam municípios a se candidatarem para recursos da área de Educação

seg, 12/09/2022 - 09:59
A imagem mostra uma mão segurando um cofrinho em forma de porquinho. Ao fundo, desfocada, uma imagem de uma professora em sala de aula.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Ministério Público de Contas (MPC) enviaram na tarde desta terça-feira (6/9) a todas as prefeituras do Estado uma nota de orientação para que as administrações municipais se atentem à complementação do Valor Aluno Ano por Resultados (Vaar), que será distribuído pela primeira vez no ano que vem e que corresponde a 0,75% do valor total da contribuição dos estados, dos municípios e do Distrito Federal aos fundos estaduais de educação. O prazo para a inscrição no sistema do Ministério da Educação (MEC) termina no próximo dia 15 de setembro.

Para o diretor de Contas de Gestão do TCE/SC, Sidney Tavares Júnior, é importante que essas administrações municipais se habilitem para receber os recursos. "Nosso alerta é para que o gestor não fique sujeito à responsabilização pela omissão”, explica. Embora a habilitação não garanta o repasse, é entendimento do Tribunal que os municípios devem se habilitar para que haja, ao menos, a chance de recebimento.

"É importante que os gestores fiquem atentos às condições previstas em lei e aos prazos para receber esse repasse. Os valores são fundamentais para melhorar a educação, com incrementos na infraestrutura, valorização do magistério e uma gestão pública de mais qualidade", reforça a procuradora-geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias.

O VAAR
Ao se inscrever para o Vaar, o município se candidata ao recurso. Não significa, necessariamente, garantia de  concessão  da  complementação  pelo  governo  federal, mas o cumprimento da condição mínima necessária. O recebimento está condicionado à efetiva melhoria nos indicadores de educação em cada um dos entes federados.
Para se candidatar ao recebimento, a prefeitura deve atender a cinco condicionantes:
a) Gestor escolar escolhido por critérios técnicos de mérito e de desempenho ou pela comunidade;
b) Participação de pelo menos 80% dos estudantes de cada ano escolar nos exames nacionais de avaliação da educação básica;
c) Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais;
d) Regime de colaboração entre Estado e município de acordo com a legislação;
e) Referências curriculares alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

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