O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançaram na tarde desta quarta-feira (5/4) o Laboratório de Análises em Orçamentos e Políticas Públicas (Laopp), um mecanismo que permitirá às duas instituições a fiscalização da aplicação de recursos públicos para que sejam investidos efetivamente em projetos de interesse coletivo que atendam às políticas públicas do Estado e dos municípios. O evento contou com palestra da procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Élida Graziane Pinto.

Até o início efetivo das operações do Laopp, com data a ser definida, TCE/SC e MPSC trabalharão na estruturação do laboratório. Será elaborado um plano de trabalho, que definirá as prioridades, metas, projetos e cronograma de atividades para as ações. A fase de preparação também compreende a designação dos integrantes da equipe - inicialmente dois servidores de cada instituição - e respectiva capacitação e a definição do local que funcionará como sede.  A próxima etapa será a designação de servidores para a formação da equipe.

Para o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, a união do Tribunal de Contas e do Ministério Público mostra a sinergia das instituições em relação ao cuidado com os recursos: "Esse projeto é uma oportunidade para o desenvolvimento do conhecimento e a consolidação de ações preventivas que focam na eficiência dos projetos, no que se refere ao gasto público de boa qualidade", disse na abertura da cerimônia de lançamento. "Os órgãos de fiscalização e controle cada vez mais precisam dedicar um olhar que transpassa a regularidade da gestão financeira, procurando enxergar também os resultados alcançados por essas políticas em relação à eficiência, à eficácia e à efetividade', salientou.  

O laboratório será coordenado pelas duas instituições e estabelecerá métodos de estruturação e análise de dados do ciclo orçamentário dos municípios e promoverá a avaliação de suas respectivas políticas públicas, entendendo se elas estão sendo executadas de maneira responsável e eficaz. Os dados serão extraídos de instrumentos como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) dos municípios e do Estado.

"O Laboratório que está sendo criado nos dá um tamanho do desafio que temos pela frente. É o início de um trabalho que precisa da participação de todos e que, no decorrer do caminho, conseguirá levar mais luz sobre a questão das políticas públicas", declarou o diretor de Contas de Gestão do TCE/SC, Sidney Tavares Júnior. Ele completa: "Vimos mais cedo na palestra a quantidade de problemas a que temos de estar atentos, como a definição de prioridades pelos gestores, a execução de orçamentos pro forma e de outros instrumentos de planejamento que acarretam em vários tipos de problema e na ausência de efetividade das políticas públicas".

Já o promotor público Douglas Martins, do MPSC, comentou sobre a complexidade de promotores de Justiça e auditores acompanharem integralmente as contas públicas. "É algo muito complexo pensar que uma pessoa sozinha, além de todas as atividades e no meio de uma diversidade de temáticas, consiga acompanhar ciclo orçamentário, entender tudo sobre direito financeiro e verificar a execução de projetos. A ideia do laboratório é ser um espaço e suporte para essa atuação. A partir dessa estrutura, poderemos analisar os orçamentos de municípios e do Estado e subsidiar a atuação de promotorias de Justiça e do TCE", observou.  

Palestra
Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, afirmou em sua palestra que é necessário, para o bom investimento do recurso público, um diagnóstico inicial para termos a ciência da demanda e, após as constatações, "priorizar o que vem primeiro, uma vez que o Estado não tem capacidade de resolver todos os problemas existentes. Há o que precisa ser priorizado em primeiríssimo plano, há o que pode ser trabalhado com um pouco mais de tempo", teorizou. Na avaliação da procuradora, o gestor não tem liberdade para gastar recursos públicos de qualquer jeito e precisa ter noção do custo de oportunidade. Também reforçou uma premissa: "A sociedade que não planeja, aceita qualquer resultado. Temos o mau hábito de achar que a corrupção está só na licitação mal feita. Para mim, a origem da corrupção está na fragilidade do planejamento", afirmou.

A procuradora é uma das maiores especialistas no tema no país. Atualmente é professora do Curso de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV) e procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo (MPC/SP), titular da 2ª Procuradoria de Contas. Tem experiência na área de Direito e Finanças Públicas, com ênfase em Direito Financeiro, cuja linha de pesquisa é desenvolvida nos seguintes temas: financiamento de direitos fundamentais, orçamento público, políticas públicas, dívida pública e controle da Administração Pública.

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