O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) oficializaram a parceria no desenvolvimento de ações voltadas à garantia da prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos. O termo de cooperação técnica, que também teve a adesão da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), foi assinado no início da tarde desta segunda-feira (8/11), no auditório Antonieta de Barros da Assembléia Legislativa. O documento estabelece a manutenção de um canal permanente de troca de informações para facilitar a atuação integrada das três instituições em favor dos direitos da criança e do adolescente.
     O presidente do TCE/SC, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, disse que o Tribunal vai continuar cumprindo seu papel de fiscalizar a aplicação, pelos municípios e pelo Estado, dos limites constitucionais mínimos em educação e saúde. No caso da educação, devem ser investidos 25% dos recursos arrecadados com impostos. Já na saúde, os municípios devem aplicar 15% e o Estado 12%. “Ainda não temos um percentual mínimo definido para aplicação específica em ações voltadas à infância e juventude, mas quem sabe em pouco tempo isso se concretize”, espera Wan-Dall. Ele lembrou que, hoje, cabe ao gestor definir no orçamento o percentual adequado para aplicação em ações na área.
     A assinatura do termo de cooperação ocorreu durante o último encontro regional do “CIJ Itinerante” — iniciativa do MPSC voltada à capacitação dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Santa Catarina (Saiba Mais 1). O principal objetivo da parceria é promover ações integradas que busquem assegurar o cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta em benefício da população infantojuvenil na previsão e destinação de recursos públicos, pelo Estado e pelos municípios catarinenses, para políticas voltadas ao atendimento e à proteção da infância e da adolescência. “Sem orçamento, não há como promover o desenvolvimento da infância e adolescência”, disse o procurador-geral de Justiça do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, sobre a necessidade de investimentos.
     De acordo com o termo de cooperação, caberá ao TCE/SC examinar, quando da realização de fiscalização, o cumprimento, pela Administração Pública, do princípio constitucional da prioridade absoluta em favor de crianças e adolescentes, conforme política de atendimento traçada pelos Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Outra atribuição do Tribunal definida no convênio é a análise da correta utilização dos recursos oriundos dos Fundos Estaduais e Municipais da Infância e da Adolescência pelas entidades não governamentais e governamentais às quais foram destinados.
     Ao MPSC cabe, dentre outras prerrogativas, a apuração de eventuais irregularidades decorrentes do descumprimento do princípio da prioridade, promovendo as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados à população infantojuvenil.
     A assistente social da Fecam, Janice Merigo, representou o presidente da entidade, prefeito de Caçador, Saulo Sperotto. Ela destacou, em seu discurso, uma das obrigações da Federação com a adesão ao termo, que é promover e estimular a realização, entre os municípios, de eventos destinados a debater as melhores formas de proporcionar o atendimento prioritário e integral à população infantojuvenil, inclusive por meio de consórcios intermunicipais.
     A assinatura do termo antecedeu o 9º Encontro Regional do “CIJ Itinerante”. Durante a etapa de Florianópolis, o diretor de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas, Geraldo José Gomes, proferiu a palestra “O orçamento da criança e do adolescente”. Ele repassou aos participantes do evento, explicações sobre Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e de como deve ser feito o planejamento das despesas com ações voltadas à infância e adolescência.
     Geraldo Gomes destaca que a etapa do diagnóstico pelos conselhos (tutelares e dos direitos da criança e do adolescente), escolas, postos de saúde, vara da infância e sociedade em geral é primordial para a elaboração de um planejamento efetivo.
Segundo o procurador-geral do MPSC, Gercino Gomes Neto, a programação já reuniu perto de 1500 pessoas que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente em Santa Catarina, em especial, membros dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e dos conselhos tutelares, das equipes interprofissionais do Ministério Publico e do Judiciário e gestores públicos municipais, nas oito etapas anteriores — Lages, Rio do Sul, Videira, Mafra, Chapecó, São Miguel do Oeste, Criciúma e Joinville.

Cartilha
     Também na etapa de Florianópolis foi distribuída a cartilha “Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA)”, um guia com informações úteis para todos os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente — como juízes, promotores, conselheiros municipais e tutelares, gestores públicos — e para sociedade em geral. A publicação, elaborada por técnicos do Tribunal de Contas, traz orientações sobre a estrutura prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para implementação de políticas públicas na área, a aplicação dos recursos do FIA e sua relação com os orçamentos públicos, as possibilidades de doação de recursos ao Fundo, além de questões pontuais como a remuneração dos conselheiros tutelares e as despesas com a sua formação (Saiba Mais 2).
     A cartilha é fruto da participação de técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina no projeto, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do MPSC (CIJ), de junho a novembro. O CIJ é coordenado pela promotora Priscilla Linhares Albino, que também prestigiou o evento.
     Com linguagem acessível e estruturada a partir de perguntas e respostas, a publicação foi elaborada com base nos conteúdos abordados pelos auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Controle dos Municípios do TCE/SC e nos questionamentos levantados pelos participantes dos encontros regionais. Além de Geraldo José Gomes, os auditores fiscais Luiz Claúdio Vianna, Eduardo Corrêa Tavares e Sérgio Ricardo Maciel, foram os palestrantes do TCE/SC nas etapas do “CIJ Itinerante”.         

Saiba Mais 1: O projeto “CIJ Itinerante”
1. O projeto de capacitação em políticas públicas na área da infância e da juventude — “CIJ Itinerante” — é desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude.
2. O objetivo é estreitar o vínculo entre o Centro de Apoio e as Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e também aprimorar os conhecimentos dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3. Foram programados nove encontros regionais — de dois dias —, nos quais são ministrados cursos de aperfeiçoamento a todo o público interessado e disponibilizado atendimento pessoal dos promotores de Justiça da Infância e da Juventude e suas equipes.
4. Os cursos abordam temas que interessam a todos os atores do Sistema como o Orçamento da Infância e Juventude; o Fundo da Infância e da Adolescência; os Conselhos de Direitos e Tutelares; o Funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; as questões de saúde mental infantojuvenil; o sistema de assistência social; e as entidades de atendimento e acolhimento.
5. Público Alvo: promotores de Justiça da Infância e Juventude; Juízes da Infância e da Juventude; membros das equipes interprofissionais do Ministério Publico e do Judiciário; conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente; conselheiros tutelares; gestores municipais.
Fonte: Site do MPSC.

Saiba Mais 2: A cartilha do TCE/SC
1. A cartilha “Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente” traz de forma didática e objetiva os atuais instrumentos, os conceitos básicos relacionados ao planejamento governamental e as peças a serem discutidas e elaboradas para inclusão dos programas no orçamento municipal — plano de ação e plano de aplicação. A ideia é orientar a utilização do FIA para que sejam atingidos os objetivos estabelecidos pelo ECA. O funcionamento e as doações ao FIA também estão entre os temas abordados na cartilha.
2. O público-alvo são os integrantes dos 586 conselhos municipais — sendo 293 Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e 293 Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente do Estado — e os demais operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Crédito Foto 1: Douglas Santos - TCE/SC
Crédito Foto 2: Eduardo Guedes de Oliveira - Alesc