O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vão oficializar a parceria no âmbito de ações voltadas à garantia da prioridade absoluta à criança e ao adolescente nos orçamentos públicos, na segunda-feira (8/11), às 13h30min. O ato será realizado na Assembléia Legislativa do Estado (Alesc), durante o último encontro regional do “CIJ Itinerante” — iniciativa do MPSC voltada à capacitação dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Santa Catarina (saiba mais sobre o projeto). O presidente do TCE/SC, Wilson Rogério Wan-Dall, o procurador-geral de Justiça do MPSC, Gercino Gerson Gomes Neto, e o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Saulo Sperotto, vão assinar, no auditório Antonieta de Barros, termo de cooperação técnica que estabelece a manutenção de um canal permanente de comunicação para facilitar a atuação integrada das três instituições, em favor dos direitos da criança e do adolescente.
     O principal objetivo é promover ações integradas que busquem assegurar o cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta em benefício da população infantojuvenil na previsão e destinação de recursos públicos, pelo Estado e pelos municípios catarinenses, para políticas voltadas ao atendimento e à proteção da infância e da adolescência.
     Na mesma oportunidade o MPSC e TCE/SC vão apresentar a cartilha “Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA)”, um guia com informações úteis para todos os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente — como juízes, promotores, conselheiros municipais e tutelares, gestores públicos — e para sociedade em geral. A publicação, elaborada por técnicos do Tribunal de Contas, traz orientações sobre a estrutura prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para implementação de políticas públicas na área, a aplicação dos recursos do FIA e sua relação com os orçamentos públicos, as possibilidades de doação de recursos ao Fundo, além de questões pontuais como a remuneração dos conselheiros tutelares e as despesas com a sua formação. (saiba mais sobre a cartilha).
     O 9º Encontro Regional, a ser realizado na sede da Alesc, nos dias 8 e 9 novembro, segundo anunciou a promotora Priscilla Linhares Albino, terá uma programação diferenciada, com a participação de personalidades destacadas no campo do Direito da Criança e do Adolescente, formação de “mesas de discussão” e espaços para debates. O diretor de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas, Geraldo José Gomes, irá abordar o tema “O orçamento da criança e do adolescente”, na segunda-feira (8/11), logo depois da assinatura do termo de cooperação técnica entre o MPSC e o TCE/SC (veja programação).

Cartilha
     A cartilha “Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA)” é fruto da participação de técnicos do Tribunal de Contas do Estado no projeto, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do MPSC (CIJ), de junho a novembro. Segundo a coordenadora do CIJ, promotora Priscilla, a programação já reuniu cerca de 1.200 pessoas que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente em Santa Catarina, em especial, membros dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e dos conselhos tutelares, das equipes interprofissionais do Ministério Publico e do Judiciário e gestores públicos municipais, nas oito etapas — Lages, Rio do Sul, Videira, Mafra, Chapecó, São Miguel do Oeste, Criciúma e Joinville.
     Com linguagem acessível e estruturada a partir de perguntas e respostas, a publicação foi elaborada com base nos conteúdos abordados pelos auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Controle dos Municípios do TCE/SC e nos questionamentos levantados pelos participantes dos encontros regionais. “O Orçamento Público e o Fundo da Infância e da Adolescência” e “Orientações do Tribunal de Contas aos Conselhos”, foram os temas das exposições dos auditores fiscais Geraldo José Gomes, Luiz Claúdio Vianna, Eduardo Corrêa Tavares e Sérgio Ricardo Maciel, nas etapas do “CIJ Itinerante”.

Saiba mais sobre o projeto “CIJ Itinerante”:
1. O projeto de capacitação em políticas públicas na área da infância e da juventude — “CIJ Itinerante” — é desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude.
2. O objetivo é estreitar o vínculo entre o Centro de Apoio e as Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude e também aprimorar os conhecimentos dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
3.  Foram programados nove encontros regionais — de dois dias —, nos quais são ministrados cursos de aperfeiçoamento a todo o público interessado e disponibilizado atendimento pessoal dos promotores de Justiça da Infância e da Juventude e suas equipes.
4. Os cursos abordam temas que interessam a todos os atores do Sistema como o Orçamento da Infância e Juventude; o Fundo da Infância e da Adolescência; os Conselhos de Direitos e Tutelares; o Funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; as questões de saúde mental infantojuvenil; o sistema de assistência social; e as entidades de atendimento e acolhimento.
5. Público Alvo: promotores de Justiça da Infância e Juventude; Juízes da Infância e da Juventude; membros das equipes interprofissionais do Ministério Publico e do Judiciário; conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente; conselheiros tutelares; gestores municipais.
Fonte: Site do MPSC (http://www.mp.sc.gov.br/portal)

Saiba mais sobre a cartilha do TCE/SC:
1. A cartilha “Orçamento Público e o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente” traz de forma didática e objetiva os atuais instrumentos, os conceitos básicos relacionados ao planejamento governamental e as peças a serem discutidas e elaboradas para inclusão dos programas no orçamento municipal — plano de ação e plano de aplicação. A ideia é orientar a utilização do FIA para que sejam atingidos os objetivos estabelecidos pelo ECA. O funcionamento e as doações ao FIA também estão entre os temas abordados na cartilha.
2. O público-alvo são os integrantes dos 586 conselhos municipais — sendo 293 Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e 293 Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente do Estado — e os demais operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Programação: 9º Encontro Regional do “CIJ Itinerante”
Dia 8 de novembro

8:30 – 09:00
Abertura oficial do Encontro Regional de Florianópolis

9:00 – 11:30
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente

• Palestrante:
-    Josiane Rose Petry Veronese
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Coordenadora do Curso de Graduação em Direito e Professora nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, sendo titular da disciplina Direito da Criança e do Adolescente.

• Mesa Redonda:
-     Priscilla Linhares Albino
Promotora de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude. Mestre em Saúde Mestre em Saúde e Meio Ambiente pela Universidade da Região de Joinville.

-     Enio Gentil Vieira Júnior
Advogado da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, professor de direito da criança e do adolescente da Escola Superior da Magistratura de Santa Catarina e da Universidade do Sul de Santa Catarina.

-     Maria Dolores Pelisão
Assistente Social. Presidente da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares.

-     Iza Maria do Rozário de Andrade
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina.

-     Sandra Mara Pereira
Delegada da 2ª DP de São José

11:30 – 12:00
Espaço para debates

12:00 – 13:30
Intervalo para almoço

13:30 – 14:00
Assinatura do Termo de Compromisso entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina e a Federação Catarinense de Municípios.

14:00 – 15:00
O orçamento da criança e do adolescente
• Palestrante:
-    Geraldo José Gomes
Diretor de Controle dos Municípios. Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

15:00 – 16:00
O Fundo da Infância e da Adolescência

• Palestrante:
-    Murilo Digiácomo
Promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná. Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Paraná. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa.

16:00 – 16:20
Coffee-break

16:20 – 17:40
O papel dos Conselhos Tutelares e de Direitos no Brasil

• Palestrante:
-     Marcelo Gomes Silva
Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, exercendo suas funções junto à 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó. Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.
• Debatedor:
-     Cleumir Sehn
Conselheiro Tutelar em Indaial. Diretor de Capacitação da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares.

17:40 – 18:00
Espaço para debates

Dia 9 de novembro

8:30 – 9:40
Abuso e exploração sexual infantojuvenil: situação do problema e estratégias de enfrentamento.

• Palestrante:
-     Maria Leolina Couto Cunha
Advogada. Coordenadora Nacional do Centro de Combate à Violência Infantil CECOVI. Professora e Coordenadora Adjunta do Curso de Especialização Metodologia de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes da Pontifícia Universidade Católica de Paraná PUC/PR.

9:40 – 10:00
Coffee-break

10:00 – 11:30
Panorama atual e desafios para a implementação da rede SUS no âmbito da saúde mental infantojuvenil.

• Palestrante:
-     Luciano Elia
Professor Doutor da UERJ. Consultor da Área Técnica da Assessoria de Saúde Mental do Ministério da Saúde para a Saúde Mental de Crianças e Adolescentes. Membro do Fórum Nacional de Saúde Mental da Criança e do Adolescente.

11:30 – 12:00
Espaço para debates

12:00 – 13:30
Intervalo para almoço

13:30 – 14:00
Lançamento do material “Sinais Vitais 2010: Criança e do Adolescente em Florianópolis”, elaborado pelo ICOM – Instituto Comunitário da Grande Florianópolis.

14:00 – 15:20
A Rede em Assistência Social no âmbito do SUAS e o Direito Infantojuvenil à Convivência Familiar e Comunitária

• Palestrante:
-          Claudia Cabral
Formação em Psicologia; Especialista em Terapia de Família; Mestre em Pedagogia pela Universidade Católica de Paris; Diretora executiva da Associação Brasileira Terra dos Homens; Consultora do UNICEF Brasil no tema da Convivência Familiar e Comunitária; Coordenadora do Grupo de Trabalho Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária – GT Nacional, Consultora do Serviço Social Internacional de Genebra – SSI; Membro da International Foster Care – IFCO e da Rede Latino Americana de Acolhimento Familiar – Relaf.

15:20 – 15:40
Coffee-break

15:40 – 16:30
A pedofilia e a navegação segura na Internet

• Palestrante:
-     Rodrigo Nejm
Psicólogo. Diretor de Prevenção da Safernet Brasil. Responsável pela criação de materiais pedagógicos para prevenção aos cibercrimes contra Direitos Humanos no Brasil, ministrando cursos para educadores e operadores dos direitos no âmbito dos aspectos psicossociais do combate e prevenção aos cibercrimes.

16:30 – 17:50
A violência escolar e o bullying: panorama atual e estratégias de prevenção e enfrentamento.

• Palestrante:
-     Miriam Abramovay
Socióloga. Coordenadora do Departamento de Pesquisa e Formação da rede de Informação Tecnológica Latino-Americana (RITLA).

17:50 – 18:20
Espaço para debates

Fonte: Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude