O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) fecha 2023 ainda mais voltado para o diálogo e a parceria com o gestor público, como um tribunal de governança pública, não apenas fiscalizador e punitivo. A diretriz para a consolidação desse modelo de atuação, marcado também pela forte conexão com a sociedade, foi estabelecida pela nova gestão, eleita para o período 2023/2025, com o conselheiro Herneus De Nadal à frente e com os conselheiros José Nei Ascari, na vice-presidência, e Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, na Corregedoria Geral.

“Encerramos 2023 com muitos avanços e muitas conquistas. Buscamos, na tecnologia, na inovação e na inteligência artificial, instrumentos para tornar nossa atuação ainda mais abrangente e eficaz; expandimos o quadro de servidores para dar mais celeridade e produtividade ao trabalho; ampliamos os canais com a sociedade e com os gestores, pois acreditamos que o diálogo é a mais eficiente ferramenta para se atingir o consenso. Para 2024 pretendemos fazer ainda mais e melhor, esse é o nosso desejo e o nosso objetivo”, destaca o presidente Herneus De Nadal.

Desde a posse, Herneus tem enfatizado a necessidade de continuação do aprimoramento dos mecanismos de governança pública, a importância da parceria com os gestores, principalmente em ações de orientação e de solução de conflitos, e também a importância da participação dos cidadãos na tarefa de fiscalização dos órgãos públicos. Mecanismos de melhorias técnicas e de clareza de informação foram adotados para aprimorar o controle social.

Para garantir que as diretrizes sejam atendidas, o TCE/SC reforçou seu quadro de servidores, que iniciam na carreira já com capacitação para o modelo dialógico de atuação. Em abril, foram empossados 68 novos servidores nas áreas de administração, ciência contábeis, ciências econômicas, direito e engenharia, além de técnicos com nível médio para atividades de analista de contas públicas e técnico em atividades administrativas e em contas públicas. Eles fazem parte de chamada de concurso realizado no ano passado para recompor o quadro de servidores do Tribunal. 

Nova composição do Pleno
Este ano também foi marcado pela aposentadoria compulsória do conselheiro César Filomeno Fontes, que compunha o plenário em vaga destinada ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e que se afastou das funções por ter atingido a idade-limite de 75 anos. Em substituição a ele, foi escolhido o conselheiro Aderson Flores.

Outra mudança importante se deu na estrutura da instituição. Em agosto, o TCE/SC criou a Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas, formada por um procurador-geral e dois subprocuradores, para garantir a ampla defesa das prerrogativas, da autonomia e da independência da corte de contas. Loreno Weissheimer foi nomeado para o cargo de procurador-geral. 

Confira algumas ações do TCE/SC em 2023. 

Presença no Interior 

TCE em Movimento
Lançado neste ano, em São Miguel do Oeste, o TCE/SC em Movimento é um programa desenvolvido com o objetivo de promover a transparência, a cidadania, o controle social e a conexão com as pessoas a partir da capacitação de agentes públicos e da sociedade em geral por meio de cursos, palestras, reuniões e atividades educativas, para que possam compreender e entender como fiscalizar as contas públicas. Também ocorreram etapas nos municípios de Chapecó e Palmitos.

23ª edição do Ciclo de Estudos
Em julho, o TCE/SC retomou a versão presencial do Ciclo de Estudos, iniciativa que reuniu cerca de 3 mil agentes públicos de todos os municípios em nove encontros regionais. O Ciclo dissemina orientações e boas práticas para o aperfeiçoamento da administração pública e, neste ano, foi marcado, entre outros temas, pela abordagem da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Gestores públicos e setor produtivo
Em junho, o TCE/SC reuniu representantes de cerca de 50 prefeituras e de 16 entidades empresariais para esclarecer dúvidas em relação a pontos da administração pública, com orientações e oferta de subsídios para a adoção de providências no âmbito das câmaras municipais.

Ouvidorias
Com o objetivo de aprimorar o diagnóstico e buscar soluções conjuntas para melhoria das ouvidorias e discutir estratégias para melhorar a eficiência do setor, o TCE iniciou, em setembro, por Joinville, o encontro “Ouvidorias: diagnóstico, dúvidas e soluções”, voltado para representantes de prefeituras e câmaras de vereadores. Ao todo, foram oito encontros que atenderam gestores ligados a 21 associações de municípios.

Gestão e empreendedorismo
Cerca de 350 representantes do Oeste do Estado, entre prefeitos, contadores e controladores internos, além de secretários e gestores municipais de educação e estudantes de administração, ciências contábeis, processos gerenciais e direito, tiveram acesso a palestras presenciais que mostraram o impacto no retorno de receita aos municípios com o ICMS Educação, que é o repasse de parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços com base em índice de desempenho calculado pelo TCE/SC.

TCE Educação
O 6º Fórum TCE Educação realizado em outubro, em Chapecó, difundiu bons exemplos de qualidade na Educação. Reuniu cerca de 600 pessoas para debater o ensino no Estado. Durante o evento, seis escolas receberam o “Prêmio Lume – Escola Referência”, que reconhece e incentiva boas práticas em escolas municipais.

Meio Ambiente e enchentes  

Áreas em situação de risco
Em março, o TCE/SC iniciou levantamento para avaliar as áreas de risco existentes em Santa Catarina. O objetivo desse mapeamento é acompanhar o cumprimento do Plano de Ações entregue pela Defesa Civil em decorrência de processo autuado em 2014 pelo Tribunal.

Fiscalizar execução orçamentária da Defesa Civil
O Tribunal de Contas tem acompanhado a execução orçamentária dos gastos relacionados às ações da Defesa Civil no Estado, no exercício de 2023 e 2024, com o objetivo de garantir a efetividade das políticas públicas de prevenção, mitigação e resposta a desastres naturais, após identificar que houve aplicação de recursos consideravelmente inferior ao autorizado no orçamento. Executou-se 60% do orçamento em 2020, 57% em 2021, e 61% em 2022. Em 2023, até outubro, o percentual era de 54%.

Atualização da orientação de emergência e calamidade
Em caráter de urgência, as diretorias do TCE/SC realizaram em outubro uma atualização da cartilha que orienta municípios em casos de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade. O objetivo foi atualizar as administrações municipais sobre as mudanças ocorridas na legislação relacionadas, principalmente, à Nova Lei de Licitações, e dar mais agilidade ao socorro.

Fiscalização, transparência e inovação 

Transparência
O Tribunal de Contas de Santa Catarina lidera o índice de transparência no setor público catarinense, superando o percentual de 98%, segundo o Radar da Transparência, que analisou 188 portais de câmaras de vereadores, 236 de prefeituras e seis de instituições estaduais. Além de permitir acesso da sociedade a seus dados, o TCE/SC tem trabalhado para que os demais órgãos públicos desenvolvam ferramentas de fácil monitoramento para a plenitude do controle social.

Farol
Desde junho, o TCE/SC disponibiliza uma nova ferramenta de aprimoramento da gestão pública voltada para o controle social. O Farol reúne informações sobre a gestão dos 295 municípios e do Governo do Estado. São 24 painéis com dados da administração pública referentes a despesas, receitas, educação, saúde, licitações, pessoal, gestão e meio ambiente. As informações são atualizadas, periodicamente, com dados a que o Tribunal tem acesso, dados do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) e do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef).

Inteligência artificial
O TCE/SC está desenvolvendo protótipo de sistema computacional que utiliza a inteligência artificial para analisar licitações. O sistema emprega modelo de linguagem de grande escala e já foi testado em um conjunto de licitações reais, com alta capacidade de identificar irregularidades em editais.

Congresso de Comunicação
Em fevereiro, o TCE/SC reuniu, em Florianópolis, profissionais de comunicação de todo o país no primeiro Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas para aprimorar técnicas que facilitem a linguagem, promovendo comunicação mais acessível e transparente e, consequentemente, um melhor controle social de gastos públicos. 

Novas relatorias temáticas 

Assistência Social
Instituída em junho, a relatoria temática da assistência social foi criada para acompanhar a correta utilização de recursos e a aplicação das políticas públicas da área. O relator é o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

Segurança Pública
Criada em julho para a fiscalização na aplicação dos recursos e a troca de informações, ações conjuntas e implementação de estratégias integradas, a relatoria temática da segurança pública tem como relator o conselheiro Aderson Flores.

Folha de Pagamento
Criada em outubro, a relatoria temática de folha de pagamento está voltada para a fiscalização contínua das folhas de pagamento dos servidores públicos para reduzir as chances de continuidade de erros e prevenção de prejuízos ao erário. O relator é o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

Agroecologia
Sob relatoria da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, a relatoria temática da agroecologia foi criada para o acompanhamento das políticas públicas de incentivo aos agricultores e adoção de práticas agroecológicas e de produção orgânica.  

Decisões e atuações 

Piso do Magistério
O Tribunal de Contas firmou jurisprudência pela obrigatoriedade do pagamento do piso nacional para professores ao entender que o limite de gastos com a folha de pagamento não pode ser justificativa para que o ente público deixe de aplicar os valores estipulados, cabendo ao gestor encontrar maneira de manter a despesa com pessoal dentro do limite de 54% da receita líquida.  

Violência contra a mulher
Em 2023 o TCE/SC realizou seminário e estudos com o objetivo de contribuir para a redução da violência de gênero. Houve a divulgação dos resultados da auditoria que avaliou a resposta do Estado na prevenção, sanção e erradicação de violência contra a mulher, que integra levantamento da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadores Superiores (Olacefs). 

Contratações artísticas
Em setembro, o Tribunal emitiu nota técnica com orientações sobre o uso de dinheiro público para a contratação de shows com recursos públicos. O entendimento é de que a prioridade deve ser dada para ações destinadas à execução das metas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual nas áreas de saúde, educação, saneamento, assistência social e infraestrutura. A despesa poderá ser considerada ilegítima quando não forem cumpridos os limites mínimos constitucionais de gastos com saúde e educação.

Aposentaria por gênero
Em 2023 o TCE/SC se manifestou sobre a aposentadoria por gênero em dois casos: um que tratou de servidor da Prefeitura de Itajaí e outro de um policial militar. Em ambos, o encaminhamento foi para que se considerasse, para efeito de aposentadoria e ida para a reserva (no caso militar), o gênero que consta do registro civil na data do pedido do benefício. 

Vigilância armada nas escolas
O Pleno do Tribunal de Contas decidiu que os recursos utilizados pelos gestores públicos na segurança armada de escolas não podem ser considerados dentro do gasto constitucional de 25% com educação. No entendimento da corte, o percentual deve conter apenas gastos com ações pedagógicas e folha de servidores ligados à área da educação. O TCE/SC reforça que não está proibido ao administrador contratar segurança escolar.

Políticas públicas para população negra
A Comissão Permanente de Abordagem Racial entregou à presidência do TCE/SC documento para a inclusão de tópicos sobre população negra nas atividades de controle externo, com o objetivo de conscientização do público interno sobre o racismo e seus efeitos. O ano também contou com inúmeras atividades de orientação contra a discriminação racial. Além disso, o Tribunal decidiu que o próximo concurso público terá 20% das vagas reservadas para pessoas pardas e negras.

Pessoas com deficiência
O TCE/SC fez alerta a empresas públicas ou com participação pública para que cumprissem o percentual mínimo de pessoas com deficiência em seus quadros de servidores e funcionários, após levantamento realizado em auditoria constatar que parte delas estava em desacordo com a legislação.

Gestão da pandemia
O Pleno do TCE/SC, por unanimidade, decidiu multar 53 secretários municipais de saúde por não atenderem à solicitação de informações sobre ações relacionadas à prevenção da covid-19, o que serviria de base para que o Tribunal traçasse estratégias de combate à epidemia no Carnaval e no início do ano letivo.

Serviços de Água e Esgoto em SC
O Tribunal fez levantamento para avaliar a qualidade dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto no Estado com o objetivo de contribuir com políticas públicas que melhorem os índices identificados na pesquisa. O TCE/SC, por meio da ferramenta Farol, disponibilizou o módulo “Meio Ambiente”, com estatísticas sobre saneamento básico.

Rompimento de reservatório de água da Casan em Florianópolis
O TCE/SC e o Ministério Público de Santa Catarina montaram força-tarefa para atuar na responsabilização pelo rompimento de reservatório de água no Bairro Monte Cristo, em Florianópolis, que causou prejuízo a, no mínimo, uma centena de famílias. A primeira frente atua na análise do que causou o acidente, e a segunda no acompanhamento do atendimento e das indenizações aos atingidos.

Respiradores pulmonares
O Pleno do TCE/SC, por unanimidade, considerou irregulares as contas que tratam da pretensa compra, por R$ 33 milhões, por parte da Secretaria de Estado da Saúde (SES), mediante dispensa de licitação, de 200 respiradores pulmonares e condenou os envolvidos a ressarcir o erário público. Oito pessoas e uma empresa tiveram as suas respectivas responsabilidades no “caso dos respiradores” detalhadas e, além da devolução do dinheiro, foram penalizados com aplicação de multas. 

Saúde Mental
Levantamento do Tribunal mostrou que 82% dos municípios catarinenses têm dificuldades em disponibilizar vagas para internação de pessoas com problemas de saúde mental. A pesquisa que identificou como a saúde mental é tratada em Santa Catarina servirá de apoio para ações de assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos, além de identificar novas iniciativas para ampliar o acesso ao cuidado em saúde mental.

Educação
Em 2023, o TCE/SC realizou uma série de ações voltadas para a área da Educação. Dentre elas, é possível destacar: vistorias feitas nas creches em Florianópolis; Operação Educação, uma força-tarefa nacional em mais de mil escolas para estabelecer o cenário da educação no país e em Santa Catarina; diligências em 80 escolas no Estado para verificar o que leva escolas de mesmo perfil a terem desempenhos diferentes; e disponibilização de novos painéis de metas da educação. 

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