O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) instituiu, na sessão plenária ordinária híbrida desta segunda-feira (3/7), a nova relatoria temática da Segurança Pública. Por unanimidade, o conselheiro Aderson Flores foi designado como seu relator.

“A segurança pública exige a cooperação e integração entre diferentes órgãos públicos, e a instituição da relatoria pode incentivar a troca de informações, a realização de ações conjuntas e a implementação de estratégias integradas para o seu fortalecimento”, disse o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, ao apresentar a iniciativa proposta pelo conselheiro Aderson.

O presidente informou que a situação da segurança pública se agravou nos últimos tempos, com o aumento dos ataques em escolas, “o que reforça a necessidade de se fortalecer as medidas estatais de segurança e prevenção”.

Para ele, a nova relatoria se propõe a analisar as políticas e programas existentes, avaliando sua eficácia e propondo melhorias, com a revisão de eventuais processos falhos e identificação de boas práticas.

O conselheiro Aderson Flores afirmou que a Segurança Pública “é uma atividade típica e essencial de Estado, comumente identificada como integrante do núcleo de atribuições primordiais do poder público, ao lado da Saúde e da Educação, e desenvolvida a partir de políticas públicas que demandam planejamento e reclamam efetividade”. Ele lembrou que o direito à segurança “é uma prerrogativa constitucional, garantido por meio da implementação de políticas públicas que impõem ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço”.

Aderson apontou que, em determinadas situações, observa-se a ausência do Estado e sua atuação acaba não sendo prévia, mas a posteriori, por reação, e não por planejamento. “Então, será um grande desafio para nós, e eu acho que o Tribunal de Contas tem muito a oferecer, estudando e trabalhando sobre o assunto, para ajudar o Estado em boas práticas para que o planejamento na área seja efetivo e que bons resultados sejam colhidos pela sociedade”, concluiu.

As relatorias temáticas, previstas no art. 119-E do Regimento Interno (com redação dada pela Resolução n. TC-0157/2020), têm o objetivo de proporcionar uniformidade das decisões e de concentrar esforços para a entrega dos resultados das ações do controle externo, de forma célere e com capacidade de contribuir para a boa gestão da coisa pública.

As relatorias temáticas e os conselheiros-relatores:

- Pandemia do Novo Corona Vírus e Saúde: Luiz Eduardo Cherem
- Previdência Complementar do Estado de SC: Luiz Roberto Herbst
- Previdência Pública: Wilson Rogério Wan-Dall
- Educação: Gerson dos Santos Sicca
- Crise Hídrica: Cleber Muniz Gavi
- Meio Ambiente e Ocupação do Solo: José Nei Ascari
- Assistência Social: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
- Segurança Pública: Aderson Flores

Conselho de Ética

Na mesma sessão, o Pleno aprovou o nome do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall como novo membro do Conselho de Ética, em substituição ao conselheiro César Filomeno Fontes, que se aposentou no mês de abril.

O presidente Herneus destacou que o preenchimento da vaga do Conselho de Ética pelo conselheiro Wan-Dall se dá não apenas por ser ele o membro mais antigo, mas também “por sua expertise e exemplar trajetória de serviço público prestado ao Estado de Santa Catarina e ao Tribunal de Contas, na condição de ex-presidente e corregedor-geral”.

O Código de Ética, editado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), foi adotado pelo TCE/SC em 2014. O documento estabelece um conjunto de valores e princípios basilares para condutas e relações institucionais, claras e legítimas, voltadas à concretização do interesse público.

O conselheiro Wan-Dall agradeceu os votos de confiança dos demais membros do Plenário na indicação. “Estou prontamente à disposição do nosso colegiado e do nosso Tribunal de Contas para essa tarefa”, afirmou.

O corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, como presidente da comissão de ética, deu boas-vindas ao novo membro e desejou sucesso na função. “O conselheiro Wan-Dall já esteve à frente da Corregedoria-Geral por mais de uma vez, exercendo suas funções com bastante competência, dedicação e brilhantismo. O TCE/SC tem muito a ganhar com sua contribuição”, finalizou.

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