O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) instituiu, na sessão plenária telepresencial desta segunda-feira (27/6), a relatoria temática sobre meio ambiente, e, por unanimidade, designou o conselheiro José Nei Ascari como seu relator. “Diante da extrema relevância do tema e, ainda, da necessidade de discussão sobre a viabilidade de criação de um ICMS Ambiental em Santa Catarina, é oportuna a instituição de uma relatoria temática dessa matéria”, disse o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, ao propor a iniciativa. 

Segundo o presidente, a relatoria possibilitará ao relator atuar na articulação com as diversas instituições que deverão ser envolvidas, protagonizando o debate e aprofundando questões relativas ao meio ambiente. 

Ainda ressaltou que “as permissões mais recentes expressas na Emenda Constitucional 108/2020 abrem espaço para o debate sobre a inclusão de critérios de gestão pública ambiental na definição de repasse de uma parcela do ICMS municipal”, e que a relatoria temática ambiental terá grande relevância para auxiliar as ações de fiscalização do TCE/SC, “podendo contribuir com a gestão municipal e estadual nesta questão que tem cada vez mais sido demandada pela sociedade”. 

Ao ser eleito para assumir a relatoria temática, o conselheiro Ascari agradeceu a indicação e comparou o trabalho a uma missão. “Só me resta agora me dedicar à tarefa e trabalhar com intensidade para cumpri-la adequadamente, levando em conta a relevância do tema para a nossa sociedade”, observou. Ele colocou-se à disposição dos demais conselheiros e disse que “aguarda contribuições de todos para desempenhar a tarefa da melhor maneira possível, à altura desta Casa", concluiu. 

O procurador-geral adjunto do Ministério Público de Contas, Diogo Roberto Ringenberg, presente à sessão, registrou o seu reconhecimento e parabenizou o TCE/SC por instituir a relatoria temática da área ambiental. “Não há mais como se discutir política pública, não há como se discutir nada, sem se levar em consideração a questão ambiental”, comentou.  

Ringenberg apontou que o Estado de Santa Catarina tem boa parte de suas receitas provindas da atividade agropecuária e que pode haver um grande impacto das contas públicas do Estado diante das exigências cada vez mais frequentes, de países importadores, sobre aspectos de natureza ambiental. 

O conselheiro-substituto Gerson dos Santos Sicca também parabenizou a criação da relatoria temática e a escolha do conselheiro Ascari como relator, dizendo que o tema é atual e de grande relevância para a sociedade. 
 

Saiba mais: Relatorias temáticas 
As relatorias temáticas, previstas no art. 119-E do Regimento Interno (com redação dada pela Resolução n. TC-0157/2020), têm o objetivo de proporcionar uniformidade das decisões e de concentrar esforços para a entrega dos resultados das ações do controle externo, de forma célere e com capacidade de contribuir para a boa gestão da coisa pública. 
Seis conselheiros já foram designados para coordenar relatorias temáticas no TCE/SC:
- Luiz Eduardo Cherem: pandemia do novo coronavírus;
- Luiz Roberto Herbst:  previdência complementar do Estado de Santa Catarina;
- Wilson Rogério Wan-Dall: previdência pública;
- Gerson dos Santos Sicca: educação;
- Cleber Muniz Gavi: crise hídrica; e
- José Nei Ascari: meio ambiente.
 

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