O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou, mais uma vez, a decisão que determinou a um grupo de vereadores de Agrolândia a devolução de valores referentes a despesas com diárias e inscrição em Seminário sobre Plano Diretor, em Foz do Iguaçu (PR), sem a efetiva participação no evento. O resultado da apreciação do novo recurso impetrado pelos vereadores — Acórdão n. 533/2010 — foi publicado na edição nº 564, desta quarta-feira (18/08), do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do TCE/SC.
      O Seminário foi realizado entre os dias 24 e 28 de janeiro de 2006. Na época, imagens divulgadas pela imprensa mostraram os vereadores fazendo compras no Paraguai durante o horário do curso. Logo após a veiculação da denúncia, técnicos da Corte catarinense realizaram auditoria na Câmara e constataram desvio de finalidade na aplicação de R$ 11.741,44 por cinco vereadores e um servidor do Legislativo.
     O acórdão do TCE/SC n. 140/2007, proferido na sessão plenária de 12 de fevereiro de 2007, determinou a devolução aos cofres do município dos valores recebidos. Em 3 de setembro do ano seguinte, o Pleno confirmou a decisão ao apreciar recurso de reconsideração impetrado pelo grupo. O Acórdão n. 1.395/2008 foi o que negou o provimento do recurso.
     No entanto, o grupo ingressou com outro recurso, agora de embargos de declaração, contra o Acórdão n. 1.395/2008. Conforme o art. 78 da Lei Orgânica do Tribunal, cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, o que, de acordo com o conselheiro Salomão Ribas Junior, relator do processo (REC 08/00614607), não se verificou.
     Os interessados alegaram que a decisão recorrida se referiu de forma genérica à ausência de participação no evento. “O caso é de conhecimento público e foi amplamente divulgado pela imprensa”, registrou Ribas Jr. na sua proposta de voto. Ele lembra que a reportagem, exibida pelo Jornal Nacional no dia 31 de janeiro de 2006, mostrava ainda o vereador Jonas Will, dizendo: “... já assinei o ponto de todos os dias”.

Devolução dos valores
     Segundo o Acórdão n. 140/2007, os vereadores à época Jonas César Will, Charles Piske, Amarildo Michels e João Miguel Rodrigues da Costa terão que devolver R$ 1.995,92 cada, enquanto o servidor Ademir Radunz terá que ressarcir o município em R$ 1.494,68. Já o presidente da Câmara em 2006, Lauri Narciso, terá que devolver R$ 2.263,08, além de recolher três multas, de R$ 400 cada, ao Erário Estadual. As multas foram aplicadas devido à ausência do roteiro e relatório de viagem e pela utilização de veículo da frota da prefeitura para atividades estranhas ao serviço público.
     Agora, com o Acórdão n. 533/2010, cabe aos responsáveis a devolução dos recursos públicos. Eles terão até o dia 17 de setembro — 30 dias contados da publicação da decisão no DOTC-e — para efetuar o recolhimento dos valores aos cofres públicos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, ou para solicitar o parcelamento. Os valores serão calculados a partir da data da ocorrência do fato até a data do recolhimento. Segundo o art. 58 do Regimento Interno do TCE/SC, se os recursos não forem recolhidos no prazo, o Acórdão n. 140/2007 constituirá títulos executivos para cobrança judicial da dívida decorrente do débito e/ou da multa.

Tubarão
     Denúncia semelhante ao caso de Agrolândia foi veiculada pelo programa “Fantástico” no último dia 8 de agosto. Segundo a reportagem, vereadores de Santa Catarina e de outros estados brasileiros teriam utilizado, irregularmente, recursos públicos destinados oficialmente à participação em eventos de capacitação de agentes públicos. Um dos casos mostrados foi do vereador de Tubarão Geraldo Pereira, filmado passeando em Porto de Galinhas, enquanto deveria estar num curso para vereadores que era realizado em Recife.
     Já no dia seguinte à denúncia, o presidente do TCE/SC, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, anunciou que solicitaria informações à Câmara sobre a participação do vereador e possíveis outros integrantes do Legislativo no evento. No dia 11 de agosto, dois técnicos da Diretoria de Controle dos Municípios foram até Tubarão, onde recolheram documentos para subsidiar a instrução do processo.