“A Fiscalização e a prestação de contas dos consórcios pelo TCE/SC” foi o tema da palestra do diretor de Controle dos Municípios, Geraldo José Gomes, no Seminário Estadual de Consórcios Públicos, que aconteceu nesta segunda-feira (13/9), em São José, no Centro de Eventos Terrafirme. A participação do diretor da DMU foi designada pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.
     Durante a sua exposição, Gomes destacou a importância do TCE/SC em fiscalizar os consórcios públicos, conforme determina a nova Lei dos Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/05). Ele frisou que o objetivo da Instituição, ao discutir a matéria, é “aprofundar o entendimento sobre o assunto, o que culminará com a aprovação de uma Instrução Normativa específica para normatizar os procedimentos jurídicos e contábeis”.
     A ideia do Órgão é, a partir de 2011, regulamentar a obrigatoriedade da remessa, ao TCE/SC, de documentos que dão suporte aos registros jurídico e contábil e os procedimentos para o envio de dados, a serem encaminhados pelos consórcios públicos, através do e-Sfinge —  sistema utilizado pelo Tribunal para receber e analisar as informações sobre a aplicação dos recursos públicos pelos órgãos fiscalizados.
     O encontro, que reuniu prefeitos, vereadores, secretários municipais, servidores da administração pública e membros dos consórcios públicos já constituídos, procurou estimular a discussão e a reflexão sobre as possibilidades de buscar ações coletivas às dificuldades encontradas pelos municípios catarinenses e discutir os aspectos operacionais e de gestão dos consórcios públicos intermunicipais.
     A conferência de abertura, sob a responsabilidade da assessora especial da subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Paula Ravanelli Losada, abordou “Os consórcios públicos como instrumentos de implementação de políticas públicas”.  Paula Losada participou da elaboração da nova Lei nº 11.107/05 e de seu regulamento (Decreto nº 6.017/07), entre outras iniciativas de lei visando o aperfeiçoamento do pacto federativo brasileiro. Para ela, a legislação é considerada nova, pois alterou profundamente as bases do Direito Administrativo.
     A promoção do evento foi da Fecam e a realização da Escola de Gestão Pública Municipal.

Consórcios
     Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação (municípios, Estado e União) para a realização de objetivos de interesse comum, em qualquer área. Por exemplo, os municípios podem formar um consórcio público para executar atendimentos da área da saúde — consultas e exames — ou, no caso da coleta de lixo, dar um destino correto para os resíduos sólidos.
     O objetivo dos consórcios é completar e aprofundar o desenho federativo brasileiro, articular melhor as políticas de responsabilidade compartilhada, atender a demanda de cooperação provenientes dos municípios e suprimir a fragilidade jurídica.
     Para constituir um consórcio, é preciso elaborar um protocolo de intenções. Depois de assiná-lo, os municípios devem ratificar por lei a filiação, assinar o contrato de rateio e, por último, em assembleia geral, redigir e aprovar o estatuto. "Hoje os consórcios têm mais estabilidade, pois para um município participar é preciso uma lei que o autorize", explicou Paula Losada.
Fonte: Fecam