“Ajudar os municípios numa área extremamente importante, que é o desenvolvimento do setor de infraestrutura, por meio das parcerias público-privadas e também das concessões.” Com essas palavras, o vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro José Nei Ascari, resumiu o objetivo principal do 2º Seminário de Desenvolvimento e Infraestrutura, na manhã desta terça-feira (8/8), no auditório da Instituição, em Florianópolis. 

O evento, realizado em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina (OAB/SC), destinou-se a representantes da administração pública e da iniciativa privada e a operadores de órgãos de regulação e de controle e teve como foco discutir formas de as parcerias público-privadas (PPPs) e as concessões promoverem investimentos privados nos municípios.

Ao abrir o Seminário, o vice-presidente do TCE/SC destacou que, para encontrar soluções técnicas e financeiras para os serviços de infraestrutura no âmbito municipal, é importante a participação dos diversos atores que atuam no processo, “como os prefeitos, as empresas responsáveis pela execução dos projetos e dos serviços, as entidades reguladoras, as instituições financeiras do Tesouro Nacional, além de outros agentes”. 

Tratando especificamente do saneamento básico, assunto relacionado à área do meio ambiente, da qual é o relator temático no âmbito do TCE/SC, Ascari comentou que, para o atingimento das metas estabelecidas pela Lei 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico), é necessário um aporte de recursos do setor privado, ao longo dos anos, em forma de parcerias público-privadas, de novas concessões e até mesmo de desestatizações. “Essa situação exigirá dos gestores e dos Tribunais de Contas o enfrentamento das complexidades envolvidas nas novas previsões legais e nos entendimentos relacionados ao tema por parte do Tribunal de Contas”, observou. 

Ele frisou ainda a forte disposição do TCE/SC em discutir formas de financiamento e de execução de serviços. “A abordagem prática e a participação dos diversos atores que atuam na área certamente contribuem para a viabilização e a entrega desses serviços para a população de maneira mais eficiente” concluiu. 

O coordenador de Relacionamento com a Justiça Estadual da OAB/SC, Alexandre Evangelista, ressaltou que as parcerias público-privadas são um tema relevante porque "são cada vez mais necessárias em um cenário de limitação do orçamento público, que impede, ou pelo menos dificulta, a realização de obras públicas, especialmente as de grande porte, no setor de infraestrutura, tais como portos, estradas, entre outros”.  

Para ele, buscar investimentos de parceiros privados é uma saída viável para o Poder Público cumprir seu papel de fomentar o crescimento econômico no Brasil. “As PPPs somente serão exitosas quando o Poder Público oferecer segurança jurídica aos investidores privados que desejem a ele se associar, para desenvolver um empreendimento econômico na área de infraestrutura”, refletiu.  

O procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Diogo Roberto Ringenberg, abordou a importância das parcerias público-privadas para a administração pública. “Já passou da hora de as PPPs encontrarem um espaço adequado na prática administrativa pública brasileira”, falou, ao acrescentar que o aumento da demanda de serviços e de obras públicas, somado ao aumento das demandas de atuação nas atividades principais do Estado, como a Saúde, a Educação e a Segurança, “faz com que não haja recursos públicos suficientes para se fazer tudo o que precisa ser feito”.  

Ele finalizou dizendo que “em todos os lugares do mundo, a participação da iniciativa privada foi a solução encontrada. Não tem como ser diferente aqui no Brasil”. 

Palestras 

A programação do Seminário, coordenada pela presidente da Comissão de Desenvolvimento e Infraestrutura da OAB/SC, Marcela Felício, teve, na parte da manhã, uma mesa redonda sobre o tema “Como desenvolver economicamente os municípios por meio das PPPs e Concessões”. Participaram o fundador da Tálamo Soluções e Projetos e especialista em PPPs e Concessões, Ramiro Zinder; os prefeitos de Palhoça, Eduardo Freccia, e de Pomerode, Ércio Kriek; e a superintendente da área de Saneamento e Transporte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciene Ferreira Monteiro Machado.  

Na parte da tarde, as discussões foram sobre saneamento e boas práticas para estruturação da regulação dos contratos de PPPs e concessões. O assunto sobre saneamento foi abordado pelos membros da Comissão de Desenvolvimento e Infraestrutura da OAB/SC Cecília Alvares e Rodrigo Lahoz, pelo coordenador de Legislação da Agência Nacional de Águas e Saneamento, João Paulo Soares Coelho, pelo diretor-geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento, Adir Faccio, e pelo presidente do Grupo Atlantis, Anderson Botega. 

Já as boas práticas para estruturação da regulação nos contratos de PPPs e de concessões foram objeto de exposição do diretor técnico da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina, Silvio César dos Santos Rosa, do professor honorário associado da University College London e coordenador-geral do MBA PPPs e Concessões, Carlos Alexandre Nascimento, e do diretor de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, Rogério Loch.  

As manifestações foram conduzidas pelo procurador do Estado responsável pela Secretaria Estadual da Fazenda e membro da Comissão de Desenvolvimento e Infraestrutura da OAB/SC, Gabriel Pedroza. Na oportunidade, o diretor da DLC salientou que a Instrução Normativa 22/2015, que estabelece procedimentos para o controle e a orientação referente à etapa de planejamento das concessões administrativas e patrocinadas — as PPPs — e das concessões comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, ainda está em vigor. 

Em sua participação, o auditor fiscal Rogério Loch falou da importância da estruturação das agências reguladoras para garantir a eficiência e para instigar o uso de indicadores de qualidade e de produtividade voltados à melhoria da prestação dos serviços, em benefício da sociedade. Entre os desafios, citou a discussão de formas alternativas de regulação e a avaliação do objetivo estratégico do projeto.  

O encerramento do evento ficou a cargo do secretário e da secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Rogério Ceron e Viviane Vargas, respectivamente. A mesa foi conduzida pela presidente da Comissão de Desenvolvimento e Infraestrutura da OAB/SC, Marcela Felício. Ao participar virtualmente, o secretário Ceron afirmou que o Tesouro Nacional está procurando apoiar estados e municípios em procedimentos relacionados à infraestrutura e a parcerias público-privadas, dando garantias para uma segurança jurídica, o que permite a atração de mais investidores, inclusive externos, e, consequentemente, a ampliação da competitividade. 

O auxílio do Tesouro Nacional em questões relacionadas ao mercado de PPPs também foi mencionado pela secretária Viviane. Presencialmente, ela destacou que o órgão federal vem contribuindo na estruturação e no financiamento de projetos e que estão sendo trabalhadas as garantias da União em operações de crédito. 

Crédito das fotos: Guto Kuerten e Cristiano Estrela (Acom-TCE/SC). 

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