O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) avaliou a implementação de medidas para melhorar o desempenho do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), em São José e Palhoça, mas decidiu reiterar, na sessão do Pleno desta quarta-feira (20/3), recomendações para que as prefeituras resolvam problemas encontrados em serviços de atenção básica à saúde, durante auditoria operacional realizada pelo órgão de controle externo nos dois municípios da Grande Florianópolis. 
 

O TCE/SC voltou a cobrar providências para que o número de equipes de saúde da família seja ampliado e que elas disponham de todos os profissionais — médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes comunitários — previstos pelo Ministério da Saúde. Apesar dos municípios terem adotado medidas para diminuir o número de pacientes e  tempo em fila de espera para consultas e exames especializados, as decisões do Pleno reafirmaram a necessidade de ampliar a oferta desses serviços. Também foi reforçada a importância de divulgar as ações da ESF nas comunidades abrangidas e de capacitar, permanente, todos os componentes das equipes de saúde da família.
 

Outra recomendação mantida é a que defende a adequação da estrutura física de Unidades Básicas de Saúde (UBSs) às normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A implantação de sistema de controle de estoque e distribuição e a reavaliação dos procedimentos utilizados para planejar a aquisição de medicamentos foi mais uma demanda reiterada pelo Tribunal.
 

“A condição das Unidades Básicas de Saúde seja em seu aspecto físico, de armazenamento de medicamentos e equipamentos, ou de condições de trabalho dos profissionais da saúde e de atendimento à população, ainda são extremamente precárias”, concluiu o conselheiro Herneus De Nadal em seu relatório. O conselheiro foi o relator dos dois processos de monitoramento (PMO 1200294138 e PMO 1200189342) que serviram para verificar o cumprimento das determinações e recomendações feitas pelo TCE/SC para corrigir problemas apurados em 38 Unidades Básicas de Saúde (UBSs)  — 19 de São José e 19 de Palhoça (Saiba mais 1).
 

Apesar das prefeituras de São José e Palhoça terem adotado providências para cumprir a determinação do Tribunal de Contas de adequar a legislação municipal e realizar concurso público para admissão de profissionais das equipes de saúde da família, a situação, segundo o relatório de monitoramento da DAE, não foi totalmente equacionada, em São José. Neste município, os concursos públicos estavam suspensos por decisões liminares proferidas em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público. O relator também alertou que muitos aspectos das recomendações que constam das decisões anteriores do Tribunal de Contas (nºs 0423/2011, 0422/2011) não foram atendidos.

Monitoramento

Para avaliar a implantação das medidas aprovadas pelo Pleno, os auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) voltaram a visitar, em outubro de 2012,  oito UBSs de São José e nove de Palhoça.
 

Problemas na estrutura física, como infiltrações e mofo, falta de oferta regular de medicamentos e uma fila de espera para consultas e exames especializados de mais de 700 dias para algumas especialidades — conforme registros de setembro de 2012 — eram  alguns dos problemas sem solução em UBSs de São José, conforme destacam os relatórios de monitoramento (Saiba mais 2). 
 

Também não havia sido implantado um sistema de controle de estoque e dispensação de medicamentos interligando as unidades — com cadastro e identificação dos usuários —, como recomendou o Tribunal. A ampliação do número das equipes da ESF, para evitar sobrecarga de trabalho dos profissionais que ficam responsáveis por um número de famílias acima do estabelecido pelo Ministério da Saúde, ainda não tinha sido adotada. Os técnicos do TCE/SC constataram que o município tinha 40 equipes de saúde da família implantadas — o mesmo número verificado em 2009 — quando, de acordo com as normas da política nacional, poderia contar com 83.
 

A falta de medicamentos também ocorria em unidades visitadas em Palhoça. Com o agravante da lista de itens ter aumentado, se forem comparados os dados verificados em 2009 com os de 2012, mesmo tendo sido implantado um sistema de controle de estoque nas UBSs e no almoxarifado central, segundo recomendou a decisão anterior do Pleno. 
 

O relatório de monitoramento registrou a inauguração de três novas Unidades Básicas e mais três em fase de construção, em Palhoça, desde a inspeção de 2009. Mas os técnicos ainda encontraram UBSs em desacordo com as normas do Ministério da Saúde quanto às instalações físicas. Dois exemplos dessa situação são a falta de sanitários adaptados para deficientes e de local destinado para o lixo contaminado constatados em unidades visitadas pelos técnicos da DAE. Problemas no telhado, rachaduras, infiltrações, fiação exposta, mofo e  cupins  demonstraram a falta de manutenção e recuperação de unidades — em desacordo com o recomendado nas decisões anteriores do Tribunal.
 

Por outro lado, os relatórios de monitoramento registram que os dois municípios passaram a oferecer horários alternativos de atendimento em UBSs, para possibilitar o acesso, das pessoas que trabalham em horário comercial, aos serviços básicos de saúde. As medidas atendem ao que foi recomendado pela área técnica e aprovado pelo Pleno nas decisões anteriores.
 

No caso de São José, os auditores da DAE concluíram que 21,05% das recomendações do TCE/SC foram implementadas, 31,58% estão em fase de implementação e 47,37% não foram cumpridas. O resultado do monitoramento da DAE em Palhoça apontou que 5,88% foram implantadas, 52,29% estão em execução, 35,95% não foram colocadas em prática e  5,88% foram prejudicadas. Os relatórios do TCE/SC contemplam a verificação das informações apresentadas pelas prefeituras e visitas às unidades básicas de saúde. (Saiba mais 3 e Saiba mais 4). 

Concurso público

Em São José, houve adequação da legislação municipal, para contemplar os profissionais que atuam nas equipes de saúde da família,  e foi aprovado o plano de cargos do servidores estatutários da saúde, mas os concursos públicos — editais nºs 01, 02,03,04,05 e 06, lançados em 2012 — foram suspensos por Ação Civil Pública (nº 064.12.011936-0) que tramitava na Vara da Fazenda Pública de São José. 
 

No entanto, os auditores fiscais de controle externo da DAE constataram que as equipes da ESF, nas UBSs visitadas, estavam completas, como recomendou a decisão anterior do Tribunal. Os profissionais do programa foram contratados por processo seletivo realizado em 2010, pelo regime jurídico regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — emprego público. O problema que ainda persiste, segundo os técnicos do TCE/SC, é a existência de profissionais com licença prolongada que não estavam sendo substituídos, em desacordo com recomendação aprovada pelo Pleno.
 

A prefeitura de Palhoça também promoveu adequações na legislação municipal, que definiu a forma de contratação do pessoal da ESF. O município realizou concursos públicos, em 2009 e 2011, para preencher vagas das equipes de saúde da família, além de processos seletivos simplificados, para as substituições prolongadas. Mas os auditores da DAE constataram que as vagas não estavam sendo preenchidas e nem promovidas as substituições necessárias. Ou seja, as equipes continuavam incompletas e não havia substituições dos profissionais que se afastavam por períodos prolongados — licenças saúde e maternidade. 
 

Para se ter uma ideia, das 12 equipes avaliadas no monitoramento em Palhoça, 10 (83,33%) estavam incompletas. Os auditores da DAE apontaram um déficit de quatro médicos, um enfermeiro, cinco técnicos de enfermagem e 12 agentes comunitários de saúde. A situação demonstrava que a prefeitura ainda não atendera a recomendação do Tribunal para recompor as equipes da ESF, conforme estabelece a Portaria nº 648/GM/2006 que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica.

Saiba mais 1: As auditorias operacionais do TCE/SC e as decisões do Pleno
 

1. As auditorias operacionais em São José e Palhoça (RLA 0900594845, RLA 0900594764) foram realizadas, entre outubro de 2009 e fevereiro de 2010, por auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), e se referiam ao exercício de 2009. 
 

2. O objetivo foi avaliar o desempenho da Estratégia Saúde da Família (ESF), política nacional que busca a reorganização dos serviços de atenção básica de saúde, com base na atuação de equipes multiprofissionais nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
 

3. Em março de 2011, o TCE/SC apreciou os relatórios da auditoria e apontou as providências que deveriam ser adotadas para resolver as deficiências encontradas no funcionamento do programa Estratégia Saúde da Família em Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de São José e Palhoça.
 

4. No primeiro semestre de 2012, o Pleno aprovou os planos de ação das prefeituras (decisões nºs 2008/2012 e 960/2012), com prazos e responsáveis por implementar as medidas apontadas pelo TCE/SC para melhorar o desempenho do programa.
 

5. Na sessão de quarta-feira (20/3), foram apreciados os primeiros relatórios de monitoramento da DAE, que demonstram o estágio de implantação das medidas propostas pelo TCE/SC e o cumprimento das decisões do Pleno.
 

Saiba mais: No Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
 

1. Para ler a íntegra dos relatórios de monitoramento do TCE/SC e as demais peças processuais,  como o relatório do relator:

a. Clique no botão “Processos”, do menu horizontal, e digite o nº 1200294138 no espaço detinado ao número do processo para ver o de São José. 

b. Digite o nº 1200189342, para ver o  de Palhoça. 
 

2. A partir do botão “Publicações do TCE” do menu principal, basta clicar na seção “Outras Publicações”    para ler os relatórios resumidos — com textos objetivos e linguagem de fácil compreensão —  de outras auditorias operacionais que avaliaram programas e atividades da gestão pública catarinense.
 

3. Os relatórios resumidos trazem o resultado de auditorias operacionais que tratam de ações governamentais voltadas a atender demandas por serviços públicos prioritários, em especial nas áreas da saúde, educação, saneamento básico, meio ambiente e transporte. 
 

4. O objetivo do TCE/SC é oferecer aos cidadãos mais um instrumento para avaliar o desempenho da Administração Pública. A proposta é ampliar  o alcance do controle social sobre a implantação de políticas públicas e contribuir para a melhora da qualidade dos gastos e dos serviços oferecidos pelo Poder Público.