TCE/SC terá até 60 dias para emitir o parecer prévio sobre as contas prestadas pelo governador do Estado, relativas ao exercício de 2022

Fotografia da sala de reuniões da presidência. Ao centro mesa de reunião,. no entrono 14 pessoas.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Herneus De Nadal, recebeu, na tarde desta terça-feira (4/4), as contas do Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2022. O balanço foi entregue pelo secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, e pelo procurador-geral do Estado, Márcio Vicari. Na ocasião, o conselheiro Herneus salientou que mais do que cumprir um ato formal, esta é uma oportunidade para a integração. “Quando os poderes e órgãos conseguem dialogar observando a harmonia e a independência, quem ganha é a população”, reforçou. O processo das contas de 2022 será relatado pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem.

Durante a entrega, na sala de reuniões da presidência do TCE/SC, em Florianópolis, o secretário Cleverson destacou a parceria com a área técnica do Tribunal e com o perfil orientativo da Instituição. “Queremos nos apoiar neste aspecto orientativo do Tribunal. A gente não erra porque quer. Queremos entregar, acima de tudo, lealdade e transparência”, afirmou.

O advogado Márcio Vicari falou sobre o gesto do governador em designar o secretário da Fazenda e o procurador-geral para cumprir este rito constitucional, o que segundo ele “demonstra a disposição de cumprir o que diz a lei e também de cumprir o dever institucional do diálogo”.

A reunião contou com a participação do conselheiro Wilson Wan-Dall; da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken; do assessor do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, Ricardo Ribas; e do procurador-geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPTC/SC), Diogo Ringenberg. Pelo Tribunal, também estiveram presentes o diretor-geral de Controle Externo, Marcelo Brognoli da Costa, o diretor de Contas de Governo (DGO), Moisés Hoegenn, e as assessoras do gabinete da Presidência Raquel Terezinha Pinheiro Zomer e Leonice da Cunha Medina.

Da Secretaria da Fazenda participaram o secretário-adjunto, Augusto Piazza, a diretora de Contabilidade e Informações Fiscais, Graziela Meincheim, e o chefe de gabinete, Júlio Cesar Marcelino Junior.

As contas

Conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual, o parecer prévio do TCE/SC deverá ser emitido em até 60 dias, em sessão extraordinária. Levará em conta a análise realizada pela diretoria técnica, o parecer do procurador-geral do MPTC e o voto do relator, que consistirá na apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do Estado, especialmente do cumprimento dos limites constitucionais e legais dos gastos com saúde, educação, pessoal e endividamento. O documento servirá de base para o julgamento político-administrativo pela Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do Governo.

O que são as contas anuais do Governo Estadual?

As contas consistem no Balanço Geral do Estado — administração direta e indireta — e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução do orçamento anual. As contas do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas também integram a Prestação de Contas do Governo do Estado.

Fonte: artigo 47, parágrafo único, da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar nº 202/2000) e artigos 59, I, e 120, § 4º, da Constituição Estadual.

A análise das contas anuais do Governo pelo TCE/SC

O parecer prévio do Tribunal consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira e conclui por recomendar a aprovação ou rejeição das contas ao Legislativo, o responsável pelo julgamento da matéria.

Deve demonstrar se o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro do ano em análise — ou seja, se reflete a realidade —, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública.

Na elaboração do parecer prévio não são considerados os atos dos administradores de unidades gestoras e de demais responsáveis pela gestão de dinheiro, bens e valores públicos, já que esses atos são objeto de julgamento do TCE/SC em processos específicos.

O parecer prévio será acompanhado de relatório que conterá informações sobre: – a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos; – o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias; – o reflexo da administração financeira e orçamentária estadual no desenvolvimento econômico e social.

Fonte: artigo 48 da Lei Orgânica do TCE/SC.

Crédito das fotos: Guto Kuerten (ACOM – TCE/SC).

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