O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou o plano de ação apresentado pela prefeitura de Bom Jardim da Serra para solucionar os problemas verificados durante auditoria operacional que avaliou o serviço de transporte escolar no município. A precariedade da frota utilizada para o transporte de estudantes da rede pública foi uma das principais constatações dos técnicos do Tribunal, durante auditoria que abrangeu os anos de 2006 a 2009.
     A implementação das ações será monitorada pelos técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), responsável pela auditoria, por meio de três relatórios parciais que deverão ser encaminhados pela prefeitura, já que o plano aprovado tem natureza de termo de compromisso entre o Tribunal e o município. De acordo com a decisão, o primeiro relatório terá de ser enviado até 30 de setembro deste ano, o segundo até 30 de abril de 2012 e o terceiro e último até 30 de novembro de 2012. A elaboração do plano de ação foi determinada pelo TCE/SC em decisão proferida no fim de outubro de 2010.
     A prefeitura se comprometeu a fazer um planejamento para substituição da frota própria dos veículos do transporte escolar com idade superior a dez anos. Nas licitações para contratação do serviço do transporte escolar será estabelecida idade máxima para a frota, bem como exigida a existência de cintos de segurança em número igual ao da lotação. “Os veículos próprios já estão com cintos de segurança”, informa o documento. O município afirmou que para o transporte dos alunos do trecho da Lagoa Bonita até a SC-438, na localidade da Mantiqueira, será disponibilizado um veículo próprio, enquanto não tiver interessados no serviço. À época da auditoria, técnicos da DAE flagraram o transporte de alunos em veículo terceirizado tipo pau-de-arara.
     Outro problema constatado foi a falta de habilitação dos condutores. Para resolvê-lo, a prefeitura exigirá, tanto nos editais para terceirização, quanto nos concursos públicos, que os motoristas tenham carteira de motorista na categoria D, exigida para os condutores de veículos escolares. Em Bom Jardim da Serra, 12 profissionais — dois da prefeitura e dez terceirizados —, de um total de 25, não possuíam, à época da auditoria, carteira de habilitação na categoria D. Dos que exercem atualmente a função, consta no plano que já foi exigida a habilitação correta. Os veículos também passarão por vistoria semestral para se adequarem às exigências do Código de Trânsito Brasileiro. A vistoria, que certifica a segurança veicular, é requisito para obter autorização do órgão estadual de trânsito permitindo a circulação dos veículos utilizados no transporte escolar.
     A decisão 1438/2011, aprovando o plano de ação de Bom Jardim da Serra, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC nº 767, de 22 de junho. O processo (RLA 09/00642599) foi relatado pelo conselheiro Julio Garcia, na sessão plenária do dia 13 de junho. A mesma auditoria também foi realizada nos municípios de Cerro Negro e Vitor Meireles, cujos planos de ação foram apresentados antes do de Bom Jardim e por isso já haviam sido aprovados pelo Pleno do TCE/SC. A auditoria incluiu, além das três cidades, a Secretaria da Educação, pois o órgão estadual repassa aos municípios a execução do transporte escolar dos alunos da rede estadual, mediante a transferência mensal de recursos financeiros. A Secretaria Estadual da Educação (SED) foi a última a apresentar o plano, por isso ainda não foi aprovado pelos conselheiros. Para acompanhar a tramitação do processo da SED (RLA 09/00642246) clique aqui.