O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou os planos de ação apresentados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e prefeitura de Florianópolis para solucionar os problemas verificados durante auditoria que avaliou o Serviço de Abastecimento de Água da Capital (quadro 1). Conforme a decisão nº 757/2011, publicada na edição desta segunda-feira (25/4) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e), os planos têm natureza de termos de compromisso entre essas unidades gestoras e o Tribunal, que acompanhará a implementação das ações (Saiba Mais 1).
     Uma das principais constatações dos auditores do TCE/SC foi a falta de ações de proteção dos mananciais que abastecem Florianópolis — Aquíferos Ingleses e Campeche, Lagoa do Peri e os rios Vargem do Braço e Cubatão, em Santo Amaro da Imperatriz, além das soluções alternativas como o Córrego Ana D’ávila (Itacorubi), Cachoeira do Assopra (Morro da Lagoa da Conceição), Poção (Córrego Grande), Córrego Rio Tavares (Rio Tavares), Rio Pau do Barco (Monte Verde), Rio do Mel (Cidade das Abelhas) e Manancial Meiembipe (Cacupé).
     Diante do problema, o TCE/SC determinou tanto à SDS, quanto à Casan e prefeitura de Florianópolis, que implantassem programa permanente de proteção dos mananciais (Saiba Mais 2). A Casan informou que desde 2005, por meio do Programa Mata Ciliar, desenvolve atividades de proteção e recuperação da mata ciliar em propriedades rurais do entorno dos mananciais de Vargem do Braço e do Cubatão e participa de ações de educação ambiental comunitária com ênfase na preservação e no uso consciente dos recursos hídricos.
     A prefeitura de Florianópolis comprometeu-se a desenvolver o programa para os mananciais subterrâneos, alternativos e para a Lagoa do Peri dentro de um ano. Já a SDS listou uma série de ações a serem executadas até 2014, dentre elas a quantificação das reservas e o cadastramento dos usuários de ponteiras dos aqüíferos Ingleses e Campeche.
     Os Planos de Ação contemplam as determinações e recomendações feitas pelo TCE/SC e trazem o prazo e os responsáveis pela execução das atividades. Os prazos indicados começaram a contar da data da publicação da decisão nº 757/2011 no DOTC-e, ocorrida no dia 25 de abril. A elaboração desses documentos atende a uma primeira decisão (nº 3505/2010), proferida em agosto de 2010, que concedeu prazo para a SDS, Casan e prefeitura de Florianópolis apresentarem soluções para os problemas constatados na auditoria. A auditoria foi realizada no ano de 2009. O relator do processo (RLA 09/00547928) foi o auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi.

Ponteiras e fossas
     A falta de controle do volume de água extraída dos mananciais subterrâneos e o desconhecimento do total de carga poluidora que neles penetram foi outra constatação dos técnicos do TCE/SC à época da auditoria. Diante desta situação, a prefeitura informou que fará a identificação e o cadastramento de todos os usuários de água na área de abrangência dos dois aqüíferos, com o objetivo de regularizar a vazão de captação. Essa ação deverá ser realizada em conjunto com a SDS. E se comprometeu, em até um ano, a desativar os poços particulares de captação de água subterrânea dos Aqüíferos Ingleses e Campeche, quando houver rede pública de abastecimento de água.
     As mesmas ações — cadastramento de usuários e desativação de sistemas individuais sobre os aqüíferos — serão adotadas com relação ao tratamento de esgoto. Em até dois anos, a prefeitura pretende que esses usuários estejam ligados à rede pública de esgoto onde existir o serviço.

Segurança
     Com o objetivo de proteger a qualidade da água subterrânea, conforme determina a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 396/08, o TCE/SC determinou à Casan a instalação de equipamento com dispositivo de segurança em todos os poços dos sistemas Costa Norte e Costa Leste Sul (Saiba Mais 3). O próprio Código Ambiental Estadual prevê que os poços que captem água de aqüíferos devem ser equipados com dispositivos de segurança contra vandalismo, poluição acidental e desperdícios.
     Segundo o Plano de Ação da Casan, em um ano serão providenciados muro e/ou cerca com tela, além de portão e cadeado em todos os poços dos Aqüíferos Ingleses e Campeche.
     A qualidade da água dos mananciais superficiais também precisa ser garantida. Por isso, a Casan assumiu o compromisso de transcrever documento técnico com os procedimentos pertinentes ao monitoramento de cianobactérias — popularmente chamada de alga azul e que pode provocar problemas de saúde, além de alterar o gosto e o odor da água —, na captação da água bruta da Lagoa do Peri, e de cianotoxinas — toxina produzida por algumas espécies de cianobactérias — na água tratada da Estação de Tratamento do Sistema Costa Leste Sul.

Sistema de Tratamento
     O Plano de Ação da Casan também informa que num prazo de seis meses a Companhia deve concluir a implantação do Programa de Controle de Qualidade no Laboratório da ETA Morro dos Quadros, que se encontra em fase de implantação. À época da auditoria, o TCE/SC contratou um laboratório de análises clínicas, que realizou exames em 32 amostras de água tratada da estação. Os resultados indicaram que 80% das amostras apresentavam cloro e 50% alumínio acima do padrão.
     Cerca de 70% da população de Florianópolis consomem água tratada da estação do Morro dos Quadros, em Palhoça. No entanto, a equipe de auditoria do Tribunal verificou que a ETA não operava de forma ideal, devido a problemas na concepção do sistema, que estava recebendo água bruta de qualidade inferior àquela para a qual foi projetada.
     A maior concentração de sólidos na água bruta decorre de interferências ambientais que conferiram ao manancial — Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão — característica que impossibilita o tratamento pela técnica definida quando da inauguração da estação, em 1986.

Perda de Água
     A perda de água durante a distribuição foi outra preocupação dos auditores do TCE/SC. Segundo informações da própria Casan, 40% da água captada é perdida entre o tratamento e a chegada ao consumidor, seja por defeitos na rede de distribuição, por falta de hidrômetros em residências ou pela utilização, por parte da Companhia para manutenção do próprio sistema. A implementação de um programa de setorização da rede de distribuição de água de Florianópolis poderia contribuir para amenizar o problema, conforme recomendação do Pleno à Companhia.
     A Casan deverá iniciar a implantação da setorização do Sistema de Abastecimento de Água de Florianópolis em até 24 meses. De acordo com os técnicos da Diretoria de Atividades Especiais, a responsável pela auditoria, a divisão em setores e subsetores da rede de distribuição de água melhora o gerenciamento, permitindo identificar com eficiência os pontos sujeitos à maior incidência de perdas.
     A elaboração de um cadastro técnico do Sistema de Abastecimento de Água de Florianópolis é outra ação que pode contribuir com o trabalho de manutenção preventiva e corretiva. A Companhia pretende concluí-lo em até dois anos. O cadastro técnico de um sistema de abastecimento funciona como um mapa de toda a rede. Indica, por exemplo, as especificações técnicas dos materiais utilizados no sistema e a localização exata da rede de distribuição.

Plano de recursos hídricos
     A elaboração de um Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão e das Bacias da Ilha de Santa Catarina — determinação do TCE/SC à SDS — já está prevista no cronograma de atividades do Programa Santa Catarina Rural, conhecido como Microbacias 3, segundo a Secretaria. A existência de um Plano é determinada pela Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
     O documento deve conter, entre algumas situações: diagnóstico da condição atual do recurso hídrico; balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; metas de racionalização de uso; aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; e propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos.

Quadro 1: Principais problemas verificados durante a auditoria
- Falta de ações de proteção dos mananciais que abastecem Florianópolis.
- Falta de controle do volume de água extraída dos mananciais subterrâneos e desconhecimento do total de carga poluidora que neles penetram.
- Ausência de dispositivos de segurança contra vandalismo, poluição acidental e desperdícios nos poços dos sistemas Costa Norte e Costa Leste Sul.
- Ausência de procedimentos para garantir a qualidade da água da Lagoa do Peri e da Estação de Tratamento do Sistema Costa Leste Sul.
- Perda de água durante a distribuição.
- Ausência de cadastro técnico do Sistema de Abastecimento de Água de Florianópolis.
- Ausência de Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão e das Bacias da Ilha de Santa Catarina.

Saiba Mais 1
     A Diretoria de Atividades Especiais, a responsável pela auditoria, fará o acompanhamento da implementação do plano de ação, por meio de relatórios parciais que deverão ser encaminhados pela Casan, SDS e prefeitura de Florianópolis nas seguintes datas: o primeiro até 30/11/2011, o segundo até 30/11/2012 e o terceiro até 30/11/2013.
Fonte: Decisão nº 757/2011

Saiba Mais 2
     A Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 9.748/94) e o Código Ambiental Catarinense (Lei nº 14.675/09) estabelecem que o Estado deve desenvolver programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas — que são bens do Estado, conforme a Constituição Federal (CF). No Estado, a gestão dos recursos hídricos compete à SDS.
     A Casan, responsável pela operação do sistema de abastecimento de água, também tem a incumbência de promover ações para a proteção dos mananciais, em conjunto com os órgãos ambientais e gestores de recursos hídricos, conforme a portaria do Ministério da Saúde nº 518/04. Já o município tem a responsabilidade de proteger o meio ambiente, em parceria com a União e o Estado, como prevê a CF.
Fonte: Diretoria de Atividades Especiais

Saiba Mais 3
     A Ilha de Santa Catarina possui duas ETAs (Estação de Tratamento de Água) que abastecem o Norte e o Sul da cidade. No Sistema Costa Norte funcionam 22 poços que captam água do Aquífero Ingleses e enviam até a ETA. Já o Sistema Costa Leste Sul capta água da Lagoa do Peri e do Aquífero Campeche, que tem 15 poços.
Fonte: Diretoria de Atividades Especiais

Saiba Mais 4: O Serviço de Abastecimento de Água em Florianópolis
     Em Florianópolis, o serviço de abastecimento de água é prestado em gestão associada, conforme os termos do Convênio de Cooperação para Gestão Associada em Saneamento Básico, assinado em 18/07/2007, entre a prefeitura de Florianópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, e o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da sociedade de economia mista Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).
     A cidade não é auto-suficiente quanto ao abastecimento de água, o que a obriga a utilizar o líquido proveniente de outros municípios. Aproximadamente 70% da população de Florianópolis consomem água proveniente dos mananciais Vargem do Braço e Cubatão. As águas do Rio Vargem do Braço são utilizadas prioritariamente, devido à qualidade superior, enquanto as do Rio Cubatão servem de reserva técnica. A captação de água do Vargem do Braço também é mais econômica pois é facilitada pela ação da gravidade — o rio desce do alto da Serra do Tabuleiro
     A Estação de Tratamento de Água instalada no Morro dos Quadros, em Palhoça, produz água para abastecer grande parte de Florianópolis, e ainda São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro da Imperatriz.
Fonte: Diretoria de Atividades Especiais