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Delega Diretor Geral de Planejamento e Administração do Tribunal de Contas do Estado.
Delega Diretor Geral de Planejamento e Administração para autorizar viagens e pagamento de diárias.
Delega Diretor-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.
Delega competência ao Secretário Geral para emitir certidões.
Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Municípios para emitir certidões e alertas referentes à LRF.
Delega competência ao Secretário Geral, Diretor de Administração e Finanças e ao Diretor Geral de Planejamento e Administração.
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência para autorizar carga processual às partes, seus procuradores e advogados.
Ponto facultativo feriado 7 de setembro de 2010
Convocar o Auditor Cleber Muniz Gavi para substituir o Conselheiro Moacir Bertoli, no período de 25 de outubro a 10 de novembro de 2006, por motivo de férias do titular.
Delega competência ao Diretor da DMU para expedir certidões e alertas referentes à LRF
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