“A hibridez material dos tribunais de governança pública” foi o tema da palestra do vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Herneus De Nadal, proferida no VI Seminário Ibero-Americano de Direito e Controlo, nesta quinta-feira (8/9), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal. Ele falou sobre a experiência do TCE/SC no aperfeiçoamento da sua forma de atuação, voltada à apresentação de contribuições para a melhoria do funcionamento do aparato estatal como um todo e para o atendimento dos serviços essenciais colocados à disposição da sociedade.  

Para superar a concepção tradicional e formalista do controle e da acepção aritmética do termo “contas”, comentou que a Corte catarinense vem adotando, desde 2019 — início da gestão do presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior —, uma postura mais proativa, assertiva, propositiva e dialógica. Ele destacou que tal mudança está levando em conta o ambiente inovador e desafiador, inclusive provocado pela pandemia de covid-19. 

Entre as iniciativas nessa direção, citou a estruturação organizacional, para racionalização das atividades; o estabelecimento de critérios de deflagração e de distribuição de processos e a análise de políticas públicas. A incorporação de novas tecnologias às rotinas e aos procedimentos também foi mencionada. Destaque para a adoção de sessões virtuais e híbridas, do teletrabalho e do serviço de Atendimento Virtual; e a criação do Laboratório de Inovação do Controle Externo, com sua instalação no linklab da Associação Catarinense de Tecnologia, tornando-se o primeiro tribunal de contas do Brasil a integrar um ecossistema de inovação aberta.  

As alterações no Regimento Interno foram abordadas pelo conselheiro Herneus. Ele destacou as relativas à apreciação das contas prestadas anualmente pelo governador, para conferir maior agilidade no trâmite; à adoção de critérios de seletividade, para promover mais eficiência e mais eficácia às ações de controle externo; a cautelares, para racionalizar e agilizar o procedimento; a consultas, para ampliar o rol de legitimados e para flexibilizar as formalidades. Sobre a Lei Orgânica, citou a instituição e a normatização do instituto da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do TCE/SC, para promover eficiência na tramitação dos processos, em consonância com os princípios da duração razoável. 

Ele assinalou, ainda, a utilização do laboratório de obras rodoviárias e da unidade móvel, que possibilita o controle concomitante da qualidade da pavimentação de rodovias estaduais e municipais; e a adoção do Sistema de Gestão de Trilhas de Auditoria, para a realização de levantamentos com vistas à identificação de possíveis irregularidades e para a comunicação aos responsáveis pelos controles internos, com vistas à correção dos problemas e para a redução da autuação de processos de controle externo. 

A criação de relatorias temáticas foi outro aspecto destacado e que permite avaliar, de maneira conjunta e comparativa, a situação das diversas unidades jurisdicionadas quanto a determinado tema específico, ao invés de uma análise pontual e isolada do problema, uniformizar as decisões e concentrar esforços. Além disso, realçou a execução do projeto TCE Educação, um conjunto sistemático de ações para incentivar, acompanhar e controlar a execução dos Planos Nacional, Estadual e Municipais de Educação, com ênfase na adequada aplicação dos recursos públicos.  

O vice-presidente também salientou as providências adotadas pelo TCE/SC para a reoxigenação da Instituição, como a realização do último concurso público, que empossou, no começo de setembro, 62 novos servidores, e a de atividades de capacitação interna e externa.  

A sua apresentação contemplou a exibição de um vídeo sobre Santa Catarina e a projeção de imagens de políticas públicas e de serviços que são objeto dessa nova forma de atuação do TCE/SC, como um tribunal da governança pública. O conselheiro aposentado Sebastião Helvecio Ramos de Castro, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, foi o presidente da mesa. 

Ao finalizar a sua palestra, o conselheiro Herneus citou frase do presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, autor da tese de doutorado “A hibridez material das Cortes de Contas como atributo determinante de sua organicidade e a metamorfose institucional dos Tribunais da Governança Pública”. “Que os tribunais de contas atuem como ‘corujas de minerva’ (numa referência à obra Filosofia do Direito, do filósofo alemão Friedrich Hegel) do sistema e passem a alçar os seus voos em plena luz do dia, sob pena de sofrerem o risco de extinção. Aquele órgão que não tem a sua função, tende a embotar e a desaparecer”. 

O evento 

Com o tema central “O Estado Democrático de Direito e o uso da tecnologia da informação, o evento foi iniciado nesta segunda-feira (5/9) e prossegue até amanhã (9/9). A realização é do Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com a Faculdade de Direito de Lisboa e com o apoio do Tribunal de Contas (TC) de Portugal. É resultado da parceria entre as instituições para a construção de ambientes voltados ao intercâmbio de estudos e de conhecimentos para o aprimoramento do sistema de controle externo. 

A programação contempla exposições de professores da universidade que está sediando o evento e da Universidade Europeia de Lisboa, de juízes-conselheiros da Corte de Contas de Portugal e de conselheiros de tribunais de contas do Brasil. “A troca de experiências e de ideias nos permite avaliar como estão sendo realizados os trabalhos, como estão sendo desenvolvidas as ações nos tribunais do Brasil e de Portugal. E essa integração nos permite avançar. Fazer com que possamos melhorar o nosso desempenho e o nosso trabalho em favor da nossa população. Até porque a cidadania se concretiza quando há distribuição criteriosa e gasto criterioso do dinheiro público”, afirmou o vice-presidente do TCE/SC. 

No primeiro dia (5/9), logo após a abertura, ocorreu a palestra magna do professor doutor da Universidade de Lisboa, Eduardo Vera Cruz, sobre “O Estado Democrático de Direito e as tecnologias de informação: desafios e oportunidades”. Na sequência, o presidente do IRB, conselheiro Edilberto Pontes Lima, falou sobre big data, avaliação de políticas públicas e os Tribunais de Contas, e o presidente do TC do Acre, conselheiro Ronald Polanco Ribeiro, sobre avaliações da saúde e da educação na Amazônia acreana com o uso do business intelligence. 

No dia 6, entre as abordagens, destaque para as dos presidentes dos TCs do Espírito Santo, conselheiro Rodrigo Chamoun, e de Portugal, juiz-conselheiro José Tavares, sobre transformação digital e o futuro dos Tribunais de Contas e sobre o uso da tecnologia da informação pelo Tribunal de Contas de Portugal. 

No dia 7, os conselheiros João Antônio, presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Cláudio Terrão, do TC de Minas Gerais, e Sebastião Cézar Colares, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, discorreram sobre tecnologia da informação, cidadania e controle social, e sobre a educação como prioridade.  

No dia 8, além da palestra do vice-presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, houve exposições dos conselheiros Ivan Bonilha, Edson Ferrari e Durval Ângelo, dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) do Paraná, de Goiás e de Minas Gerais. O primeiro abordou o tema “Aparente conflito existente entre a obrigatória informação de processos de contas e de suas decisões”; o segundo, “Como os Tribunais de Contas podem melhorar as condições da primeira infância no Brasil”; e, o terceiro, “A Constituição Cidadã e o controle social”. 

O último dia (9/9) da programação prevê explanações sobre orçamento público e tecnologia da informação. As apresentações ficarão a cargo de integrantes dos TCE de Tocantins, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves; do TCE do Rio de Janeiro, conselheiro Rodrigo Nascimento — presidente; do presidente do Comitê Técnico de Tecnologia, Governança e Segurança da Informação dos TCs, do IRB, conselheiro Carlos da Costa Pinto Neves Filho; e do vice-presidente do TC de Portugal, juiz-conselheiro António Martins. 

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