A última etapa do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, realizada nesta terça-feira (2/8), em Itajaí, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, reuniu 527 participantes — entre prefeitos, vice-prefeitos, secretários, vereadores, presidentes de câmaras e técnicos — das 25 cidades que integram as Associações dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri) e do Médio Vale do Itajaí (Ammvi). Nos 12 encontros ocorridos nas diversas regiões do Estado, desde o dia 6 de julho, foram capacitados 3.897 agentes públicos, superando em 13,75% a edição do ano passado, até então a maior já realizada e que atingiu a marca de 3.426 participantes.
    O Ciclo é o maior evento de capacitação externa promovido pelo TCE/SC, concentrando várias palestras de orientação sobre princípios constitucionais, leis e procedimentos que devem ser observados pelos administradores públicos. Nesta última etapa, realizada no Sandri Palace Hotel, o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, representando o presidente Luiz Roberto Herbst, destacou a expressiva participação. “Isso comprova a importância do evento, que vem ao encontro do interesse e das necessidades dos agentes públicos”, enfatizou. Acompanhado da auditora Sabrina Nunes Iocken, o conselheiro Wan-Dall lembrou que o evento representa “a oportunidade para gestores e técnicos atualizarem seus conhecimentos e esclarecerem dúvidas sobre aspectos estratégicos e práticos da gestão pública”.
    O prefeito municipal de Itajaí, Jandir Bellini, parabenizou a Corte catarinense pela iniciativa de “ir ao encontro das comunidades, orientando e auxiliando os administradores públicos”. O trabalho de interiorização do TCE/SC também foi ressaltado pelo prefeito de Penha e presidente da Amfri, Evandro Eredes dos Navegantes. “O Tribunal de Contas catarinense é uma referência nacional por sua conduta de capacitação e orientação”, afirmou, ao salientar a importância da aproximação entre o órgão responsável pela fiscalização e os fiscalizados. “O administrador público fica num dilema, tendo de um lado que atender a vontade popular — que exige ações imediatas — e do outro as limitações e os regramentos impostos pela legislação, especialmente a LRF”, acrescentou.
    Também participaram da última etapa, o prefeito de Indaial, Sérgio Almir dos Santos, o vereador de Itajaí, Osvaldo Gern — representando a Ammvi e a União dos Vereadores do Estado (Uvesc), respectivamente —, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC), Aderson Flores, e o promotor do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Davi do Espírito Santo, estes dois últimos na condição de palestrantes no evento.
     A programação do XIII Ciclo foi dividida em duas clientelas: uma formada por agentes políticos e outra pelos servidores técnicos. Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais assistiram a palestras sobre publicidade governamental, desenvolvida pelo auditor fiscal de controle externo do TCE/SC Hamilton Hobus Hoemke, políticas públicas para acessibilidade dos portadores de deficiência a espaços públicos, pelo representante de MPTC, e penalidades que podem ser imputadas aos responsáveis por irregularidades em licitações, pelo promotor do MP/SC.
     Entre os assuntos destinados à clientela técnica, destaque para a obrigatoriedade de implantação do Piso Nacional de Salário do Magistério Público — que passou a vigorar este ano, com respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Os técnicos das prefeituras e câmaras municipais também receberam orientações sobre as providências que devem ser adotadas para cumprir as exigências da Lei da Transparência e garantir amplo acesso a informações sobre as contas públicas e a necessidade de elaboração do projeto completo de engenharia, para assegurar a qualidade e evitar atrasos e desperdício de recursos em obras públicas, no lançamento de editais de concorrência pelo Poder Público.
     O Ciclo de Estudos foi organizado pelo Instituto de Contas — unidade do TCE/SC responsável pelos eventos de capacitação — e teve a parceria da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), das associações de municípios e da Uvesc, além da participação do MPSC, do MPTC e da Controladoria-Geral da União (CGU). O apoio financeiro foi do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).