A segunda etapa do XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Conta de Santa Catarina nesta quinta-feira (7/7), em Caçador, reuniu 330 participantes — entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores e técnicos — de municípios da região do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp). Até o dia 2 de agosto, o TCE/SC realizará outros 10 encontros regionais para orientar gestores das 293 cidades do Estado. A nova legislação para contratação de serviços de publicidade, a obrigatoriedade de implantação do Piso Nacional de Salário do Magistério Público e as exigências da Lei da Transparência estão entre os destaques da programação.
     O diretor de Controle dos Municípios (DMU), Geraldo José Gomes, em nome do presidente Luiz Roberto Herbst, cumprimentou os 92 agentes políticos presentes — 12 prefeitos — e destacou a satisfação do Tribunal de Contas em estar, mais uma vez, na região da Amarp, que congrega 14 municípios. Segundo ele, a ideia da Instituição é oportunizar a discussão, com agentes políticos e técnicos municipais, sobre melhores práticas na gestão de recursos públicos. “O Tribunal sempre teve a premissa de orientar para depois fiscalizar”, enfatizou Gomes, ao falar da importância do evento, que interioriza a atuação da Corte catarinense.
     O XIII Ciclo, com duas programações paralelas, uma para agentes políticos e outra para a clientela técnica, possibilita que técnicos municipais optem por aprofundar questões relacionadas a quatro grandes temas: contabilidade pública; atos de pessoal; licitações, obras e serviços; e controle interno. “Concentrar os servidores responsáveis por cada setor administrativo em salas diferenciadas permite a discussão de assuntos do dia-a-dia e facilita a troca de ideias sobre temas específicos”, destacou o diretor da DMU.
     O prefeito de Caçador — cidade sede do encontro —, Imar Rocha, falou da importância do diálogo entre representantes do órgão fiscalizador e os fiscalizados. “É a oportunidade que o gestor e os servidores têm para aprender o que pode e que não pode ser feito na gestão pública”, ressaltou.
     Na opinião da presidente da Câmara de Caçador, vereadora Sirley de Fátima Tibes Ceccatto, eventos deste tipo, além de servirem para o repasse de orientações sobre a legislação, oportunizam aos vereadores maior aproximação com o Tribunal. “Somos os representantes da comunidade e temos a responsabilidade com a correta aplicação do dinheiro público”.
     Representantes da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc) — parceiras do XIII Ciclo — enalteceram a iniciativa. “Aproveitem este dia de estudos para sanar as dúvidas com os técnicos do Tribunal”, declarou o prefeito de Lebon Régis, Lodovino Labas. Na oportunidade, o presidente da Uvesc, vereador Itamar Antônio Agnoletto, chefe do Legislativo de Chapecó, salientou que a entidade é parceria do TCE catarinense desde a primeira edição do Ciclo.

Agentes Políticos
     As atividades para a clientela política foram iniciadas com a palestra do consultor-geral do TCE/SC, Hamilton H. Hoemke, que falou sobre Publicidade Governamental.
     O procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC, Aderson Flores, e a procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, do Ministério Público de Santa Catarina, também palestraram após a abertura do evento, em Caçador. Flores falou sobre as contribuições do poder público municipal e do controle externo para promoção da acessibilidade dos portadores de deficiência aos espaços e serviços públicos, e Vera abordou aspectos das licitações e as suas repercussões político-constitucionais e criminais.

Clientela Técnica
     Num contato direto com os servidores do TCE/SC, a clientela técnica — contadores, controladores internos, profissionais que atuam nas comissões de licitações e fiscais de obras públicas —, recebeu informações e esclareceu dúvidas sobre aspectos práticos da Administração Pública.
     A terceirização de serviços como forma de reduzir a estrutura administrativa e potencializar a eficiência da gestão pública; a conduta ética perante a sociedade, o sistema remuneratório, os regime jurídicos e a responsabilidade civil do servidor público foram alguns dos assuntos discutidos. A fixação de subsídios dos agentes políticos e a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Carta Federal — que tem sido objeto de diversas imputações de débitos em processos de prestação de contas de administradores municipais apreciados pelo Tribunal — também estiveram na pauta do evento.
     No âmbito dos atos de pessoal, o TCE/SC demonstrou como um plano de cargos e vencimentos, construído em sintonia com os princípios da Administração Pública e de acordo com as normas legais, pode contribuir para melhorar o desempenho e a motivação dos servidores e, por consequência, repercutir na maior eficiência dos serviços prestados à sociedade.
     Aspectos práticos e polêmicos das licitações para contratação de obras, serviços e bens — como as contratações para atender situações de emergência ou calamidade — e a obrigação dos órgãos de encaminhar os editais de concorrência e de pregão presencial para análise prévia do Tribunal de Contas também foram abordados no XIII Ciclo. Além do cumprimento de uma norma legal, os gestores puderam perceber como a avaliação prévia do TCE/SC contribui para economia de recursos públicos e obtenção de propostas mais vantajosas para a sociedade.
     Os temas da 13ª edição do Ciclo de Estudos foram definidos a partir de dúvidas apresentadas pelos próprios gestores públicos — em pesquisas aplicadas nas edições anteriores e em consultas dirigidas aos técnicos responsáveis pela fiscalização da gestão municipal catarinense — e pelos titulares das diretorias técnicas do TCE/SC.
     O XIII Ciclo de Estudos é promovido pelo TCE/SC, sob a coordenação do Instituto de Contas, com a parceria da Fecam, das associações de municípios, da Uvesc, do Ministério Público do Estado (MPSC), do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC) e da Controladoria-Geral da União (CGU). 
     O evento tem o apoio financeiro do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).
     Além de Caçador e Campos Novos — cidade onde foi realizada a primeira etapa, no dia 6 de julho —, o Ciclo terá como sedes os municípios de Jaraguá do Sul (12/7), Rio do Sul (13/7), Lages (14/7), São Miguel do Oeste (19/7), Chapecó (20/7), Concórdia (28/7), Capivari de Baixo (27/7), Criciúma (28/7), Palhoça (29/7) e Itajaí (2/8). São esperados cerca de 4 mil gestores públicos nas 12 etapas regionais. As inscrições podem ser feitas no Portal do TCE (www.tce.sc.gov.br).
 
Serviço:
O quê: XIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: até 2 de agosto
Público-alvo: prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários, contadores, controladores internos e demais técnicos municipais Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Informações: Instituto de Contas do TCE/SC (ICON) — unidade responsável pelos eventos de capacitação da instituição — por meio do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou dos telefones: (48) 32213794/3834.