O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) preparou uma programação com quatro temas diferentes — atos de pessoal, contabilidade, licitações e controle interno — para os servidores municipais que participam do principal evento de capacitação externa promovido pela Instituição. O Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que este ano está na 13ª edição (cronograma), é uma oportunidade de contato direto com técnicos do TCE/SC, para atualização de conhecimentos e esclarecimentos de dúvidas sobre aspectos estratégicos e práticos na Administração Pública. A programação, que tem o apoio das associações dos municípios, também tem abordagens específicas para os agentes políticos — prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários.
     Depois das cinco etapas que reuniram cerca de 1.800 pessoas desde o dia 6 de julho, na próxima semana, será a vez das cidades de São Miguel do Oeste (19/7), Chapecó (20/7) e Concórdia (21/7) receberem o evento. Até o dia 2 de agosto, o Ciclo terá passado por 12 cidades de diferentes regiões do Estado. O objetivo é capacitar 4 mil gestores dos 293 municípios catarinenses.
     O sistema remuneratório, os regimes jurídicos e a responsabilidade civil do servidor, e a terceirização de serviços estão entre os assuntos que serão abordados no âmbito dos atos de pessoal. A fixação de subsídios dos agentes políticos e a aplicação da revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal — que tem sido objeto de diversas imputações de débitos em processos de prestação de contas de administradores municipais apreciados pelo Tribunal — também estarão na pauta.
     No campo das licitações, dos contratos, das obras e dos serviços públicos, os auditores do TCE/SC abordarão as situações que devem ser contempladas ainda no lançamento dos editais — concorrência e pregão —, cujos procedimentos são submetidos à análise prévia da Corte de Contas. O objetivo é combater irregularidades e evitar a suspensão cautelar ou até mesmo a anulação das licitações que possam redundar no adiamento de serviços e obras públicas e na aquisição de bens necessários para a sociedade.
     As regras para transferências e prestação de contas de recursos — subvenções, auxílios e contribuições — pelo Poder Público e as sanções que podem ser imputadas a prefeitos, presidentes de câmaras municipais, vereadores, gestores de fundos e demais responsáveis que não respeitarem o interesse público no uso desses repasses são assuntos voltados aos técnicos que atuam na área do controle interno.
     Os profissionais de contabilidade das prefeituras e câmaras de vereadores poderão dirimir dúvidas sobre o piso nacional do magistério público — instituído pela Lei nº 11.738/08, que teve a constitucionalidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril deste ano. Os palestrantes vão ressaltar a necessidade de adequação dos planos de cargos e salários do magistério pelos municípios, para implantação do piso.
     A programação também valoriza abordagens para aqueles que têm a responsabilidade de definir as prioridades para a aplicação e fiscalização dos recursos públicos municipais. Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários terão espaço para debater questões estratégicas, como os gastos com publicidade governamental. Serão demonstradas a diferença entre publicidade oficial e promoção pessoal e as novas regras para a contratação de serviços no setor pela Administração Pública.
     Os agentes políticos ainda serão alertados para a importância da adoção de medidas que promovam a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais a espaços e serviços públicos, em palestra do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC). O enquadramento criminal por irregularidades em licitações, tema do Ministério Público Estadual, será outro assunto que mobilizará a atenção dos participantes.
     Esta é a terceira vez em que o Tribunal de Contas de Santa Catarina desenvolve programações diferenciadas para a clientela política e técnica, diante do sucesso do modelo adotado nas edições realizadas em 2007 e 2010.
     Organizado pelo Instituto de Contas do Tribunal (Icon), o XIII Ciclo de Estudos tem a parceria da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), das associações de municípios e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), além da participação do MP/SC, do MPTC e da Controladoria-Geral da União (CGU). O apoio financeiro é do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).

Cronograma: etapas do XIII Ciclo de Estudos
DATA CIDADE-SEDE
6/7    Campos Novos
7/7    Caçador
12/7  Jaraguá do Sul
13/7  Rio do Sul
14/7  Lages
19/7  São Miguel do Oeste
20/7  Chapecó
21/7  Concórdia
27/7  Capivari de Baixo
28/7  Criciúma
29/7  Palhoça
2/8    Itajaí