Alunos de Direito de Chapecó e Balneário Camboriú conhecem trabalho do TCE/SC

A emissão dos pareceres prévios relativos às contas dos chefes dos Executivos municipais e estadual e o julgamento das contas dos administradores responsáveis pela gestão de recursos públicos foram objeto de explicação do presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Luiz Roberto Herbst, na sessão ordinária do Pleno do dia 19 de outubro. É que estavam presentes 33 alunos das 6ª a 10ª fases do curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), participantes de mais uma ação “Portas Abertas” do TCE/SC.

Na oportunidade, o conselheiro Herbst destacou que os pareceres prévios do Tribunal dão sustentação aos julgamentos das contas anuais prestadas pelos prefeitos e pelo governador do Estado pelos respectivos legislativos. Informou que a área técnica verifica o cumprimento de dispositivos constitucionais — saúde, educação e gastos com pessoal — e se foram atendidas as determinações legais e regulamentares.

Para exemplificar a atuação do TCE/SC no julgamento das contas de gestão, o auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca fez a leitura de seu relatório que trata da Tomada de Contas Especial relativa à prestação de contas de recursos repassados à Associação Comercial e Industrial de Porto Belo (processo TCE 1200371140). Ao final da sessão, o conselheiro Herneus De Nadal falou do papel fundamental dos cidadãos em auxiliar a fiscalização e da importância dos observatórios sociais.

Mais detalhes sobre o funcionamento e as atribuições do Tribunal foram repassados pelo coordenador da Jurisprudência da Consultoria-Geral, auditor fiscal de controle externo George Brasil Paschoal Pitsica. Para Priscila Goulart de Souza Vicente (26), participar da ação “enriqueceu o entendimento sobre a Corte de Contas”.

No dia 17 de outubro, a ação “Portas Abertas” do Tribunal foi voltada para 21 acadêmicos da disciplina de Prática Jurídica III do curso de Direito da Faculdade Avantis, de Balneário Camboriú. A exposição foi feita pelo auditor fiscal de controle externo Raphael Périco Dutra, da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal.

Em sua exposição, Dutra mencionou que o Tribunal de Contas é um órgão técnico, especializado e independente e que suas decisões são de natureza administrativa. Disse que o TCE/SC auxilia a Assembleia Legislativa do Estado e as câmaras de vereadores no controle das contas públicas, salientando que o órgão não está subordinado a elas. Ressaltou ainda que a Instituição não faz parte do Judiciário.

Ele aproveitou os questionamentos dos alunos para destacar alguns serviços disponibilizados no Portal do Tribunal, como a Ouvidoria — principal canal de interação da instituição com a sociedade — e o Informativo de Jurisprudência — resumo efetuado mensalmente pela Coordenadoria de Jurisprudência com as decisões mais relevantes tomadas nas sessões plenárias. Qualquer pessoa pode efetuar um cadastro no site e começar a receber o informativo por e-mail.

Criada em 2006, a ação “Portas Abertas” é coordenada pelo Instituto de Contas e integra o programa TCE Sociedade, que reúne iniciativas voltadas a fortalecer a interação permanente e progressiva da Instituição. As visitas devem ser previamente agendadas pelo próprio Portal, no endereço http://www.tce.sc.gov.br/icon/interacao#.

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