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TCE/SC suspende licitação de vale-alimentação para servidores
VINHETA TCE INFORMA
Locutor: TCE/SC suspende licitação de vale-alimentação para servidores
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu, de forma cautelar, uma licitação da Prefeitura de Agrolândia, no Alto Vale do Itajaí, para a contratação de empresa responsável pelo fornecimento de cartões de vale-alimentação aos servidores municipais.
A decisão foi tomada após auditores do TCE/SC identificarem exigências consideradas irregulares no edital, que podem comprometer a competitividade do processo. Entre os problemas apontados está a obrigatoriedade de a empresa vencedora manter um ponto de atendimento físico no município, sem comprovação de que essa estrutura seja necessária para a execução do serviço.
Os técnicos destacam que a administração de vale-alimentação pode ser feita por meios digitais ou telefone, tornando a exigência física um ônus desproporcional que favorece empresas já instaladas na região.
Outro ponto questionado foi a exigência de apresentação prévia de uma lista de estabelecimentos credenciados ou de cartas de intenção, o que, segundo o Tribunal, cria vantagem para empresas que já atuam no município e dificulta a entrada de novos concorrentes.
Além disso, o edital previa critério de desempate que dava preferência a empresas com sede em Agrolândia, prática que viola o princípio da legalidade.
VINHETA TCE INFORMOU
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