A 6ª edição da Revista Técnica dos Tribunais de Contas (RTTC), lançada durante o III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que ocorreu em Fortaleza (CE), de 28/11 a 1º/12, conta com dois artigos produzidos por servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). 

Editado e publicado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), o periódico técnico-científico divulga, de forma sistemática, artigos que abordam experiências e reflexões sobre o controle externo. O tema desta edição é “Os Tribunais de Contas e a Agenda 2030: fazendo a diferença na vida das pessoas”. 

 ICMS Educação 

O conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, e os auditores fiscais de controle externo Silvio Bhering Salum, Akauã Flores Arroyo, Letícia Spíndola de Faria e Jhonny Alvez Bez Birolo assinam o artigo “Os Tribunais de Contas como indutores de boas práticas e a regulamentação do ICMS educacional no Estado de Santa Catarina”. 

O trabalho aborda a emenda Constitucional n° 108/20, que estipula que parcela da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser repartida com os municípios a partir de indicadores educacionais, incremento de equidade e condição socioeconômica dos educandos.  

De acordo com os autores, o objetivo do artigo é descrever a regulamentação da referida Emenda Constitucional em Santa Catarina, com a participação do Tribunal de Contas do Estado na elaboração das métricas aplicáveis para definir a distribuição dos recursos e, assim, apontar um novo papel do controle externo na avaliação de políticas públicas.  

A proposta do estudo é também apresentar a metodologia que levou a uma fórmula que considera proficiência, esforço de gestão e metas do Plano Nacional de Educação. A pesquisa recorreu a fontes documentais e pretende estimular o debate sobre o papel dos Tribunais de Contas na avaliação da política de educação. 

Desigualdade racial 

“Agenda 2030 e a desigualdade racial: a atuação do tribunal de contas nas políticas públicas para a população negra”. Esse é título do artigo da auditora fiscal de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Elusa Cristina Costa Silveira. 

O material produzido pela auditora do TCE/SC busca examinar o atendimento do Objetivo 10 da Agenda 2030 da ONU, que trata da redução das desigualdades, com enfoque no contexto brasileiro, marcado pela desigualdade racial. Segundo Elusa, esse cenário reflete o quanto o legado da escravidão no Brasil repercute nas relações interpessoais e institucionais, nos espaços a serem ocupados na sociedade e no acesso aos direitos fundamentais. 

A respeito do papel a ser exercido pelas Cortes de Contas no combate à desigualdade racial, a autora destaca ações desenvolvidas pelo TCE/SC. Ela menciona, por exemplo, a realização de eventos e palestras sobre racismo como forma de promover o debate e a reflexão sobre o tema na Instituição.  

Em relação às ações de controle, o artigo ressalta o processo de auditoria operacional (RLA 22/00451355), cujo objeto é a verificação das políticas públicas (planos, programas, ações e iniciativas) planejadas e implantadas pela Administração Pública Estadual, a fim de promover a igualdade racial.  

O Tribunal de Contas criou ainda, por meio da Portaria nº TC 306/2022, comissão permanente para fomentar a abordagem racial nas ações de fiscalização e aprovou a instituição da política afirmativa de cota racial para o concurso de seus cargos efetivos e os programas de residência e estágio. 

“Tão certo quanto afirmar que a desigualdade racial na sociedade brasileira é resultado de um processo de descaso com a população negra é dizer que, para a sua mitigação, há de ser percorrido ainda um longo caminho. Nessa jornada, os Tribunais de Contas estão dando os passos iniciais, mas que precisam continuar sendo dados de forma assertiva, perseverante e firme”, enfatiza Elusa. 

Acompanhe o TCE/SC: 
Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC  
Twitter: @TCE_SC  
YouTube: Tribunal de Contas SC  
Instagram: @tce_sc  
WhatsApp: (48) 98809-3511  
Facebook: TribunalDeContasSC 
Spotify: Isso é da sua conta 
TikTok: @tce_sc 
Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina 
Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina