Conscientizar secretários de Educação, controladores internos, contadores e integrantes de secretarias de Finanças de 61 municípios catarinenses (Saiba mais) sobre os pontos mais críticos que exigem aperfeiçoamentos, bem como apresentar o painel ICMS Educação. Essa foi a iniciativa realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) que teve como objetivo contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais.  

Por meio de 65 atendimentos virtuais, no período de janeiro a abril deste ano, auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) apresentaram as áreas que precisam ser melhoradas nos municípios objeto do levantamento (@LEV 23/80014404). Abordaram, ainda, a necessidade de planejamento, de organização e de esforço pedagógico para que as escolas realizassem a prova Sistema de Avaliação Básica (Saeb) 2023, cujo resultado será utilizado no cálculo de repasse do ICMS Educação dos próximos anos.   

Também foi mencionada a importância do preenchimento correto do Censo Escolar, que impacta diretamente o valor do repasse e auxilia o Tribunal de Contas nas auditorias. “De forma geral, pretendeu-se estreitar as relações do TCE/SC com os gestores educacionais, por meio de uma atuação proativa, indutiva, pedagógica e dialógica”, destacou o relatório da DAE.  

Com relação ao painel ICMS Educação, desenvolvido pela Corte catarinense como instrumento de gestão, foi explicada a metodologia e apresentado os dados dos municípios selecionados a secretários de Educação, a professores, a diretores e a demais interessados. Além disso, foi analisado o impacto da arrecadação municipal, em decorrência da alteração dos pesos e critérios do Índice de Participação Municipal (IPM), em função da Lei 18.849/2022, que dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.  

“Essa atuação orientativa e dialógica permitiu que secretários de Educação, representantes do movimento financeiro e demais interessados compreendessem a forma de avaliação do ICMS Educação e abriu espaço para que as ações sejam repensadas de forma mais estratégica, com o objetivo de atingir a melhora da qualidade educacional dos municípios”, pontuaram os auditores fiscais da DAE responsáveis pela ação. 

Em decisão singular, o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator dos processos relacionados à área da educação, mencionou que novos levantamentos e ações de controle externo poderão ser realizados futuramente, caso sejam necessários. 

Critérios para seleção 

De acordo com a DAE, foram selecionados 66 municípios, mas 5 não se interessaram em receber as orientações do Tribunal de Contas. O levantamento considerou quatro categorias de risco: taxa de participação na prova Saeb 2021 igual a 0%; pelo menos uma escola realizou a prova e cujo total de participação de alunos do ensino fundamental foi abaixo de 50%; tamanho da rede municipal na oferta do ensino fundamental, Indicador de Qualidade das Escolas (IQESC) e valor adicionado per capita do município; e municípios que, por alguma razão específica, foram considerados relevantes para a análise. 

Para os auditores da DAE, a iniciativa demostrou ser necessária e oportuna. “Necessária, devido aos baixos indicadores de qualidade encontrados em alguns municípios na análise do Painel ICMS Educação; oportuna, por 2023 ser ano de realização da prova Saeb e o primeiro ano cujos repasses aos municípios estão sujeitos a seus resultados educacionais”, salientaram, ao acrescentarem que a ação também foi adequada devido à alteração ocorrida na composição do IPM. 

Na opinião deles, no novo cenário promovido pela Emenda Constitucional 108/2020 e pela Lei 18.489/2022, que tratam do ICMS Educação, os investimentos na área da educação devem ser vistos como estratégicos e capazes de ampliar não só a qualidade da educação fornecida aos educandos, mas também com potencial para trazer recursos orçamentários para o município. 

Municípios objetos do levantamento

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