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Tribunal de Contas fixa prazo para município regularizar contratação e pagamento de servidores

qua, 18/02/2026 - 17:09

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VINHETA TCE INFORMA

Locutor: Tribunal de Contas fixa prazo para município regularizar contratação e pagamento de servidores

Locutor: A Prefeitura de Balneário Camboriú tem prazo de 95 dias para corrigir falhas na contratação e na remuneração de servidores públicos. A decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), é resultado de uma auditoria presencial, que apontou diversas anormalidades, principalmente na gestão de pessoal da área da saúde, com destaque para o Hospital Municipal Ruth Cardoso.

Entre os problemas identificados estão inconsistências no pagamento de horas extras, ausência de escalas formais de plantão e sobreaviso, concessão indevida de adicionais de insalubridade e periculosidade, além de falhas na cessão de servidores e no uso do regime celetista para cargos públicos.

O relator do processo, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi, determinou uma série de medidas. Entre elas, a formalização do limite máximo de horas extras por meio de lei, a revisão dos pagamentos considerados irregulares e a comprovação da implantação de novas escalas de trabalho.

A prefeitura também deverá revisar laudos técnicos sobre condições de trabalho e ajustar a cessão de servidores a outros órgãos, conforme a legislação.

Além das determinações, o Tribunal fez recomendações para reduzir gastos, como a adoção de banco de horas, revisão das jornadas de guardas municipais e monitoramento permanente dos ambientes de trabalho.

Segundo o TCE/SC, as medidas buscam corrigir falhas administrativas e evitar prejuízos contínuos aos cofres públicos.

VINHETA TCE INFORMOU
 

Áudio
Fev_18_Servidores BC - Acom_Site.mp3 (1.52 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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