Os auditores fiscais de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina e mestrandos em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Adriana Dias Cardoso, Rosana Aparecida Bellan, Raul Denis Pickcius e Silvia Letícia Listoni, participaram, com dois artigos, da obra "Argumentação Jurídica e o Direito Contemporâneo", publicada pela editora Univali. Os autores abordaram desde a questão da sustentabilidade até a análise dos atos de aposentadoria remetidos ao TCE/SC.

No artigo “Argumentação jurídica como fundamento para a caracterização da natureza do ato de aposentadoria” (p. 335 - 355), as mestrandas Adriana Regina Dias Cardoso e Rosana Aparecida Bellan discutiram a classificação e concessão dos atos de aposentadoria em simples, composto ou complexo. A atuação dos Tribunais Superiores e também do TCE/SC é comentada pelas auditoras fiscais, que identificaram que “se o ato de aposentadoria for considerado complexo, o prazo decadencial começará a fluir somente após o registro pelo Tribunal de Contas. Se o ato for composto, o prazo decadencial é contado desde a publicação do ato de aposentadoria”.

Diante da impossibilidade de conclusão única sobre a classificação dos atos, as autoras ressaltam a necessidade da fundamentação nas decisões administrativas que determinam ou denegam o seu registro da concessão inicial. “É fundamental que as decisões perpetradas, administrativa ou judicialmente, sejam dotadas de consistentes argumentos jurídicos, respeitando, assim, os princípios da boa-fé, da legalidade e da dignidade da pessoa humana”, afirmam.  

Já no artigo “Pós-positivismo e Sustentabilidade” (p. 416 – 434), os servidores Raul Denis Pickcius e Silvia Letícia Listoni explanaram sobre o chamado Neoconstitucionalismo, movimento que significa uma nova era para o Direito e se caracteriza pela sua aproximação com a moral, a ética e a política. “O Pós-Positivismo, ou Neoconstitucionalismo, nasce como reação ao Positivismo e da necessidade de ir além da aplicação fria da lei, culminando na inserção dos princípios em níveis constitucionais”, salientam, ao citarem o princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.

Quanto à sustentabilidade, ressaltam que o desenvolvimento sustentável deve ser capaz de atender às necessidades do presente, sem comprometer as demandas das gerações futuras. “A preocupação com o meio ambiente deve ser uma constante de nosso tempo e a argumentação jurídica constitui-se em importante ferramenta para a disseminação de uma cultura da sustentabilidade, isso inclui a defesa de energias limpas e renováveis, do consumo consciente e moderado, da atuação do Estado, especialmente no que diz respeito à ação preventiva”, afirmam. “A inserção do direito ambiental, da ecologia e da sustentabilidade nos direitos fundamentais ainda é um longo desafio, mas uma abordagem ética sobre a questão pode levar a uma maior conscientização”, complementam.

Segundo eles, o elo entre o Pós-positivismo e a Sustentabilidade está na argumentação, pois a mesma é essencial para sedimentar os dois institutos. “A utilização da argumentação jurídica ou de fato, em favor do meio ambiente, constitui verdadeira missão de todos que já se aperceberam da relevância do tema”, concluem.

Os quatro auditores fiscais são beneficiados do Programa de Capacitação do Tribunal, coordenado pelo Instituto de Contas (Icon), com base no Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação, firmado entre o TCE/SC e a Univali, em 2011. O objetivo do Programa foi disponibilizar vagas em cursos de mestrado da instituição de ensino superior para servidores do órgão de controle externo.