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Avaliação das políticas públicas é tema de debate no 7º Congresso de Direito Financeiro, no TCE/SC

sex, 10/06/2022 - 15:20
Avaliação das políticas públicas é tema de debate no 7º Congresso de Direito Financeiro, no TCE/SC

“As políticas públicas têm influência no percentual de jovens que terão acesso a uma educação adequada e vão conseguir ingressar numa faculdade, como também no percentual dos jovens que vão acabar ingressando nas prisões”. A avaliação foi feita pelo conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) Roberto Loureiro, durante o último dia do 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro, realizado na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), na manhã desta sexta-feira (10/6). 

Ele e o advogado Sérgio Tomás Oste participaram do painel “Avaliação das políticas públicas e direito financeiro”, que teve a mediação do vice-presidente do TCE do Espírito Santo, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo (assista à reportagem). 

Para Loureiro, “é da qualidade das políticas públicas que dependem o bem-estar das pessoas e os níveis de desenvolvimento social e econômico do país”. Ele destacou ainda a importância do tema na área da saúde: “vão depender das políticas públicas a quantidade de pessoas que vão morrer à espera de atendimento e a quantidade de pessoas que vão receber o atendimento tempestivo”.  

O painelista observou que os tribunais de contas podem atuar de maneira a melhorar a qualidade de vida da população. “Acredito que o controle externo, principalmente os tribunais de contas, pode contribuir ainda mais com o aprimoramento da administração pública caso dedique maior atenção às políticas públicas”, frisou. 

O mediador do debate, conselheiro Rodrigo Coelho do Carmo, reforçou o posicionamento de Loureiro, afirmando que as Cortes de Contas estão capacitadas para contribuir com a administração pública. “Pelo corpo técnico que possuem os tribunais de contas, pela qualidade de trabalho, de formação e de capacidade analítica que temos no nosso corpo de técnicos, seria um desperdício à sociedade brasileira se ficássemos adstritos apenas à análise de conformidade. Cabe aos tribunais de contas apenas o controle ou o controle e a avaliação?”, questionou. 

Formado pela Universidade Católica de Córdoba, na Argentina, Sérgio Tomás Oste trouxe um panorama histórico da colonização dos países latino-americanos que, desde o século 19, passaram por sucessivos golpes de estado e interrupção de governos democráticos. Segundo Oste, paralelamente aos problemas políticos, os países sofreram com processos de endividamentos em índices percentuais similares aos seus respectivos produtos internos brutos. 

Como consequência disso, o painelista apontou os reflexos sociais verificados até os dias de hoje: “desigualdade, degradação ambiental, crises cíclicas, sistemas políticos disfuncionais, instituições inadequadas ao interesse coletivo da população, falta de projetos estratégicos sustentáveis, insegurança jurídica, narcotráfico, desemprego, baixos salários, pobreza, indigência, fome, instabilidade no emprego, corrupção, dívida pública, inflação e falta de investimento na produção”. 

Oste também discorreu sobre a evolução da dívida externa argentina, comentou sobre o que ele chama de presidencialismo extremo, com alta concentração de poder nas mãos do chefe do executivo, e defendeu um maior envolvimento parlamentar na definição das políticas públicas nacionais. 

Assista à íntegra do painel no vídeo armazenado no canal do TCE/SC no YouTube. 

O 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro, que encerrou no fim da manhã desta sexta-feira (10/6), teve como público integrantes e servidores dos TCs, dos Ministérios Públicos de Contas, dos Ministérios Públicos, dos Legislativos, dos Judiciários, da Controladoria-Geral da União, dos Executivos estaduais e municipais, além de professores, acadêmicos e profissionais das áreas do Direito, da Economia, da Contabilidade e da Administração. 

O evento foi organizado pela Corte catarinense, pelo Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul e pelo Instituto Rui Barbosa. Contou com o apoio do Conselho Nacional dos Presidentes do Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro, da Academia Sul-Mato-Grossense de Direito Público, da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp), da Sociedade Paulista de Direito Financeiro e da Faculdade Insted, de Campo Grande (MS). 
 

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