O cidadão comum e os gestores públicos vão poder contar com novos instrumentos que vão contribuir para um melhor desempenho e maior transparência das licitações públicas no País. Na sessão do Pleno desta quarta-feira (11/5), às 15 horas, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Suzin Marini, e o diretor executivo da Transparência Brasil, Cláudio Abramo, vão lançar oficialmente os sistemas Desempenho em Licitações nos Municípios de Santa Catarina e o Assistente Interativo de Licitações.

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão deverá sustar o processo licitatório para urbanização do terreno e construção da Penitenciária Sul, em Criciúma, no valor aproximado de R$ 14 milhões. A determinação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que decidiu argüir as ilegalidades constatadas no edital de concorrência pública 079/SSP/2005, de 30 de março, ao analisar a matéria na sessão do Pleno desta segunda-feira, dia 2/5. A decisão preliminar n.

          A Fundação Celos, que administra o fundo de pensão e previdência privada dos funcionários e aposentados das Centrais Elétricas de Santa Catarina, vai poder continuar recebendo recursos da Celesc para custear o Plano de Assistência à Saúde. O entendimento é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado que decidiu modificar o Acórdão 1.820/2004, de 13 de outubro do ano passado. A decisão anterior vedava qualquer repasse de verbas à Fundação.

          O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Luiz Suzin Marini, assina nesta terça-feira (10/5), contrato para elaboração do projeto arquitetônico, visando à ampliação da área física do órgão, em Florianópolis, com o vencedor do processo licitatório, o arquiteto Manoel Doria Pinheiro Guimarães Neto. Na solenidade, que será realizada às 14 horas no auditório do TCE, também serão entregues os prêmios aos cinco classificados na primeira etapa do Concurso, cujo resultado foi homologado na última quarta-feira (4/5). (ver quadro).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina e a Transparência Brasil, ONG que atua no combate à corrupção associada à Transparência Internacional, vão lançar, na próxima quarta-feira, 11 de maio, dois sistemas de informática sobre licitações públicas. Cláudio Abramo, diretor executivo da Tbrasil, participa do ato na sede do Tribunal, em Florianópolis. A iniciativa inédita no Brasil busca dar maior transparência às licitações lançadas pela administração municipal. Além de ser uma ferramenta útil aos gestores públicos, será essencial para o controle social.

Aumento salarial concedido, no exercício de 2000, aos 14 vereadores da Câmara Municipal de Campos Novos foi julgado irregular pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. O Pleno determinou que o ex-presidente da Câmara de Campos Novos, Idernei Antônio Titon, devolva aos cofres do município cerca de R$ 19 mil, valor referente ao incremento no subsídio dos vereadores. Mas ainda há prazo para interposição de recurso junto ao Tribunal.

No programa "TCE CIDADÃO" deste sábado (07/05), que vai ao ar às 11h40min, pela Rede SC de televisão, o telespectador vai saber como o Tribunal de Contas de Santa Catarina fiscaliza as licitações para compra de bens ou contração de serviços e obras públicas pelo Estado e municípios catarinenses.            O programa vai mostrar como a análise prévia de editais de concorrência pelo TCE contribui para que os administradores públicos cumpram a Lei das Licitações e os recursos públicos sejam aplicados em favor da sociedade.

          O Governo do Estado e os 293 municípios catarinenses terão de informar ao Tribunal de Contas de Santa Catarina da existência de precatórios pendentes de pagamentos nos últimos dez anos. São débitos decorrentes de ações judiciais onde o Estado e os Municípios foram condenados, cujos pagamentos ainda não foram efetuados a pessoas físicas ou jurídicas.

No programa "TCE CIDADÃO" deste sábado (30/04), que vai ao ar às 11h40min, pela Rede SC de televisão, o telespectador vai conhecer o Pleno, órgão deliberativo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que conta com o trabalho e a colaboração de todos os funcionários do TCE, para que as decisões sejam corretas e justas.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina acaba de publicar no site do órgão na Internet (www.tce.sc.gov.br) o resultado da primeira etapa do processo licitatório, na modalidade de Concurso, para ampliação da área física do órgão em Florianópolis. Dos nove trabalhos inscritos (ver quadro), foram classificados cinco que melhor atenderam aos quesitos do edital nº 010/2005 e que apresentaram os melhores anteprojetos arquitetônicos.