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TCE determina sustação de edital para a construção da Penitenciária Sul

seg, 09/05/2005 - 18:35

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão deverá sustar o processo licitatório para urbanização do terreno e construção da Penitenciária Sul, em Criciúma, no valor aproximado de R$ 14 milhões. A determinação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que decidiu argüir as ilegalidades constatadas no edital de concorrência pública 079/SSP/2005, de 30 de março, ao analisar a matéria na sessão do Pleno desta segunda-feira, dia 2/5. A decisão preliminar n. 887/2005 foi encaminhada ao gestor do Fundo Penitenciário de Santa Catarina, Ronaldo Benedet, logo após a deliberação dos conselheiros, uma vez que o prazo final para entrega das propostas e abertura dos envelopes estava marcado para o mesmo dia. No processo (ECO - 05/00852715), a relatora, conselheira-substituta Thereza Aparecida Costa Marques, apontou seis ilegalidades que ferem aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93. São elas: a não adoção do critério de aceitabilidade de preços máximos unitários, a qualificação técnica para execução da obra incompatível com exigência, a qualificação técnica do profissional através de quantitativos mínimos, a exigência de quitação junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e de índices contábeis em patamares superiores aos usualmente praticados no mercado e a ausência de recurso orçamentário. Além de determinar a sustação, o TCE fixou o prazo de cinco dias para a apresentação de justificativas e de medidas corretivas em cumprimento da Lei ou, a anulação da licitação, se for o caso. Concluído o prazo, a matéria será submetida a nova análise da área técnica e à decisão definitiva do Pleno.

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