O controle externo, auditoria de gestão, Leis de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa, Reforma da Previdência e tomada de contas especial foram os temas centrais do Fórum de Controle Externo da Administração Pública, nos dias 22 e 23 de abril, em Florianópolis. Participaram 270 pessoas, entre integrantes do órgão, professores e alunos da Univali, UFSC, UDESC/ESAG e outras instituições de ensino superior, além de representantes de órgãos públicos federaiis, estaduais e municipais. O Fórum foi realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina em parceria com a Universidade do Vale do Itajaí.

O Tribunal de Contas do Estado orienta servidores de órgãos públicos estatuais e das prefeituras de São José e Florianópolis para a correta operação do Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Obras Públicas- SCO. O encontro técnico, nesta quinta-feira (29/04), das 14 às 18h, reúne no auditório do TCE, em Florianópolis, os responsáveis pela remessa de dados sobre obras públicas, através do sistema disponível na Internet.

Conselheiros, auditores e procuradores, ativos e inativos, diretores e servidores do Tribunal de Contas do Estado participaram nesta quinta-feira (15/04) dos atos que marcaram a incorporação ao patrimônio do TCE do imóvel adquirido da Associação Catarinense de Engenheiros: descerramento de placa, apresentação da videoauditoria que avalia o "Projeto Florestal de Geração de Trabalho e Renda" do Governo do Estado e confraternização.

O Tribunal de Contas do Estado promove, nos dias 22 e 23 de abril, em Florianópolis, o Fórum de Controle Externo da Administração Pública, em parceria com a Universidade do Vale do Itajaí. Os princípios constitucionais do controle externo, auditoria de desempenho e gestão, Leis de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa, Reforma da Previdência e tomada de contas especial são os temas centrais do evento que será realizado no auditório do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas do Estado apreciou , em sessão do Pleno desta semana, o processo de prestação de contas (SPC - 20732640) que trata da transferência de R$ 1.923.000,00 pelo Estado à empresa Marcegaglia do Brasil Ltda., com sede em Garuva, no Norte do Estado. Em decisão preliminar, o TCE decidiu ressalvar que a concessão dos recursos pelo FADESC - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense, tem fundamento na Lei Estadual que criou o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.

O final de mandato dos prefeitos municipais, a avaliação de programas de governo, o projeto de lei que regulamenta a E.C. 29, que trata da aplicação em gastos na saúde por Estados e Municípios, e o Tribunal de Contas do futuro são os temas principais do III Simpósio Técnico dos TC´s do País, de 5 a 7 de maio, no Centrosul, em Florianópolis. O evento, promovido pela Fundação Instituto Ruy Barbosa, tem a parceria do TCE de Santa Catarina.

A rejeição de contas, por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, pode levar o administrador público a ser considerado inelegível por um período de cinco anos, a contar da data da rejeição pelas Câmaras Municipais, no caso dos prefeitos, ou da decisão de competência exclusiva do TCE. A inelegibilidade de agentes públicos foi um dos temas do VII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal que o Tribunal de Contas promoveu na terça-feira (23/03), em Joaçaba, e na quinta-feira (25/03), em Videira.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina lançou nesta quarta-feira (17/03), em caráter experimental, o novo site do órgão na Internet. São mais de 300 páginas de informações. Destaque para o papel e resultados do TCE como fiscal das contas públicas. A pauta das sessões, as decisões do Pleno, orientações para denúncias e consultas e as publicações do órgão também estão disponíveis, a exemplo dos relatórios de atividades e de gestão fiscal do Tribunal.

Na sessão ordinária desta segunda-feira (15/03) foi acionada mais uma fase do sistema "Pleno Online". Os relatores passam a emitir seus votos a partir do novo sistema que começou a ser implantado no último dia 04 de fevereiro, durante a primeira sessão plenária de 2004. 

O "Pleno Online", desenvolvido pela diretoria de informática em articulação com a secretaria-geral, busca modernizar e agilizar o processo de discussão e acompanhamento das matérias apreciadas nas sessões do Pleno. 

Não há vedação constitucional para o pagamento de 13º subsídio para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Esta foi a manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ao responder à consulta (CON - 03/00726970) sobre a legalidade do pagamento do benefício a agentes políticos municipais. Mas o TCE adverte que a concessão do 13º deve atender ao princípio constitucional da anterioridade e estar prevista na lei que instituir os subsídios para o próximo mandato, no caso do prefeito e do vice, ou para legislatura subseqüente, no caso dos vereadores.