O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) Hélio do Valle Pereira compartilhou sua trajetória profissional, além de reflexões sobre a evolução do direito administrativo pós-Constituição de 1988, na manhã desta sexta-feira (14/11), no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Ele fez a conferência de encerramento do IX Congresso Catarinense de Direito Administrativo, realizado pelo TCE/SC e o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc). 

O desembargador ressaltou que a Constituição de 1988, mesmo tendo representado um marco histórico, demorou a impactar a vida acadêmica e cotidiana. “Quando entrei na faculdade, em 1986, o direito constitucional era um assunto secundário. Não era nem de longe um ponto de atenção nos currículos. Mesmo após a promulgação da Constituição de 88, as discussões não chegaram de imediato às salas de aula”, relatou. 

 O magistrado destacou a permanência de uma “marca histórica” no Brasil: a herança da escravidão, que contradiz os princípios constitucionais e ainda influencia a sociedade. Outro ponto abordado foi a evolução do conceito de dignidade da pessoa humana, que apareceu pela primeira vez em uma ementa de acórdão do TJSC em 1997. Em 2024, a expressão foi citada em 530 ementas. Considerando o inteiro teor dos julgados, a primeira menção foi em 1991. Já em 2025 apareceu 9.735 vezes. 

Na avaliação do magistrado, o direito administrativo está totalmente constitucionalizado. “Hoje, quando entra um processo conosco, a primeira coisa que a gente pensa é no artigo 5º e no artigo 37º da Constituição. Vemos a Constituição com a sua superioridade hierárquica. Não era assim.” 

O desembargador explicou que hoje temos um direito administrativo, não um direito da administração. “Antes, qualquer discussão no âmbito do direito público se encerrava com o argumento do interesse público, que significava o interesse do Estado como pessoa jurídica, conceito que se transformou ao longo dos anos. Hoje, o interesse que o Estado vela é o da coletividade”, concluiu. 

A conferência de encerramento contou com a presença do corregedor-geral do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, do desembargador João Henrique Blasi, homenageado do Congresso, e de José da Silva Cristóvam, presidente do Idasc. 

Aspectos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) 

 A manhã do último dia do Congresso iniciou com o 6º painel temático da programação: Aspectos controvertidos em matéria de licitações e contratos. O painel foi presidido pela conselheira substituta do TCE/SC e secretária-geral do Idasc, Sabrina Nunes Iocken.  

Os palestrantes e temas abordados foram os seguintes: 

- Flávia Bispo, membra da Comissão de Licitações e Contratos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina (OAB/SC) 
Tema: Ciclo de vida do objeto no âmbito da NLLC e os desafios para Estados e Municípios 

- Camila Lunardi Steiner, presidente da Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC 
Tema: Aspectos controvertidos dos procedimentos auxiliares na NLLC: credenciamento, SRP [Sistema de Registro de Preços] e registro cadastral

 - Victor Aguiar Jardim de Amorim, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) 
Tema: Principais impactos do modelo de responsabilização dos agentes públicos na NLLC 

- Edgar Chiuratto Guimarães, segundo vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) 
Tema: Reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste e repactuação na NLLC e na Lei das Estatais 

Crédito das fotos: Caio Cezar (Acom - TCE/SC)

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