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Tribunal de Contas recomenda rejeição das contas de 14 prefeituras catarinenses

sex, 19/12/2025 - 14:12

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu a análise das contas dos 295 municípios catarinenses relativas ao exercício de 2024. Do total, 14 prefeituras receberam parecer prévio pela rejeição e 281 pela aprovação.

Entre os principais motivos para a rejeição estão o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a contratação de despesas sem saldo de caixa nos últimos meses do mandato, além de déficits orçamentário e financeiro e do não cumprimento do investimento mínimo constitucional em educação.

Os municípios que tiveram parecer pela rejeição são: Anita Garibaldi, Aurora, Ermo, Garopaba, Imaruí, Jaguaruna, Penha, Pescaria Brava, Pouso Redondo, Santo Amaro da Imperatriz, São José, Tijucas, Timbó Grande e Tubarão.

Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, o equilíbrio fiscal é condição essencial para uma administração pública responsável.

O Tribunal também anunciou que, a partir de 2026, vai intensificar o acompanhamento preventivo das leis orçamentárias para evitar irregularidades.

O parecer do TCE/SC agora subsidia o julgamento das contas pelas câmaras de vereadores e só pode ser derrubado com o voto de dois terços dos parlamentares municipais. 

VINHETA TCE INFORMOU

 

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Áudio
Dez_19_Contas Municipais - Acom_Rádios.mp3 (1.23 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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