“Com a realização deste evento, nosso Tribunal reafirma o compromisso com uma atuação de forma proativa e colaborativa, na busca de soluções para os grandes, atuais e urgentes desafios da gestão pública”. Com essas palavras, o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Herneus De Nadal, abriu o 2º Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo, na tarde desta quarta-feira (24/4), na sede da Instituição, em Florianópolis.  

Com a coordenação científica do corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e do advogado e professor Noel Baratieri, o Congresso presta homenagem, nesta edição, ao ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler. 

Para o presidente do TCE/SC, a realização do evento reflete a nova forma de atuação da Corte de Contas catarinense como o Tribunal da Governança Pública. “Esse conceito parte de uma visão estratégica e de modernização das práticas de fiscalização e controle”, explicou. 

Ele comentou que “a compreensão da governança vai além da simples fiscalização sobre o cumprimento de leis, mas abrange a avaliação da eficácia, da eficiência e da efetividade das ações governamentais e das políticas públicas entregues à sociedade”. 

Herneus ressaltou que, dentro desse contexto, “o TCE/SC busca atuar como um parceiro dos gestores públicos, auxiliando na identificação de boas práticas e na superação de desafios para o aprimoramento do emprego do recurso público”. 

E destacou a experiência do Tribunal de Contas catarinense com a implementação das relatorias temáticas, que evidenciam “capacidade de aprimorar a qualidade das análises e fiscalizações, permitindo uma atuação mais estratégica e focada nas áreas mais críticas e sensíveis da administração pública”. 

Homenagem e revista 

Durante a solenidade de abertura do Congresso, o conselheiro Adircélio, que é vice-presidente de relações internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de contas do Brasil (Atricon), discursou em homenagem ao ministro do TCU Benjamin Zymler. 

Para o corregedor-geral do TCE/SC, a escolha do ministro “é mais do que justa, própria e oportuna, diante do seu admirável comprometimento com o aprimoramento da atuação das Cortes de Contas e, consequentemente, da gestão pública”.  

O conselheiro Adircélio enalteceu o homenageado como “detentor de uma mente inovadora e transformadora, tanto na sua atuação no TCU, quanto por meio de sua ativa participação no mundo acadêmico, como autor de livros e como professor”.  

Complementou afirmando que Zymler é “uma personalidade que dissemina e recicla suas ideias em prol de um controle que traga mais resultados para a sociedade, que é o que acreditamos para o futuro dos Tribunais de Contas de nosso país”. 

Ao receber a homenagem, o ministro Zymler agradeceu ao TCE/SC o reconhecimento, e disse que dividia o mesmo com todos os demais membros e servidores do TCU, afirmando que o trabalho desenvolvido por ministros e conselheiros “depende de uma atuação técnica importante e decisiva, por parte das assessorias e daqueles que participam dos processos de contas, que são, exatamente, os servidores públicos”. 

Ele reforçou a tese defendida pelo presidente do TCE/SC, sobre o papel das Cortes de Contas com foco na governança, “de avaliação das políticas públicas de forma técnica, isenta e apolítica”. Citou que os tribunais de contas, contemporaneamente, vêm sendo demandados pelo Executivo, no sentido de orientação e auxílio ao gestor. 

E alertou que as Cortes de Contas precisam agir com cautela e cuidado, respeitando o limite das competências. “Não podemos substituir os gestores públicos em sua discricionaridade”, observou. 

Na oportunidade, o conselheiro Adircélio anunciou o lançamento da segunda edição da Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina, cujo Conselho Editorial é presidido por ele. 

Papel do Controle Externo 

A conferência de abertura do 2º Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo foi proferida pelo vice-presidente de Ensino Pesquisa e Extensão do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvecio Ramos de Castro (TCE/MG), que abordou o tema “Controle Externo Contemporâneo e o Direito Administrativo”. 

O conferencista fez uma contextualização dos órgãos de controle externo, na atualidade, em relação a princípios e normas do Direito Administrativo. Para o conselheiro aposentado, um novo paradigma de atuação e de fiscalização deve ter três premissas: a alteridade (capacidade de ouvir o outro), a busca imparcial da verdade e a saída da zona de conforto.  

Ele lembrou que o foco da atuação do controle externo deve ser em favor da cidadania, na busca de melhores resultados para a sociedade. 

Nesse sentido, Helvecio apontou algumas evoluções ocorridas nos últimos anos, no Sistema Tribunais de Contas brasileiro, como a adoção das auditorias operacionais, previstas inclusive constitucionalmente, e o direcionamento da fiscalização para a avaliação das políticas públicas.  

O vice-presidente do IRB frisou que o propósito das Cortes de Contas é “alinhar-se aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, insculpidos no artigo 3º da Constituição Federal, que falam da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da garantia do desenvolvimento nacional, da erradicação da pobreza e da marginalização, da redução das desigualdades sociais e regionais e da promoção do bem de todos sem qualquer forma de preconceito e discriminação”. 

Autoridades 

A mesa de abertura contou ainda com a presença dos representantes do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça catarinense, respectivamente, o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes, o deputado estadual Napoleão Bernardes e o desembargador Cid José Goulart Júnior; do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC), Diogo Roberto Ringenberg; da secretária-geral da Atricon, Naluh Maria Lima Gouvêia; do integrante da Ordem dos Advogados do Brasil Bernardo Wildi Lins; e do advogado Noel Baratieri, um dos coordenadores científicos do evento. 

Também prestigiaram a solenidade, na plateia, os conselheiros do TCE/SC Luiz Eduardo Cherem e Aderson Flores, o procurador do MPTC/SC Sérgio Ramos Filho, além de conselheiros de outros tribunais, secretários, juízes, auditores, advogados e servidores. 

O evento prossegue até sexta-feira (26/4), com debates, em painéis, de temas relacionados a contratos administrativos; a programas de integridade; a normas de conduta de agentes públicos; à improbidade administrativa; à regulação de serviços públicos; a consensualismo e infraestrutura de serviços públicos; à administração pública e sustentabilidade; à licitação pública; e à formulação, implementação e controle de políticas públicas 

O encerramento será com a conferência da professora da Faculdade de Direito de Minas Gerais (UFMG) Cristiana Fortini, sobre “Novos contornos para a relação público-privada na nova lei de licitações: utopia ou possível realidade?”, que ocorrerá das 11h10 às 12h.  

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC).

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