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Corte de Contas catarinense debate PPP em Brasília

qui, 15/09/2005 - 16:28

Nesta quarta-feira (14/9), às 17 horas, os conselheiros José Carlos Pacheco e Salomão Ribas Junior representam o TCE de Santa Catarina na abertura da Conferência Internacional de Desestatização - Privatização, Regulação e Parceria Público-Privada (PPP), no auditório do Tribunal de Contas da União, em Brasília. Até sexta-feira (16/9), representantes do Governo, Congresso Nacional e de entidades fiscalizadoras superiores, além de especialistas nacionais e estrangeiros dos setores público e privado vão discutir temas relacionados à privatização e às parcerias público- privadas a serem implementadas no Brasil, a partir da Lei nº 11.079/2004. A Lei prevê a contratação de parceiros da atividade privada para realização de investimentos nas áreas de infra-estrutura, saneamento básico, segurança pública e habitação. O TCU já criou uma unidade técnica especializada no acompanhamento dos processos de privatização e de execução dos contratos de concessão de serviços públicos. A idéia é auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização desses procedimentos, segundo informou o presidente do Tribunal de Contas da União, Adylson Motta.

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