A edição especial da Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina (RTCE/SC), em comemoração aos 70 anos da Instituição — que serão celebrados em 4 de novembro —, foi lançada nesta quarta-feira (29/10), no início da sessão ordinária do Pleno. A versão digital da publicação está disponível no Portal do TCE/SC, com acesso pela área dos Destaques. 

Ao fazer o registro sobre o novo número, o presidente do Conselho Editorial, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que participou da sessão de forma virtual, destacou a trajetória da Instituição nestas sete décadas, “marcada por compromisso, seriedade e dedicação ao sistema de controle externo e à sociedade catarinense”. 

Segundo ele, ao longo desses 70 anos, o Tribunal se firmou como uma instituição essencial para a garantia da transparência, da ética e da eficiência na gestão dos recursos públicos no Estado. “Esta edição especial da RTCE/SC reflete toda essa história de sucesso e de transformação”, enfatizou, ao assinalar a evolução contínua do periódico científico, que, desde 2023, vem se “consolidando como um espaço qualificado, plural e gratuito para a divulgação de conhecimento”. 

Na oportunidade, o conselheiro Adircélio aproveitou para convidar o público a participar da revista. Informou que o prazo para submissão dos trabalhos para a 6ª edição está aberto e que os arquivos devem ser enviados pela plataforma OJS (Open Journal Systems), por meio do Portal do TCE/SC, até o dia 15 de janeiro de 2026. 

Seção especial 

A nova edição conta com uma seção especial, com a publicação de dois trabalhos. Um deles relata os 25 anos do Instituto de Contas, a partir das principais ações desenvolvidas e dos desafios enfrentados para reafirmar o seu papel estratégico na formação de servidores e na promoção de uma administração pública mais capacitada e inovadora. 

O outro faz uma homenagem ao conselheiro emérito Salomão Ribas Junior, que faleceu no ano passado. Escrito pelo auditor fiscal de Controle Externo Ricardo André Cabral Ribas, seu filho, o artigo registra a trajetória de Ribas Jr., considerado uma figura ímpar no cenário do controle externo brasileiro, por sua liderança visionária, pela atuação marcante no TCE/SC e pela contribuição nacional, destacando suas inovações institucionais, ética, sensibilidade e paixão pelo serviço público. 

As seções de artigos, de trabalho técnico e de jurisprudência abordam assuntos relacionados às áreas do controle externo, da auditoria pública, do direito público, da administração pública, das políticas públicas, da economia do setor público, da contabilidade, da engenharia, da tecnologia da informação e da inovação. 

“São 235 páginas de muito conteúdo, de produções científicas que contribuirão muito com o debate necessário desses grandes temas”, declarou o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari. “Mas, mais importante do que o debate, esse material é base para orientação e para a tomada de decisão em matérias tão complexas e relevantes”, completou. 

Demais seções 

No espaço destinado a artigos, há sete textos que versam sobre: 

- a redução equitativa da indenização na responsabilidade por dano ao erário;  
- o controle externo de processos legislativos; 
- o controle externo na compra de vagas para educação infantil à luz da Lei n. 14.133/2021;  
- a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito do TCE/SC;  
- a modernização da iluminação pública nos municípios brasileiros;  
- o direito fundamental à saúde; e  
- a governança colaborativa nos consórcios públicos. 

A publicação traz, ainda, um trabalho técnico sobre racismo e branquitude. “Todos os conteúdos foram elaborados com o rigor acadêmico e a profundidade analítica que caracterizam nossa publicação”, ressaltou o conselheiro Adircélio no editorial da RTCE/SC, ao salientar que, para ele, “cada texto representa não apenas o empenho individual de seus autores, mas também o trabalho de uma comunidade dedicada à produção e à disseminação de conhecimento de qualidade, com impacto direto na melhoria da gestão pública”. 

Na seção de Jurisprudência Selecionada, há decisões da Corte de Contas catarinense referentes a notas técnicas, a auditorias, a consultas e a prejulgados, e a processos normativos, por exemplo. Entre os assuntos, destaque para: 

- criação de corregedorias nos municípios;  
- avaliação de ações governamentais para prevenção, sanção e erradicação da violência contra a mulher;  
- criação de Mesa de Consensualismo para solução de questões relevantes e complexas no TCE/SC;  
- garantia de licença-gestante para agentes políticas, servidoras comissionadas e temporárias;  
- transferência de prestação de serviços públicos de saúde a entidades privadas sem fins lucrativos;  
- regras para licitações envolvendo consórcios públicos;   
- requisitos para adesão por órgãos não participantes à ata de registro de preços; e 
- obrigatoriedade de ação regressiva contra servidores.  

A Revista  

Instituída pela Portaria N. TC-154/2023, a RTCE/SC é um periódico semestral dirigido aos integrantes dos Tribunais de Contas, dos Poderes e dos órgãos, aos jurisdicionados, a advogados, às comunidades acadêmica e científica e à sociedade em geral.  

Sob a coordenação do presidente do Conselho Editorial — formado por pesquisadores e por profissionais de renome —, a publicação conta, ainda, com o trabalho da equipe executiva — coordenada pela auditora fiscal de Controle Externo Juliana Fritzen —, dos pareceristas e da Editora Fórum, responsável pelas etapas de produção, de desenvolvimento editorial e de impressão de 300 exemplares.   

“Por meio de parcerias institucionais e de uma linha editorial comprometida com a excelência, buscamos valorizar tanto as produções internas quanto as contribuições externas, sempre alinhadas com o compromisso de fortalecer o controle externo e aprimorar a gestão pública”, afirmou o conselheiro Adircélio, na sessão desta quarta-feira (29/10). 

Na oportunidade, ele falou sobre a evolução da publicação, especialmente quanto à adequação para o cumprimento dos novos parâmetros estipulados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Explicou que a agência de fomento vem adotando uma avaliação multidimensional e inovadora para os periódicos científicos. “Essa transformação abre novas perspectivas para a qualificação da nossa revista no cenário da produção científica nacional”, disse. 

Em busca de constante aprimoramento, comentou que a revista avançou na implementação do Identificador de Objeto Digital Internacional (DOI – Digital Object Identifier), atribuído individualmente a cada trabalho aprovado para publicação. O DOI assegura a atribuição de um identificador exclusivo a cada conteúdo, facilitando o rastreamento acadêmico e a indexação em bases de dados internacionais e garantindo a integridade e a autenticidade das publicações no ambiente digital. 

Em sua manifestação, o presidente do Conselho Editorial salientou que a RTCE/SC tem superado seus objetivos iniciais, recebendo contribuições de diversas regiões do Brasil e ampliando seu alcance. “A partir da edição anterior, nossas publicações passaram a ser encaminhadas à Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos (Library of Congress), ampliando o nosso alcance e a nossa visibilidade”, comentou. 

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