De forma emblemática, nesta terça-feira (4/11), exato dia em que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) completou seu 70º aniversário, foi aprovada, pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, a PEC da Essencialidade, como ficou conhecida. Uma coincidência que parece traduzir, em ato e em sentimento, a confiança que a sociedade deposita no trabalho técnico, responsável e primordial realizado pelas cortes de contas. 

A proposta, que recebeu 414 votos favoráveis, altera o texto constitucional — § 1º do art. 31 e o art. 75 — para tornar os tribunais de contas instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo da Administração Pública brasileira, vedando a sua extinção. Trata-se de um marco para a defesa da institucionalidade da independência das casas de contas, que garante maior autonomia para que se possa levar a cabo o trabalho realizado com firmeza, determinação e afinco pelo controle externo em busca da boa gestão pública. 

Na sessão plenária desta quarta-feira (5/11), o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, registrou a aprovação da PEC da Essencialidade e afirmou que a medida se traduz em uma conquista histórica para o sistema de contas. Para ele, a independência com que os tribunais de contas atuam é uma garantia da proteção ao Estado Democrático de Direito. Ao reconhecer as cortes de contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo, a PEC “reforça o compromisso permanente [do TCE/SC] com o controle eficiente, técnico e republicano em benefício da sociedade do nosso Estado e, por conseguinte, do nosso país”, assegurou o conselheiro Herneus. 

O presidente também fez agradecimentos aos conselheiros do TCE/SC e, em nome deles, ao empenho e à articulação exercida pelas entidades representativas do sistema de contas, em especial a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), “que contribuíram decisivamente para o avanço e aprovação da matéria”, citou.  

O corregedor-geral da Corte catarinense e vice-presidente de Relações Internacionais da Atricon, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, também destacou a relevância da proposta. “A PEC veda, a partir de agora, a extinção dos tribunais de contas. Mas é também importante dizer que veda a criação de novos tribunais de contas”, resumiu. “O controle, quando funciona, incomoda”, destacou o conselheiro ao exemplificar que, além da ameaça de extinção ou fusão de tribunais de contas dos estados e dos municípios quando os dois funcionavam na mesma unidade federativa, havia também a ameaça de se criar novos órgãos de controle com o objetivo de diluir competências e reduzir o poder fiscalizatório das cortes já existentes. 

O conselheiro Edilson Silva, presidente da Atricon, afirmou em entrevista que “é motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos tribunais de contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”. Para ele, com a aprovação da proposta, o Congresso reafirma que não há espaço para o enfraquecimento das instituições, mas, pelo contrário, há convicção de que o controle da Administração Pública, a transparência e o consensualismo são importantes para o avanço no desenvolvimento dos estados e do Brasil. 

A PEC da Essencialidade, que foi relatada pelo deputado Acácio Favacho, havia sido aprovada em dois turnos no Senado Federal, em 2022. Agora, segue para a promulgação pelas mesas. 

Aniversário do TCE/SC 

Em Santa Catarina, a conquista chega em um momento particularmente simbólico. Sete décadas separam o TCE/SC da sua criação, em 1955. Desde então, o Tribunal tem exercido, com independência e rigor técnico, sua missão constitucional de fiscalizar, orientar e aprimorar o uso dos recursos públicos. Ao longo dos anos, consolidou-se como uma instituição moderna, comprometida com a transparência e com a entrega de resultados que impactam diretamente a vida das pessoas. A aprovação da PEC, nesse contexto, é também o reconhecimento à trajetória de conselheiros, conselheiros substitutos, membros do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTC/SC), servidores, colaboradores e estagiários que ajudaram a construir uma instituição sólida, respeitada e comprometida com a sociedade. 

Portanto, o dia 4 de novembro de 2025 entra para a história não apenas como a data em que o Tribunal de Contas de Santa Catarina completou sete décadas de existência, mas também como o marco em que o Brasil reconheceu, de forma definitiva, a essencialidade das instituições que zelam pelo bom uso do dinheiro público — um presente que consagra o passado e ilumina o futuro do controle externo diante dos desafios que se apresentam.  

*Com informações das redes sociais da Atricon. 

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