O TCE de Santa Catarina já concluiu o relatório técnico sobre as contas/2003 do Governo do Estado. Cópias do documento foram encaminhadas, na quinta-feira (13/05), para todos os conselheiros e auditores do órgão, procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, secretário de Estado da Fazenda e para os atuais e ex-titulares do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa e Ministério Público Estadual. Até sexta-feira (21/05), o relator da matéria, conselheiro Moacir Bertoli, conclui seu projeto de parecer prévio. O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas anuais do Governo na primeira quinzena de junho.

O relatório técnico foi elaborado pela equipe do TCE, responsável pela análise da prestação de contas/2003 do Governo do Estado. O relator do processo (PCG-04/01703657), conselheiro Moacir Bertoli, encaminhou as cópias do documento, na quinta-feira (13/05), para os conselheiros e auditores do Tribunal de Contas e para o procurador-geral do Ministério Público junto ao órgão, como estabelece o art. 74 do Regimento Interno do TCE. O MP junto ao TCE tem cinco dias para emitir parecer, também de acordo com o Regimento. Ainda no dia 13 de maio, exemplares do relatório técnico foram entregues ao secretário de Estado da Fazenda e aos atuais e ex-titulares do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa e do Ministério Público Estadual.

A entrega do documento foi feita, pessoalmente, pelo diretor de controle da administração estadual (DCE), Edison Stieven, por determinação do conselheiro- relator. Moacir Bertoli e sua assessoria estão debruçados sobre o relatório técnico para elaborar o projeto de parecer prévio e o relatório do conselheiro sobre as contas anuais da administração estadual. O relator conclui o projeto de parecer até sexta-feira (21/05), quando o documento será encaminhado ao Governador do Estado para apresentação de contra-razões ou esclarecimentos que o Executivo julgar necessários, no prazo de cinco dias. A sessão extraordinária para emissão do parecer prévio do TCE sobre as contas/2003, primeiro ano gestão de Luiz Henrique da Silveira, será realizada na primeira quinzena de junho.

O Tribunal de Contas do Estado recebeu a prestação de contas do governo, no último dia 15 de abril, quando começou a correr o prazo constitucional de 60 dias que o órgão tem para emitir seu parecer sobre a matéria. O documento foi entregue pelo secretário da Fazenda, Max Roberto Bornholdt, ao presidente do TCE, Salomão Ribas Jr., na presença de conselheiros e auditores do órgão e do procurador-geral da Fazenda junto ao Tribunal, César Fontes.

O processo (PCG-04/01703657) reúne as contas do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos que integram a Administração Pública do Estado.

Contra-razões:

- O Regimento Interno do Tribunal de Contas determina que o relator das Contas Anuais, ao concluir o projeto de parecer prévio, encaminhará o documento ao presidente, conselheiros e auditores do TCE, ao procurador geral do MP junto ao órgão e ao Governador do Estado, com ciência ao secretário de Estado da Fazenda.

- O Governador poderá apresentar "contra-razões ou os esclarecimentos que julgar necessários, no prazo de cinco dias do seu recebimento".

- Se a manifestação do Governador implicar na alteração do projeto de parecer prévio, o relator distribuirá exemplares com as modificações às mesmas pessoas, 24hs antes da sessão de apreciação das contas.

Fonte: art. 78 do RI- TCE/SC