Um estudo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aponta que 215 licitações realizadas pelo Estado e municípios catarinenses, entre janeiro de 2014 e agosto de 2015, tiveram a participação de duas ou mais empresas com sócios em comum, sendo uma delas vencedora, e envolveram compras ou contratação de serviços e obras no montante de R$ 40,05 milhões. Em 56 desses processos licitatórios que totalizam R$ 9,8 milhões, houve a participação de apenas duas empresas, com sócios em comum. (Saiba mais 1). O mesmo levantamento indica que 202 agentes públicos constavam como sócios de empresas, que mantinham contratos com os órgãos públicos aos quais estavam vinculados, num total de R$ 40,4 milhões.

A contratação pelo poder público de empresas inidôneas, suspensas e baixadas — com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) baixado porque estavam inaptas (omissa contumaz, omissa não localizada e inexistente de fato) — pela Receita Federal do Brasil (RFB), e o empenhamento de despesas antes da homologação do resultado dos respectivos processos licitatórios são outras situações reveladas.

Foram detectados 25 contratos firmados entre órgãos públicos estaduais ou municipais com cinco empresas que constam do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), abrangendo um valor global de R$ 3,1 milhões. Há também indícios de que órgão estadual e municípios de Santa Catarina firmaram sete contratos, envolvendo um total de R$ 86,9 mil, com empresas baixadas pela Receita Federal.

Ao confrontar a data de homologação dos processos licitatórios com a dos empenhos — reserva no orçamento para a despesa assumida pelo poder público — a eles associados, o TCE/SC encontrou 489 atos dessa natureza, expedidos por agentes públicos antes da confirmação da validade da licitação, nos termos previstos no respectivo edital. O total apurado com esse indicativo de irregularidade chegou a R$ 12,9 milhões. Segundo o estudo, 14 (3%) desses empenhos foram formalizados mais de 30 dias antes da homologação das licitações, e 56 (11%), entre 16 e 30 dias. (Saiba mais 2).

Todas estas constatações, a exemplo de outras reveladas pelo estudo realizado pelo Núcleo de Informações Estratégicas (NIE) e pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, são consideradas como indícios de irregularidades no âmbito das compras públicas. As situações mais relevantes, em especial quanto aos aspectos de criticidade e materialidade, podem ser objeto de auditorias pelo órgão de controle externo.

“Devemos tratar com critério os resultados apurados pelo estudo porque são indícios de irregularidades”, reforçou o coordenador do Núcleo, Nilsom Zanatto. Ele explicou que o levantamento será encaminhado à área técnica do TCE/SC a quem caberá avaliar os dados, aprofundar as análises e definir as ações de fiscalização, com o objetivo de comprovar a ocorrência de atos irregulares.

Também segundo proposta apresentada pelo NIE, situações irregulares detectadas poderão motivar comunicados aos titulares e aos responsáveis pelo controle interno dos órgãos públicos alcançados pelo levantamento, para adoção de providências e posterior comprovação de regularização ao TCE/SC.

O “Quadro de Indicadores Compras Governamentais SC” foi apurado pelo NIE e pela DLC, com apoio das Diretorias de Controle dos Municípios (DMU) e da Administração Estadual (DCE) do Tribunal, numa parceria com o Observatório da Despesa Pública (ODP), da Controladoria Geral da União (CGU), que disponibilizou sua metodologia de trabalho (Saiba mais 3). O estudo abrangeu 89.050 processos licitatórios, com 109.431 participantes, e 114.356 contratos firmados pelo Estado e municípios catarinenses. O valor total dos contratos atingiu R$ 14,9 bilhões. A partir do cruzamento de dados das bases do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) do TCE/SC, da RFB e do CEIS, o levantamento englobou 1.745 unidades gestoras estaduais e municipais.

Com base na metodologia de trabalho do ODP da CGU, o estudo elegeu 13 trilhas de investigação. De acordo com o chamado “Mapa Mental”, montado pela equipe responsável, foram definidas 10 trilhas estratégicas, gerando insumos para a realização de auditorias e fiscalizações, e três gerenciais, que oferecem indicadores (rankings) sobre o comportamento das compras governamentais.

 Os vínculos entre os licitantes e entre as empresas contratadas e agentes públicos, a contratação de empresas inidôneas e baixadas pela RFB e a expedição de empenhos anteriores à homologação do respectivo processo licitatório foram alguns exemplos de trilhas estratégicas adotadas pelo Tribunal.

O estudo realizado pela Corte de Contas de Santa Catarina é um projeto piloto que respaldará a implantação da primeira unidade operacional do Observatório da Despesa Pública, no âmbito dos Tribunais de Contas do Brasil. O ODP do TCE/SC servirá de modelo para a criação de outras unidades nos TCs do País.

Ações de inteligência

A parceria entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina e a Controladoria Geral da União deverá ser formalizada com a assinatura de um acordo de cooperação técnica. O assunto foi objeto de processo administrativo (ADM-1680035468), de iniciativa do presidente da Corte de Contas, conselheiro Luiz Roberto Herbst, aprovado na sessão administrativa de 27 de abril.

Os resultados do estudo sobre as compras governamentais do Estado e municípios catarinenses foram apresentados ao público interno, pelo coordenador do Núcleo de Informações Estratégicas, Nilsom Zanatto, no dia 19 de abril. Criado em 2015, com a missão de produzir conhecimento e elaborar estratégias para as atividades de controle externo, a unidade será a responsável pela operacionalização do ODP do TCE/SC.

 Durante o ato, realizado nas dependências do Instituto de Contas, na sede do Tribunal, em Florianópolis, Herbst agradeceu a parceria da CGU e o empenho da equipe responsável pelo estudo. Também destacou a relevância dos dados apurados para a sociedade catarinense e a contribuição da iniciativa para a elevação da qualidade do controle externo e dos gastos públicos.

“A intenção é deixar a área técnica na cara do gol”, explicou o coordenador do NIE sobre as vantagens de adotar métodos de inteligência para subsidiar as ações de fiscalização do Tribunal. Zanatto também ressaltou ter sido fundamental a participação direta de servidores das diretorias de controle para o sucesso do trabalho e defendeu a atuação conjunta do Núcleo com essas unidades no desenvolvimento de futuros projetos na área de inteligência.

O vice-presidente do TCE/SC e supervisor do NIE, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, considerou que a metodologia utilizada no levantamento sobre as compras governamentais marca uma nova etapa na atuação dos órgãos de controle externo. “Esse trabalho representa uma quebra de paradigma”, disse o vice-presidente, ao prever que o projeto pode estimular a implantação de uma cultura de inteligência e de integração no âmbito do controle público.

“Nós temos que quebrar essa barreira entre a União e os estados”, reiterou o coordenador de projetos da CGU, Luciano Trindade Altoé. Ele participou da apresentação, no TCE/SC, ao lado do diretor de Pesquisas e Informações Estratégicas do órgão vinculado ao Executivo federal, Gilson Libório de Oliveira Mendes, e do chefe da regional da Controladoria, em Santa Catarina, Carlos Alberto Rambo. Todos defenderam a expansão do Observatório da Despesa Pública para os demais TCs do País, com o objetivo de viabilizar ações conjuntas e padronizar procedimentos voltados ao monitoramento dos gastos públicos e à prevenção e ao combate da corrupção.

 “O TCE de Santa Catarina estará na vanguarda dessa nova visão de integração e uso da tecnologia da informação”, disse Mendes. Para ele, a construção de ferramentas na área da inteligência permitirá que os auditores fiscais de controle externo dos Tribunais de Contas disponham de melhores condições para realizar o trabalho de fiscalização das contas públicas.

 Também acompanharam a exposição do chefe do NIE, conselheiros diretores e servidores de gabinetes, das áreas técnica e administrativas do Tribunal e do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC), além de integrantes da equipe responsável pelo estudo (Saiba mais 4).  

Saiba mais 3: Observatório da Despesa Pública

Fonte: Portal da CGU (http://www.cgu.gov.br/assuntos/informacoes-estrategicas/observatorio-da-despesa-publica/o-que-e)

Saiba mais 4: A equipe que desenvolveu o “QI Compras Governamentais”