Estudo do TCE/SC propõe melhorias em contratos dos sistemas de gestão da administração pública

Diagnóstico feito pela Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) do Tribunal de Contas de Santa Catarina sobre os sistemas de gestão utilizados pelas 295 prefeituras catarinenses, com a finalidade de identificar falhas ou oportunidades de melhoria na gestão desse tipo de contratação, revela que apenas sete empresas detêm a quase totalidade da participação desse serviço no Estado, sendo que duas delas detém cerca de 80% do mercado.

O estudo feito pela DIE levou em conta os dados fornecidos pelo Índice de Efetividade de Gestão Municipal (IEGM) 2019/2020, as informações constantes dos sites das prefeituras, além dos dados disponíveis no Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge).

O levantamento (LEV 20/80033802) do TCE/SC apontou ainda que as despesas dos municípios com tais serviços cresceram de forma significativa, alcançando nos últimos 15 anos um incremento de cerca de 760%. O relatório ressaltou que a pressão crescente da sociedade e órgãos de controle por uma maior digitalização e transparência da atuação das administrações públicas municipais evidencia a necessidade de sistemas de gestão robustos, com diversas funcionalidades e capazes de serem adaptados rapidamente às alterações na legislação, a exemplo das recentes exigências decorrentes da pandemia da Covid-19.

Em despacho assinado nesta quinta-feira (25/2), o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, determinou à Diretoria Geral de Controle Externo da Corte de Contas (DGCE) a inclusão no plano de fiscalização anual a auditoria de processos licitatórios e contratos de sistemas de gestão.

No documento, o presidente acolheu a proposta formulada pela DIE, quanto a recomendar à Federação Catarinense dos Munícipios (Fecam), ao Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) e às Associações de Municípios a constituição de Grupo de Trabalho, inclusive, se solicitada, com participação de representantes da Corte de Contas, para a realização de estudos e ações que possam mitigar a assimetria de informação entre contratantes e contratados; proposição de cláusulas essenciais em editais e contratos; ampliação da fiscalização dos contratos e adotar outras iniciativas que possam contribuir para a facilitação da migração entre sistemas de gestão.

“A proposta formulada pela DIE está em sintonia com o projeto de transformação a que procuramos submeter o TCE/SC, isto é, um Tribunal focado na boa administração e na governança pública; um Tribunal mais dialógico e propositivo na busca de uma nova práxis de controle das contas públicas”, destacou o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

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