Estudo preliminar da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal de Contas de Santa Catarina apurou indícios que demonstram que a manutenção da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG) apresenta conflito nas atribuições desempenhadas, demonstrando-se ineficiente, o que vai de encontro com a boa gestão pública, e sugere a incorporação da SIG pela CGE. Diante disso, o presidente Adircélio de Moraes Ferreira Júnior determinou a autuação de processo para verificar a viabilidade da existência das duas unidades administrativas.

A análise da DAE faz parte das ações que vêm sendo desenvolvidas pelo TCE/SC no contexto das medidas relativas à pandemia do novo coronavírus, diante da decretação de calamidade pública. Na Informação 05/2020, a diretora Monique Portella ressalta que as duas unidades são responsáveis pela mitigação de riscos de irregularidades, mas, salienta que as entregas realizadas pela SIG, até o presente momento, foram pouco significativas. 

Destaca que a implantação da gestão baseada em risco é fundamental para o aprimoramento do controle. "Por que essa gestão de risco como um todo não é tratada por um único órgão?", questiona. "Por que a sua implantação tem que ser feita pela SIG e o seu monitoramento pela CGE?", complementa. "Pelo ponto de vista da gestão, tal medida é menos efetiva, sem considerar o possível conflito entre os dois órgãos", enfatiza.

O levantamento realizado aponta que, para uma gestão mais eficiente e efetiva, considerando a realidade econômica e a necessidade de cada vez mais enxugamento e cortes da máquina administrativa, é fundamental e adequada a incorporação das atribuições e competências das duas unidades criadas pela Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019. 

Segundo a diretoria técnica do TCE/SC, a concepção da gestão de risco é anterior à criação da SIG. Em 2018, a Diretoria de Auditoria Geral, ainda na estrutura da Secretaria da Fazenda, efetuou os trabalhos de sensibilização para implantação da cultura da gestão de riscos. "Para 2019, estava previsto o monitoramento da implementação realizada, no entanto com a criação da nova estrutura não foi dada continuidade ao cronograma previsto, muito provavelmente em função das atribuições conflituosas das duas frentes", comentam os auditores fiscais da DAE. 

Os auditores fiscais da DAE afirmam que houve retrocesso, pois, atualmente, está sendo iniciada a etapa de sensibilização quanto ao assunto junto aos órgãos, assim como ocorrido em 2018, talvez com metodologia distinta, mas com a mesma finalidade. "Caso se desse continuidade ao projeto inicial, Santa Catarina estaria trabalhando com controles baseados em gestão de risco há três anos", revelam. "Com a interrupção ocorrida, estamos engatinhando na primeira etapa do processo, trazendo retrabalho, ineficiência para a gestão, aumento do custo da máquina, entre outros", completam.

Incorporação

Na avaliação da Diretoria de Atividades Especiais, as competências atribuídas à Secretaria Executiva de Integridade e Governança poderiam ser incorporadas à Controladoria-Geral do Estado. Tal situação existe em diversas unidades federativas brasileiras e na própria Controladoria-Geral da União, que criou um órgão específico em sua estrutura, com essa finalidade. A sugestão é que seja criada uma unidade específica (gerência ou diretoria) na CGE para desenvolver o programa de integridade e governança no âmbito de Santa Catarina, com utilização da equipe de auditores internos para desenvolver o trabalho. 

Além da melhoria da gestão, a medida também teria impactos econômicos, da ordem de R$ 746.498,13 ao ano. Os auditores fiscais de controle externo da DAE salientam a importância de decisões para minimização dos custos do Estado, especialmente em tempos de restrições financeiras e orçamentárias causadas pela estagnação econômica e até pela redução da arrecadação provocada pela pandemia do novo coronavírus.

Processo

No Memorando 20/2020, encaminhado à Presidência com indicação para autuação do processo, o diretor-geral de Controle Externo, Marcelo Brognoli da Costa, evidencia que os problemas já verificados na compra dos 200 respiradores pelo Governo do Estado, com pagamento antecipado de R$ 33 milhões e sem exigência de garantias, demonstram falhas no controle e falta de transparência. Tal aquisição é alvo da força-tarefa, denominada de “Operação Oxigênio”, composta pela Corte de Contas, o Ministério Público estadual e a Polícia Civil, e da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada na Assembleia Legislativa. 

O processo foi distribuído ao conselheiro Herneus De Nadal, relator de outras matérias em tramitação no TCE/SC que têm relação com providências adotadas pelo Governo do Estado para o enfrentamento da Covid-19, como o RLI 20/00179260, RLI 20/00190825, RLI 20/00232412, RLI 20/00237562 e RLI 20/00241918. O relator deverá oportunizar a manifestação dos responsáveis — Governo, SIG e CGE — quanto ao trabalho realizado. "Com isso, essa Corte de Contas poderá atuar de forma a contribuir na melhoria da estrutura organizacional do Estado, dotando-a de meios mais efetivos para a gestão de riscos e o exercício do controle interno", afirma o diretor-geral.

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